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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Conteúdo Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - AT0 N.º 3, DE 09-02-2022 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO, 3ª Turma, em 22 de fevereiro de 2022, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos.
TRT 12ª R./SEAP - AT0 N.º 10, DE 10-02-2022 - Lota, a partir de 14 de fevereiro de 2022, a Ex.ma Juíza do Trabalho Substituta Michelle Denise Durieux Lopes Destri na 1ª Vara do Trabalho de Chapecó.
TRT 12ª R./ DIGER/COF- CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE 09-02-2022 - Torna pública a concessão e o pagamento de diárias a magistrados e servidores no período de 01/01/2022 a 31/01/2022.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 10-02-2022 - Apostila que em cumprimento ao Acórdão n.º 233/2022-TCU-1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, à determinação da Presidência deste Tribunal, o servidor inativo CLÁUDIO ROBERTO MANZI, matrícula n.º 1935, faz jus à incorporar a parcela descrita, nos termos do art. 5º Lei n.º 9.624/1998, conforme dispõe
TRT 12ª R./CR - EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA N.º 1, DE 09-02-2022 - Comunica que na forma do art. 34, inc. I, do Regimento Interno deste Regional, que será realizada correição ordinária, na modalidade telepresencial, na forma do art. 152, inc. II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional, nos seguintes locais: Foro Trabalhista de Lages, nos dias 7 a 9 de março de 2022; Vara do Trabalho de Curitibanos, no dia 10 de março de 2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 79, DE 08-02-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora ALINE HIRT, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 5032, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-04, na 3ª Vara do Trabalho de Joinville, no período de 21-2-2022 a 21-2-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no exterior.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 80, DE 08-02-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor MARCIO JOEL OECHSLER, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3334, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Amarildo Carlos de Lima, a partir de 7-2-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 81, DE 08-02-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora ROBERTA FREIBERGER GONÇALVES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 4510, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 3ª Vara do Trabalho de Lages, por prazo indeterminado, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 82, DE 08-02-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora MARLI EUNICE MARQUES TONELLO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3756, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-04, na Vara do Trabalho de Caçador, no período de 2-2-2022 a 2-2-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 83, DE 08-02-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor EVANDRO LUIZ SILVA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1806, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Wanderley Godoy Júnior, por prazo indeterminado, a partir de 24-2-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 84, DE 08-02-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor CLEBER ROBERTO MILANI, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4330, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Serviço de Sustentação aos Sistemas de TIC - SESUS, até 28-2-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 85, DE 09-02-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor FABIO BORGES DE ABREU, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4041, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Auxiliar Especializado, FC-03, na Secretaria de Comunicação Social - SECOM, no período de 17-1-2022 a 8-11-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./PRESI - TERMO DE COMPROMISSO E POSSE DE 06-12- 2021 - Termo de Compromisso e Posse do Excelentíssimo Desembargador JOSÉ ERNESTO MANZI no cargo de Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - TERMO DE COMPROMISSO E POSSE DE 06-12- 2021 - Termo de Compromisso e Posse do Excelentíssimo Desembargador WANDERLEY GODOY JUNIOR no cargo de Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - TERMO DE COMPROMISSO E POSSE DE 06-12- 2021 - Termo de Compromisso e Posse da Excelentíssima Desembargadora QUÉZIA DE ARAÚJO DUARTE NIEVES GONZALEZ no cargo de Ouvidora do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - TERMO DE COMPROMISSO E POSSE DE 06-12 2021 - Termo de Compromisso e Posse da Excelentíssima Desembargadora LÍLIA LEONOR ABREU no cargo de Ouvidora Substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - TERMO DE COMPROMISSO E POSSE DE 06-12- 2021 - Termo de Compromisso e Posse do Excelentíssimo Desembargador NIVALDO STANKIEWICZ no cargo de Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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CONGRESSO NACIONAL - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 115, DE 10-02-2022 - Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. |
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REGULAMENTO EMPRESARIAL. NORMA VIGENTE. SUCESSÃO DE EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO TOTAL. TERMO INICIAL. Regulamento empresarial traduz cláusula do contrato de trabalho de emprego, de sorte que mantida a vigência e prevendo a concessão de vantagem ao empregado, a sucessão de empregador não configura o início de contagem do prazo de prescrição, pois não é a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa que define o termo inicial de exigibilidade do direito nessa hipótese, e sim a previsão do regulamento empresarial quanto ao preenchimento do requisito de aquisição. Ac. 4ª Câmara Proc. 0000502-40.2019.5.12.0057. Rel.: Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira. Data de Assinatura: 24/01/2022. |
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CNJ/CG - PORTARIA N.º 11, DE 09-02-2022 - Estabelece nova sistemática para cumprimento do disposto nos artigos 9º, § 3º; 14, §§ 4º e 6º; 20, § 4º; e 28, caput; da Resolução CNJ n.º 135/2011. CNJ - PORTARIA N.º 45, DE 10-02-2022 - Institui o regulamento do Prêmio CNJ ao Grupo Revisor de Códigos, ano 2022. |
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Verbas peculiares do atleta profissional e sua integração no contrato de trabalho. Beatriz Victória de Diego Terzini |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |