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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Conteúdo Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS N.º 1, DE 14-02-2022 - Edital de Ciência de Eliminação de Documentos Administrativos n.º 01/2020.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 91, DE 15-02-2022 - Altera os incisos VI e VII, do art. 2º, da Portaria PRESI n.º 274/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 2º A coordenação da Política ficará a cargo do Comitê de Incentivo à Participação Feminina Institucional, formado pelos seguintes membros:(...) VI - Diretor(a) da Divisão de Formação Técnico-Administrativa e Gerencial (DIFTAG); VII – Diretor(a) da Divisão de Formação Jurídica (DIFJUR). (...)”
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 92, DE 15-02-2022 - Designa os servidores e as servidoras (as) para comporem Comitê de Incentivo à Participação Feminina Institucional e Revoga a Portaria PRESI n.º 282/2020, conforme dispõe. |
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TST/CSJT - ATO CONJUNTO N.º 12, DE 02-03-2020 (REPUBLICAÇÃO) - Altera a composição da Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem.
TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 6, DE 16-02-2022 - Designa Ministro e reconduz membros da Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estimulo à Aprendizagem.
TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 7, DE 16-02-2022 - Reconduz os membros do Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro.
- Reconduz os membros da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista - CNEET.
TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 9, DE 16-02-2022 - Reconduz os membros do Comitê Gestor do Programa Nacional de Resgate da Memória da Justiça do Trabalho - CGMNac-JT.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 87, DE 25-11-2011 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre os ajustes que tenham por objeto a administração dos depósitos judiciais, precatórios, requisições de pequeno valor, serviço de pagamento de pessoal e cessão de espaço físico no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 321, DE 11-02-2022 - Institui a Nova Política de Comunicação Social no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e cria o Manual de Comunicação Social e Redação Jornalística da Justiça do Trabalho.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 322, DE 11-02-2022 - Institui o Comitê de Gestão Documental e Memória da Justiça do Trabalho.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 323, DE 11-02-2022 - Altera a Resolução CSJT n.º 87/2011, que dispõe sobre os ajustes que tenham por objeto a administração dos depósitos judiciais, precatórios, requisições de pequeno valor, serviço de pagamento de pessoal e cessão de espaço físico no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, para prever a realização de ressarcimento por descentralização nos casos de cessão de espaço físico no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 324, DE 11-02-2022 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho – Programa Trabalho Seguro e dá outras providências.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 325, DE 11-02-2022 - Institui a Política de Governança dos Colegiados Temáticos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.
TST - RESOLUÇÃO N.º 2283, DE 11-02-2022 - Revoga a Resolução Administrativa n.°1470/2011, que regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
TST - RESOLUÇÃO N.º 2284, DE 11-02-2022 - Referenda o Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT n.º 351/2021, que implementa a etapa intermediária 2 de retorno ao regime presencial, prevista no art. 3º, III, do Ato ConjuntoTST.GP. GVP.CGJT n.º 316/2020. |
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SENADO FEDERAL - ATO DECLARATÓRIO N.º 3, DE 16-02-2022 - O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, nos termos do art. 14 da Resolução n.º 1,de 2002-CN, faz saber que, em sessão realizada no dia 1º de setembro de 2021, o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória n.º 1.045, de 27 de abril de 2021, que "Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho".
CSJT/GP/SG - ATO N.º 8, DE 1º-02-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre os valores per capita a serem pagos a título de Assistência Médica e Odontológica, Auxílio-Alimentação e Assistência Pré-Escolar no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. |
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ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIROS. DANO MORAL. A mera exigência de comunicação ao superior hierárquico sobre a necessidade de se ausentar do caixa para ir ao banheiro, para fins de substituição, bem como a limitação razoável do tempo das pausas, visam a gestão do negócio da ré, uma vez que notadamente as posições de caixa não podem ficar desprotegidas de vigilância, devendo ser observada a cooperação mútua dos trabalhadores para tal fim. Ausência de violação a direitos da personalidade. Pleito indevido. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000542-39.2021.5.12.0061. Rel.: Carlos Alberto Pereira de Castro. Data de Assinatura: 26/01/2022. |
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ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. LESÃO MENISCAL DO JOELHO ESQUERDO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A atividade do atleta profissional, além de ter como pressuposto explorar a capacidade física de seu corpo, no caso do futebol ainda o coloca em contato com outros jogadores que, dada a natural e esperada competitividade envolvida, o expõe rotineiramente ao risco de lesões. Nesse contexto, forçosa a conclusão de que objetiva é a responsabilidade de seu empregador, nos termos do parágrafo único do art. 927 do CC, quando decorrente a lesão das atividades profissionais por ele exercidas, tanto que, inclusive, exigido pelo art. 45 da Lei nº 9.615/98 a contratação de seguro pelos clubes em favor de seus atletas, para justamente fazer frente ao risco inegável de tal profissão. Precedentes deste Regional e do TST. Ac. 5ª Câmara Proc. 0001147-93.2020.5.12.0004. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 26/01/2022. |
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CNJ - PORTARIA N.º 51, DE 16-02-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 115/2021, que designa os integrantes do Comitê Nacional de Precatórios do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec). CNJ - PORTARIA N.º 52, DE 17-02-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 178/2019, que dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça. CNJ - RECOMENDAÇÃO N.º 127, DE 15-02-2022 - Recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. CNJ - RECOMENDAÇÃO N.º 128, DE 15-02-2022 - Recomenda a adoção do" Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero" no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. |
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A posição do STJ frente à dupla intimação sobre atos processuais. Pedro Campos de Azevedo Freita |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |