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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Consultor Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 11, DE 13-01-2021 - Cessa, a partir de 15-12-2020, a lotação do servidor ANDRE LOPES DE MORAES, Analista Judiciário, Área Administrativa, matrícula n.º 5006, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, removido para este Regional, no Serviço de Gestão Documental – SEGED, em virtude de retorno ao Tribunal de origem. |
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PR - DECRETO N.º 10.600, DE 14-01-2021 - Regulamenta a Lei n.º 14.118/2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela.
STJ/CJF - RESOLUÇÃO N.º 691, DE 12-01-2021 - Dispõe sobre a suspensão de dispositivos da Resolução CJF n.º 458/2017, em face dos efeitos da medida cautelar proferida na ADI n. 6.556/DF pelo Supremo Tribunal Federal. |
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MANDADO DE SEGURANÇA. USO DE MÁSCARAS ESPECIAIS. TESTAGEM EM MASSA. AFERIÇÃO DA TEMPERATURA. COVID-19. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO. Existente ofensa a direito líquido e certo do impetrante, impõe-se conceder a segurança pleiteada.
Ac. Seção Especializada 2. Proc. 0001687-56.2020.5.12.0000. Rel.: Nivaldo Stankiewicz. Data de Assinatura: 04/12/2020.
Decisão impetrada (09/07/2020): Silvio Ricardo Barchechen (acesso à consulta processual) |
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AÇÃO CIVIL COLETIVA. DEMISSÃO PLÚRIMA. PANDEMIA. COVID-19. NECESSIDADE DE PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ENTE SINDICAL. A desnecessidade de autorização do ente de representação da categoria profissional, na forma do art. 477-A da CLT, não dispensa, para tornarem válidas as demissões plúrimas, prévia negociação coletiva, que é fomentada pela Constituição e Convenções de n. 54, 98 e 154 da OIT, das quais o Brasil é signatário. No caso sob análise, inequívoco que a ré buscou, com os representantes da categoria profissional, alternativas para atenuar os impactos da paralisação de suas atividades antes de realizar as demissões, inclusive tendo sido pactuado aditivo emergencial ao ACT vigente.
Ac. 1ª Câmara. Proc. 0000272-24.2020.5.12.0037. Rel.: Hélio Bastida Lopes. Data de Assinatura: 01/12/2020.
Decisão de primeiro grau: Danielle Bertachini
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ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÕES MÚTUAS. Conquanto seja público e notório que o ramo de atuação do empregador tenha sido muito afetado pela pandemia do coronavírus, este fato não justifica a homologação de acordo extrajudicial em que não se verifica a existência de concessões mútuas entre as partes, mas verdadeira renúncia a direitos por parte da trabalhadora. Ademais, a homologação do acordo extrajudicial é uma faculdade do juiz, conforme art. 855-E, parágrafo único, da CLT e Súmula nº 418 do TST.
Ac. 3ª Câmara. Proc. 0000545-11.2020.5.12.0002. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 03/12/2020.
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CNJ/CG - PORTARIA N.º 1, DE 14-01-2021 - Altera a Portaria n.º 34/2016, que estabelece nova sistemática para cumprimento do disposto nos arts. 9º, § 3º; 14, §§ 4º e 6º; 20, § 4º, e 28 da Resolução CNJ n.º 135/2011
CNJ/CG - PORTARIA N.º 2, DE 14-01-2021 - Revoga a Recomendação CN/CNJ n.º 35/2019, que "Recomenda a todos os magistrados brasileiros, exceto aos ministros do STF, que se abstenham de exercer funções, ainda que de caráter honorífico, consultivo e sem remuneração, em conselhos, comitês, comissões ou assemelhados, de natureza política ou de gestão administrativa de serviços vinculados a Poder ou órgãos estranhos ao Poder Judiciário, nos termos que dispõe".
CNJ - PORTARIA N.º 6, DE 14-01-2021 - Altera a Portaria n.º 272/2020, que institui Grupo de Trabalho para contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de execução e cumprimento de sentença, excluídas as execuções fiscais.
CNJ - PORTARIA N.º 7, DE 14-01-2021 - Altera a Portaria CNJ n.º 294/2020, que designa colaboradores do Grupo de Trabalho Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário, instituído pela Portaria CNJ n.º 241/2020. |
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Como categorizar as novas tecnologias no atual sistema de Justiça.
Marcos José Porto Soares |
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FERNANDO DOS SANTOS MARIANO Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |