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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 157.086, DE 18-01-2022 TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 157.106, DE 18-01-2022 - Designa ELISTELMA LEONARDO DOMINGOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE NAVEGANTES, a partir de 19/01/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 249, DE 28-07-2015 - Institui a Comissão de Segurança Permanente no âmbito da Justiça do Trabalho da 12ª Região. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 1, DE 18-01-2022 - Designa o Exmº Sr. Juiz do Trabalho Substituto relacionado, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, nas datas indicadas: ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO, 1ª VT de Brusque, de 31 de janeiro de 2022 a 02 de fevereiro de 2022, Convocação para 2ª Instância desta E. Corte do Titular; 1ª VT de Brusque, em 08 de fevereiro de 2022, Convocação para 2ª Instância desta E. Corte do Titular. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 2, DE 18-01-2022 - Designa o Exmº Sr. Juiz do trabalho Substituto relacionado, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do trabalho, nas datas indicadas: ARMANDO LUIZ ZILLI, 1ª VT de Brusque, de 09 de fevereiro de 2022 a 11 de fevereiro de 2022, Convocação para 2ª Instância desta E, Corte do Titular; 1ª VT de Brusque, de 03 de fevereiro de 2022 a 07 de fevereiro de 2022, Convocação para a 2ª Instância desta E. Corte do Titular. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 22, DE 14-01-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor FELIPE RICARDO NEVES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 11, matrícula n.º 3685, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na Vara do Trabalho de Mafra, no período de 1º-1-2022 a 31-12-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 23, DE 14-01-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora MARIA ZOÊ BELLANI LYRA ESPINDOLA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3090, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na Vara do Trabalho de Timbó, no período de 25-1-2022 a 19-12-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 24, DE 14-01-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora NATASHA SILVA BEMFEITO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4267, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 2ª Vara do Trabalho de São José, no período de 1º-1-2022 a 30-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 25, DE 14-01-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor LEONARDO SANTOS SOUZA DA CUNHA ,Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4080, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Ligia Maria Teixeira Gouvêa, a partir de 8-2-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 26, DE 14-01-2022 -Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora DENISE MARTINELLI BASTOS GASPARINO DA SILVA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2707, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Marcos Vinicio Zanchetta, no período de 7-1-2022 a 19-12-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 27, DE 14-01-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora DAIANE ANDRADE ARGOLLO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4311, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na Vara do Trabalho de Canoinhas, no período de 28-11-2021 a 26-5-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 28, DE 14-01-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora ELIANE DE CASTRO SPOLIDORO, Analista Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3173, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, no período de 9-12-2021 a 9-12-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 29, DE 14-01-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor RAMON RUIZ BITAL, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4538, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, na Coordenadoria de Recurso de Revista, por prazo indeterminado, a partir de 20-12-2021, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 30, DE 14-01-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora LÍVIA REZENDE DE ANDRADE, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 3988, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativa, FC-04, na Coordenadoria de Recurso de Revista – CORREV, por prazo indeterminado, a partir de 20-12-2021, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 31, DE 14-01-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora LENGIEL MAEVE BOTTON, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 4, matrícula n.º 4730, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na Vara do Trabalho de Timbó, no período de 13-1-2022 a 13-1-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 32, DE 14-01-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora RAQUEL MARIA NUNES DE OLIVEIRA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe A, padrão 4, matrícula n.º 4897, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na Vara do Trabalho de Imbituba, no período de 13-1-2022 a 9-12-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R/SGP - PORTARIA N.º 33, DE 17-01-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora ADRIANA DE PAULA EDUARDO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3669, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Roberto Basilone Leite, por prazo indeterminado, a partir de 14-1-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 34, DE 17-01-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor EDUARDO DUTRA BARRETO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 511, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Secretário Especializado, FC-03, no Serviço de Cadastramento de Recursos aos Tribunais Superiores - SECART, por prazo indeterminado, a partir de 14-1-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. |
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA - PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME N.º 12, DE 17-01-2022 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei n.º 10.887/2004. (Processo n.º 10132.110015/2021-76) |
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TRABALHO DESPORTIVO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMAGEM DE ATLETA. VALIDADE. A Lei Pelé reconhece a validade da concomitância da vigência do contrato especial de trabalho desportivo e do contrato de cessão de uso de imagem, de natureza civilista, que confere ao clube a prerrogativa de usar a imagem do atleta em estratégias de marketing, mas não o obriga a tanto, subordinando-se a prevalência de uma e outra circunstância ao interesse e à discricionariedade da entidade desportiva. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000700-02.2020.5.12.0006. |
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INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DA IMAGEM. É devida a indenização por uso indevido de imagem quando sua utilização é feita sem autorização da parte que alega o dano e/ou com locupletação ilícita de outrem. Assim, não há dano indenizável quando o uso da imagem do trabalhador foi feito com seu consentimento, expresso ou tácito, e atendeu a demandas vinculadas a seu ofício no curso do contrato de trabalho. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000592-07.2020.5.12.0027. Rel.: Adilton José Detoni. Data de Assinatura: 14/12/2021. |
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CNJ - PORTARIA N.º 12, DE 18-01-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 192/2020, que designa os integrantes do Grupo de Trabalho "Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário", instituído pela Portaria CNJ n.º 190/2020. CNJ - PORTARIA N.º 13, DE 18-01-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 243/2020, que designa os integrantes do Grupo de Trabalho "Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário", instituído pela Portaria CNJ n.º 241/2020. CNJ - PORTARIA N.º 15, DE 19-01-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 7/2022, que institui Grupo de Trabalho para elaboração estudos e propostas visando à melhoria da atuação do Poder Judiciário no ambiente de infraestrutura brasileira. |
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REFLEXOS DA PANDEMIA NA CRISE DO EMPREGO: EMPREENDEDORISMO OU AUTOGESTÃO? MOURÃO, Bruno Marcelo Antunes. Reflexos da pandemia na crise do emprego: empreendedorismo ou autogestão?. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 95-109, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |