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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 148.401, DE 27-01-2021 - Designa SARA JAVARONI VEIGA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1 ª VT DE BRUSQUE, a partir de 27/01/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 2, DE 27-01-2021 - Designa o Exma. Srª .Juíza do Trabalho, para Atuar junto à Seção Especializada, na data indicada: Maria Aparecida Ferreira Jeronimo, em 08-02-2021, atuar em virtude de vinculação a Processos.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 16, DE 27-01-2021 - Concede progressão/promoção funcional aos servidores relacionados, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, cujos expedientes foram submetidos ao Comitê de Avaliação de Desempenho no dia 26-01-2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/GVP/SECOR - PORTARIA N.º 21, DE 27-01-2021 - Implanta o “Juízo 100% Digital” no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e estabelece outras providências.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 23, DE 25-01-2021 - Designa os servidores HAMILTON JOSÉ MAESTRI, matrícula n.º 1717, DILCIONIR JOSÉ FURLAN, matrícula n.º 1902, LEANDRO MARCELO FURLICK DAMAZIO, matrícula n.º 3071, ANA PAULA VOLPATO WRONSKI, matrícula n.º 2891, DENISE MARIA LUCENA ZACCHI, matrícula n.º 2943, ALCINO ECKER JUNIOR, matrícula n.º 2723, GILMAR EDILSON VIEIRA, matrícula n.º 1302, CARLOS ALBERTO CRISPIM, matrícula n.º 2425, DIRLEI PEREIRA PRÉVE, matrícula n.º 2069, VALDIR LUIZ DA CUNHA, matrícula n.º 1150, LUIZ AURO BECKHAUSER, matrícula n.º 3167, JEANINE GODOY ILHA, matrícula n.º 2868, VALDO VOLTOLINI, matrícula n.º 1548, LUIZ ALEXANDRE CONSTANTE BERGMANN, matrícula n.º 1073, para comporem Grupo de Trabalho com o objetivo de propor a atualização da Portaria PRESI n.º 337/2012 e Revoga a Portaria PRESI n.º 100/2017
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 24, DE 26-01-2021 - Suspende, a partir de 1º-12-2020, o Adicional de Insalubridade de grau médio concedido ao servidor relacionado, por meio da Portaria PRESI n.º 380/2020., conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 25, DE 27-01-2021 - Designa os membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais – CGPD no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 1, DE 27-01-2021 - Altera o Ato Conjunto TST/CSJT n.º 3/2013, que uniformiza o Programa de Assistência Pré-Escolar no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 3, DE 1º-03-2013 (REPUBLICAÇÃO) - Uniformiza o Programa de Assistência Pré-Escolar no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e da Justiça do Trabalho de 1° e 2° graus.
CSJT/GP/SG/PES - ATO N.º 11, DE 28-01-2021 - Torna pública a lista de magistrados em condições de serem removidos dentro do número de vagas contempladas pela Administração do CSJT. |
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TST/GDGSET/GP - ATO N.º 13, DE 28-01-2021 - Determina a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior do Trabalho, referente ao período de janeiro a dezembro de 2020, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei Complementar n.º 101/2000.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SRFB - ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N.º 1, DE 25-01-2021 - Dispõe sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das sociedades de capitalização.
PR/CC/AGU - PORTARIA N.º 3, DE 28-01-2021 - Regulamenta o teletrabalho para membros de carreiras jurídicas no âmbito da Advocacia-Geral da União - AGUe da Procuradoria-Geral Federal - PGF e dá outras providências.
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO, DE 26-01-2021 - Processo: CTO 13743/2018. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Plansul- Planejamentos e Consultoria EIRELI. Objeto: Suprimir serviços no Prédio Sede e Anexos. Valor suprimido: R$ 13.651,85 mensais. Novo valor contratual: R$ 207.657,64 mensais. Data da assinatura: 26-01-2021. Pelo TRT: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela Contratada: Rafael Beda Gualda, Procurador.
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO, DE 28-01-2021 - Processo: PRE 10879/2020. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e CONSULTOC - Consultoria e Serviços Ltda. Objeto: Suspender a execução do contrato, paraque os prazos de execução estabelecidos na cláusula terceira passem a vigorar a partir da edição de novo normativo restabelecendo o trabalho presencial nas unidades do TRT12. Data da assinatura: 28-01-2021. Pelo TRT: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela Contratada: Gilberto Eziquiel da Silva, Diretor Administrativo. |
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SUBVENÇÃO PATRONAL ESTABELECIDA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSIÇÃO AO EMPREGADOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL. CONVENÇÃO Nº 98 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, ART. 2º. A cláusula coletiva pactuada com o intuito de estabelecer a contribuição financeira do empregador (categoria econômica) em prol do sindicato representante da categoria profissional viola o princípio da liberdade sindical, pois configura ingerência indevida do empregador na entidade de representação dos trabalhadores, em razão de passar a financiar interesses institucionalmente contrapostos, além de contrariar o disposto no art. 2º da Convenção nº 98 da OIT, que entrou em vigor no Brasil por meio do Decreto nº 33.196/53. Inviável harmonizar a contribuição financeira por parte do empregador e o exercício da atividade sindical profissional, pois o interesse primordial da categoria econômica não se coaduna, em princípio, com o de gerar fortalecimento monetário do ente sindical representante da categoria profissional dos seus empregados.
Ac. 1ª Câmara. Proc. 0000391-10.2020.5.12.0061. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 11/12/2020.
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CNJ - PORTARIA N.º 8, DE 25-01-2021 - Altera a Portaria CNJ n.º 13/2018, que institui o Comitê Gestor de Conciliação. |
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FREITAS, Guilherme Martins. A jornada de trabalho no brasil à luz do conceito de trabalho decente da oit: em busca da responsabilidade social no meio ambiente de trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 81-114, 2020. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |