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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Conteúdo Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 147.873, DE 07-01-2021 - Dispensa MARTA CRISTINA FERMINANN DE NOVAIS, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA ,Especialidade, classe B, padrão 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 4ª VT DE JOINVILLE, a partir de 08/01/2021.
TRT12ª R./AARH - ATO N.º 147.875, DE 07-01-2021 - Designa ALINE CARNIEL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, a partir de 07/01/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 147.913, DE 07-01-2021 - Designa FERNANDO FERREIRA MORAES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade SEGURANÇA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE ESPECIALIZADO FC-05, na lotação SECRETARIA DE APOIO INSTITUCIONAL, a partir de 07/01/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 147.931, DE 07-01-2021 - Designa DIEGO DE ANDRADE MILKE, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, B 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 4ª VT DE JOINVILLE, a partir de 07/01/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 147.936, DE 07-01-2021 - Dispensa LOURETE CATARINA DUTRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação SERVIÇO GESTÃO DE RECURSOS E ACÓRDÃOS, a partir de 08/01/2021. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 147.938, DE 07-01-2021 - Dispensa RITA DE CASSIA ROSA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade Especialidade SEGURANÇA, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de AUXILIAR ESPECIALIZADO FC-03, na lotação SERVIÇO GESTÃO DE RECURSOS E ACÓRDÃOS, a partir de 08/01/2021. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 147.940, DE 07-01-2021 - Designa RITA DE CASSIA ROSA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade SEGURANÇA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação SERVIÇO GESTÃO DE RECURSOS E ACÓRDÃOS, a partir de 08/01/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 147.942, DE 07-01-202 - Designa LOURETE CATARINA DUTRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de AUXILIAR ESPECIALIZADO FC-03, na lotação SERVIÇO GESTÃO DE RECURSOS E ACÓRDÃOS, a partir de 08/01/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 147.944, DE 07-01-2021 - Dispensa RAISA LESSA DOS ANJOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade ,classe B, padrão 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE ESPECIALIZADO FC-05, na lotação GAB. DES. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVÊA, a partir de 08/01/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 147.946, DE 07-01-2021 - Dispensa DEBORA COELHO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe B, padrão 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação GAB. DES. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVÊA, a partir de 08/01/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 147.953, DE 07-01-2021 - Designa DEBORA COELHO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, B 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE ESPECIALIZADO FC-05, na lotação GAB. DES. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVÊA, a partir de 08/01/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 3, DE 07-01-2021 - Torna sem efeito o Ato AARH n.º 147873/2021, de 7-1-2021, considerado publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 11-1-2021.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 4, DE 07-01-2021 - Designa KARIME GONZAGA ESPINDOLA LUZ TRINCADO HEVIA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2494, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pela função comissionada de Assistente, FC-02, na 4ª Vara do Trabalho de Joinville, a partir desta data até a publicação deste Ato quando tornar-se-á efetiva. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 07-01-2021 - Apostila que MARCEL BARROS MARCOS ,matrícula n.º 4732, Analista Judiciário, Área Judiciária, Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe A, Padrão 3, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotado na Vara do Trabalho de São Bento do Sul, teve declarada sua permanência no cargo a partir de 19-12-2020, por ter preenchido os requisitos do Estágio Probatório, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./SEGEST/SEESTP - CONCESSÃO DE DIÁRIAS, DE 07-01-2021 - Torna pública a concessão e o pagamento de diárias a magistrados e servidores no período de 1º a 31-12-2020.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 445, DE 18-12-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora SHEILA BELLI, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2799, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, no Serviço de Licitações e Compras - SELCO, no período de 7-1-2021 a 7-1-2022, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016. |
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TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE CONTRATO DE 08-01-2021 - Processo: PRE 10879/2020. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Consultoc - Consultoria e Serviços Ltda. Objeto: Serviços de gestão documental, compreendendo a gestão arquivística e a digitalização de peças dos processos das Varas do Trabalho de Balneário Camboriú. Valor estimado: R$ 128.989,84. Programa de Trabalho: 02.122.0033.4256.0042-0000 - Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho. Natureza da Despesa: 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ. Vigência: 12 meses a partir da assinatura. Data da assinatura: 8-1-2021. Pelo TRT: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela Contratada: Gilberto Eziquiel da Silva, Diretor Administrativo. |
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RECURSO REPETITIVO. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUTONOMIA DE JURISDIÇÃO. A Justiça do Trabalho constitui ramo independente do Poder Judiciário não estando seus órgãos submetidos, salvo disposição legal específica, às decisões de outras jurisdições como as da Justiça Comum, Eleitoral e Militar. Assim dispõe a Constituição da República na definição da repartição de competências. O art. 1.037, II, do CPC, ao dispor que a suspensão dos processos abrangerá aqueles que versem sobre a questão afeta ao recurso repetitivo, inclui somente as ações que, como este, encontram-se sob a jurisdição do Tribunal que resolverá a controvérsia. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000071-55.2016.5.12.0010. Rel.: Mirna Uliano Bertoldi. Data de Assinatura: 27/11/2020. Decisão de primeiro grau (22/09/2020): Paulo Cezar Herbst (acesso à consulta processual) |
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LEGITIMIDADE ATIVA. O autor, empregado da ré, é parte legítima para discutir o direito à percepção de bolsa de estudo pelo seu companheiro, porque a norma que supostamente prevê o direito, conquanto beneficie terceiros, tem como titular e destinatário o profissional que possui vínculo de emprego com a ré. Ac. 6ª Câmara Proc. 0001249-13.2019.5.12.0017. Rel.: Mirna Uliano Bertoldi. Data de Assinatura: 27/11/2020. |
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CITAÇÃO POR SISTEMA DE POSTAGEM ELETRÔNICA (SPE). NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA. CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO. PROVIDÊNCIA ATRIBUÍDA AO AUTOR PELO MAGISTRADO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, III E IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. DESCABIMENTO. Embora o princípio da cooperação autorize a atividade colaborativa triangular entre o juiz e as partes visando à efetividade do processo, o fato de o magistrado ter instado o reclamante a providenciar informação para que o julgador - diante da ausência de apresentação de defesa - pudesse se certificar de que a citação por SPE foi efetivamente recebida pela ré (no caso, o telefone do proprietário da empresa), o não atendimento dessa determinação pelo autor não autoriza, sob o mesmo enfoque colaborativo, a imediata extinção do feito, mormente quando não configurado abandono da causa por mais de 30 dias (art. 485, III, do CPC) e existentes outras medidas à disposição do juízo que poderiam ser adotadas para o atingimento do desiderato almejado. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000266-75.2020.5.12.0050. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 25/11/2020. |
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CNJ - PORTARIA N.º 1, DE 08-01-2021 - Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça. |
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As dificuldades que as mulheres enfrentam no mercado de trabalho em tempos de Covid-19. Joyce Camila Nascimento |
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FERNANDO DOS SANTOS MARIANO Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |