|
Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Conteúdo Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
OS DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS NESTE BOLETIM PODEM SER PESQUISADOS NO PORTAL DO TRT-SC, NA EXTRANET : MENU
|
|---|
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
|
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 156.948, DE 13-01-2022 - Dispensa TAIS DE ANDRADE FERREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade,classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 2ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 14/01/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 156.951, DE 13-01-2022 - Dispensa MARILAINE BODANESE MOCELIN, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 14/01/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 156.953, DE 13-01-2022 - Designa TAIS DE ANDRADE FERREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 14/01/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 156.966, DE 13-01-2022 - Designa MARILAINE BODANESE MOCELIN, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 2ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 14/01/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
|
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 14-01-2022 - Apostila que os cargos comissionados de Assessor de Desembargador, CJ-02, exercidos em 12-11-2021 pelos servidores e servidoras relacionados(as), tiveram sua denominação alterada, a partir daquela data, para Assessor, CJ-02, tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 376/2021 e no expediente PROAD n.º 8981/2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 14-01-2022 - Apostila que as funções comissionadas de Assistente Especializado, FC-05, exercidas em 12-11-2021 pelos servidores e servidoras relacionados(as), tiveram sua denominação alterada, a partir daquela data, para Assistente de Gabinete, FC-05, tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 377/2021 e no expediente PROAD n.º 8981/2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 14-01-2022 - Apostila que as funções comissionadas de Chefe de Serviço, FC-05, exercidas em 12-11-2021 pelos servidores e servidoras relacionados(as), tiveram sua denominação alterada, a partir daquela data, para Assistente de Gabinete, FC-05, tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 377/2021 e no expediente PROAD n.º 8981/2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 14-01-2022 - Apostilas que as funções comissionadas de Chefe de Gabinete, FC-05, exercidas em 12-11-2021 pelos servidores e servidoras relacionados(as), tiveram sua denominação alterada, a partir daquela data, para Assistente de Gabinete, FC-05, tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 377/2021 e no expediente PROAD n.º 8981/2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 14-01-2022 - Apostila que cargos comissionados de Assessor de Desembargador, CJ-03, exercidos pelos servidores e servidoras relacionados(as) em 12-11-2021, tiveram sua denominação alterada, a partir daquela data, para Assessor-Chefe, CJ-03, tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 375/2021e no expediente PROAD n.º 8981/2021
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 167, DE 14-12-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a convocação de juiz titular de Vara do Trabalho para fins de auxílio à Presidência e estabelece suas atribuições.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 1, DE 07-01-2022 - Altera o Parágrafo Único do art. 1º da Portaria SEAP n.º 167/2021 que " Dispõe sobre a convocação de juiz titular de Vara do Trabalho para fins de auxílio à Presidência e estabelece suas atribuições".
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 15, DE 12-01-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora LUIZA HELENA DOZZA RODRIGUES LEITE, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3892, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativa, FC-04, na Coordenadoria de Recurso de Revista -CORREV, por prazo indeterminado, a partir de 12-1-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP -PORTARIA N.º 16, DE 12-01-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor ANDERSON RENAN WILL, Analista Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, classe B, padrão 8, matrícula n.º 3970, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Chefe de Seção, FC-05 – Apoio à Execução e Conciliação, na Divisão de Reunião de Execuções e Convênios - DREC, no período de 7-1-2022 a 6-1-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 17, DE 12-01-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor NELSON DA SILVA, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4114, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe de Setor, FC-04 – Sistemas Administrativos, na Coordenadoriade Inovação e Desenvolvimento de Sistemas - CIDS, no período de 1º-1-2022 a 31-12-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ªR./SGP - PORTARIA N.º 19, DE 12-01-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor FÁBIO PATTO MANFREDINI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3722, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, no Serviço de Gestão de Recursos e Acórdãos - SEGERAC, por prazo indeterminado, a partir de 1º-1-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 20, DE 12-01-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor MURILO CESAR DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1899, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, na Coordenadoria de Recurso de Revista - CORREV, por prazo indeterminado, a partir de 20-12-2021, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. |
|
CSJT/GP/SG - ATO N.º 4, DE 10-01-2022 - Revoga o ATO CSJT.GP.SG N.º 43/2013, que dispõe sobre a política de nivelamento, atualização e renovação da infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. |
|
DEFERIMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS POR MEIO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de empresa em recuperação judicial, a competência desta Justiça Especializada limita-se à apuração dos créditos, sendo do Juízo Recuperando a competência para executar ou determinar a satisfação de valores apurados em sede tutela provisória de urgência de natureza antecipada (Tese Jurídica Prevalecente nº 2 do TRT/SC). Ac. Seção Especializada 2 Proc. 0000824-66.2021.5.12.0000. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 01/12/2021. |
|
AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. PENHORA. PERCENTAGEM DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. GARANTIA DO JUÍZO. Conquanto a decisão que determina a penhora e bloqueio de percentagem da remuneração líquida até a quitação da dívida se enquadre como interlocutória, a teor dos §§ 1º e 2º do art. 203 do CPC, em razão de resolver incidente referente ao início da constrição, cuja recorribilidade imediata é vedada pelo § 1º do art. 893 da CLT, e apesar da falta de garantia do juízo, pois somente houve o bloqueio da primeira parcela da remuneração, como o sócio executado ataca o próprio bem objeto da execução, invocando a impenhorabilidade, não seria cumprido o direito da parte à razoável solução integral do mérito justa e efetiva, incluída a atividade satisfativa, e o dever do juiz de aplicar o ordenamento jurídico mediante o atendimento dos fins sociais e das exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade e a razoabilidade, cujas diretrizes encontram fundamento nos arts. 3º, 4º, 6º e 8º do CPC e 1º, III e IV, 5º, XXXV, e 7º, VI e X, da Constituição Federal de 1988, aguardar que se completasse a penhora. Ac. 1ª Câmara Proc. 0117900-57.2002.5.12.0007. Rel.: Hélio Henrique Garcia Romero. Data de Assinatura: 08/12/2021. |
|
CNJ - PORTARIA N.º 7, DE 14-01-2022 -Institui Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas visando à melhoria da atuação do Poder Judiciário no ambiente de infraestrutura brasileira. |
|
Julgamento antecipado parcial de mérito nas ações suspensas em virtude de recurso repetitivo. bruna brandl cañete |
|
MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |