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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na portal jurídico Conteúdo Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 157.066, DE 17-01-2022 - Dispensa MATHEUS ANTUNES MONTEIRO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, a partir de 18/01/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 157.068, DE 17-01-2022 - Designa FERNANDO VOLTOLINI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, a partir de 18/01/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 157.070, DE 17-01-2022 - Dispensa PATRICIA WEHMUTH, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 3ª VT DE BLUMENAU, a partir de 18/01/2022.
TRT 12ª R./AARH - A\TO N.º 157.072, DE 17-01-2022 - Designa MARIA DE FATIMA FERREIRA SILVEIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE BLUMENAU, a partir de 18/01/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 4, 18-01-2022 - Restabelece, a partir de 21 de janeiro de 2022, a etapa de retomada inicial (etapa 2) dos serviços presenciais no âmbito dos setores, gabinetes, dependências e unidades judiciárias do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R/SEGEST/SEESTP - TABELA LOMAN , DE 17-01-2022 - Pública em atendimento ao Art. 37 da Lei Complementar n.º 35/1979, tabela LOMAN referente ao mês de Dezembro de 2021. |
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SINDICATO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 791-A, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA CLT. LEI 13.467/2017. NOVIDADE LEGAL. OVERRULING LEGISLATIVO SOBRE A SÚMULA 219, V, DO TST. MICROSSISTEMA COLETIVO RELATIVIZADO QUANTO AOS SINDICATOS. Antes da Lei 13.467/2017 perfilhei entendimento no sentido de que o sindicato, na qualidade de substituto processual, não pode ser compelido ao pagamento de honorários advocatícios, quando sucumbente na lide, exceto nos casos em que comprovada a má-fé, circunstância não evidenciada nos autos. Embasava-me na exegese dos artigos 87 do CDC e 18 da LACP. O artigo 791-A, parágrafo primeiro, da CLT, inovador, vem tratar da possibilidade de condenação do sindicato em honorários advocatícios quando atua na condição de substituo processual, matéria que era solucionada diversamente com o mosaico normativo do chamado microssistema coletivo, mormente o CDC e a LACP, como mencionado antes, assim como pela súmula 219 do TST. Existe o confronto abstrato entre o amplo acesso à justiça nas ações coletivas e a valorização da advocacia com a Lei 13.467/17, assim como a eticização do ajuizamento de ações coletivas, na intenção de formar uma cultura de maior responsabilidade e controle na massificação das demandas, que cada vez mais crescem. Em face disso, entendo prudente observar o direito positivo na forma como está posto, sem maiores digressões ou ponderações. O legislador fez uma opção, superando entendimento jurisprudencial (overruling legislativo) e cabe ao julgador cumprir: o sindicato deve arcar com os honorários advocatícios a que foi condenado, observado o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, no caso do beneficiário da justiça gratuita. Com base então no artigo 791-A, parágrafo primeiro da CLT, mantenho a condenação em honorários advocatícios da entidade sindical.
Ac. 1ª Câmara Proc. 0000269-17.2021.5.12.0043. Rel.: Wanderley Godoy Júnior. Data de Assinatura: 14/12/2021.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO AUTOR COM BASE NO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.766 PELO STF QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Embora o acórdão embargado tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, mantendo a condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, tratando-se de obrigação prevista em dispositivo legal considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em decisão dotada de eficácia vinculante e erga omnes (ADI nº 5.766), impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para eximir o autor-embargante do pagamento da verba honorária. Aplicação dos arts. 102, § 2º, da Constituição Federal; 322, § 1º, e 525, § 14, do CPC; e 844, § 5º, da CLT.
Ac. 6ª Câmara Proc. 0000290-20.2020.5.12.0013.
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CNJ - PORTARIA N.º 6, DE 13-01-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 115/2021, que designa os integrantes do Comitê Nacional de Precatórios do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec).
CNJ - PORTARIA N.º 10, DE 17-01-2022 - Altera o anexo da Portaria n.º 18/2016, que institui a composição do Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição.
CNJ - PORTARIA N.º 11, DE 17-01-2022 - Altera Portaria CNJ n.º 214/2020, que institui o Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas e dá outras providências.
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 443, DE 17-01-2022 - Dispõe sobre a aplicação e disseminação dos conhecimentos sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário nos editais de concursos públicos, seleções e capacitações para cargos de tecnologia da informação e comunicação dos órgãos do Poder Judiciário. |
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Jornada extraordinária - cargos da carreira do seguro social.
Thiago Alves Silva |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |