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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Jus com br. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 157.971, DE 17-02-2022 - Dispensa GIOVANI CARELLI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade OPERAÇÃO DE COMPUTADORES, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA DE TIC, a partir de 18/02/2022. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA , DE 17-02-2022 - Apostila que, considerando o contido na Informação SELEG/SATS n.º 5/2022 e o disposto no inc. XVI do artigo 12 da Portaria PRESI n.º 136/2016, que trata da delegação de competências, foi deferido a concessão do Abono de Permanência ao servidor ATALIBA ZANDOMENEGO FILHO, a partir de 13-4-2018.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 18-02-2022 - Apostila que, em cumprimento ao Acórdão n.º 207/2022-TCU-2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, à determinação da Presidência deste Tribunal, a servidora inativa MARIA GORETI MONTEIRO DA SILVA FERNANDES, matrícula n.º 788, faz jus à incorporar a parcela descrita, nos termos do art. 5º Lei n.º 9.624/1998, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.° 49, DE 17-02-2022 - Designa a Ex.ma Dra. Kismara Brustolin, Juíza do Trabalho Substituta, para atuar, conforme os termos do PROAD n.º 662/2022, nosprocessos ATSum 0001087- 24.2021.5.12.0057, ATOrd 0000882-92.2021.5.12.0057 e ATSum 0001000- 68.2021.5.12.0057, originários da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 50, DE 17-02-2022 - Designa a Ex.ma Dra. Ângela Maria Konrath, Juíza do Trabalho Titular, para, cumulativamente, responder pela 3ª Vara do Trabalho de Chapecó no dia 18 de fevereiro de 2022, em virtude do afastamento da Exma. Juíza Substituta designada para responder pela titularidade.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 95, DE 18-02-2022 - Designa os membros do Comitê Permanente de Avaliação Documental (CPAD). |
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CSJT/GP/SE/ASGP - ATO N.º 193, DE 09-10-2008 (REPUBLICAÇÃO) - Regulamenta as descrições das atribuições e os requisitos para ingresso nos cargos efetivos dos Quadros de Pessoal da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
CSJT/GP/SG - ATO N.º 9, DE 15-02- 2022 - Altera o Ato CSJT.GP.SE.ASGP n.º 193/2008, "Regulamenta as descrições das atribuições e os requisitos para ingresso nos cargos efetivos dos Quadros de Pessoal da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus".
CSJT/GP/SG - ATO N.º 22, DE 18-02-2022 - Disciplina as atribuições dos Juízes Auxiliares da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
TST - ATO SEGJUD/GP N.º 79, 17-02-2022 - Divulga a composição do Tribunal Superior do Trabalho e de seus Órgãos Judicantes. |
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PR - DECRETO S/Nº DE 18-02-2022 - Concede aposentadoria a LÍLIA LEONOR ABREU no cargo de Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA/SOF - PORTARIA N.º 1.523, DE 18-02-2022 - Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei n.º 14.303/2022, no que concerne ao Ministério do Trabalho e Previdência e à Dívida Pública Federal. |
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DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS. NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS. ARTIGO 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. O procedimento de realizar concurso público ofertando vagas para advogados, visando preencher o chamado "cadastro de reservas", e, ao mesmo tempo, proceder a terceirização desse mesmo serviço em detrimento do direito dos candidatos aprovados, além da precarizar o serviço jurídico de seu quadro, o ente público viola os princípios constitucionais previstos no art. 37 da CRFB. Quem abre concurso para determinados cargos ou funções, não pode considerá-los atividades terceirizáveis, salvo casos específicos e pontuais de notória especialidade, descontinuados e complexos. Ac. 3ª Câmara Proc. 0001069-45.2019.5.12.0001. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 01/02/2022. |
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PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. ALTERAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ARTIGO 468, CLT. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ARTIGO 462, CLT. Demonstrado nos autos que a reclamada agiu de forma unilateral e prejudicial ao contrato de trabalho, ao alterar o plano de saúde que era ofertado à trabalhadora, de custeio integral da mensalidade para custeio parcial, impõe-se reconhecer a prática de ato ilegal, declarando-se nula a alteração havida, frente aos princípios da inalterabilidade contratual lesiva, intangibilidade salarial e da condição mais benéfica. Ac. 4ª Câmara Proc. 0000087-52.2021.5.12.0036. Rel.: Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert. Data de Assinatura: 04/02/2022. |
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CNJ - PORTARIA N.º 57, DE 18-02-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 245/2020, que trata da composição do Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde. |
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TJ/SC - RESOLUÇÃO N.º 2, DE 02-02-2022 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Ouvidoria do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. |
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A postura do reclamado no processo do trabalho: revelia e seu ônus de impugnação.
Graziela Ingrid Duarte de Oliveira |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |