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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 151.505, DE 24-06-2021 - Designa MARINA SOUZA SARDELLA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação VT DE SÃO MIGUEL DO OESTE.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 151.507, DE 24-06-2021 - Designa BEATRIZ TIEFENSSE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE SÃO MIGUEL DO OESTE.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 151.532, DE 29-06-2021 - Dispensa MARILAINE BODANESE MOCELIN, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 2ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 01/07/2021. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 151.534, DE 29-06-2021 - Dispensa TAIS DE ANDRADE FERREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade,classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 01/07/2021. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 151.582, DE 29-06-2021 - Designa TAIS DE ANDRADE FERREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 2ªVT DE CHAPECÓ.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 151.584, DE 29-06-2021 - Designa MARILAINE BODANESE MOCELIN, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE CHAPECÓ.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 170, DE 25-06-2021 - Exonera os servidores MARCELO AUGUSTO BOTELHO, matrícula n.º 583, e ALTEMIR BRUNEL, matrícula n.º 1864, dos respectivos cargos em comissão, a partir de 1º-7-2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 171, DE 25-06-2021 - Nomeia MARCELO AUGUSTO BOTELHO,Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 583, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Secretaria de Vara, CJ-03, na 4ª Vara do Trabalho de Criciúma.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 154, DE 25-06-2021 - Designa MARCELO AUGUSTO BOTELHO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 583, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Diretor de Secretaria de Vara, CJ-03, na 4ª Vara do Trabalho de Criciúma, a partir de 1º-7-2021 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 30, DE 29-06-2021 - Convoca o Ex.mo Juiz Hélio Henrique Garcia Romero, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Brusque, para atuar neste Tribunal em substituição à Ex.ma Desembargadora do Trabalho Lília Leonor Abreu, em virtude de férias e licença para tratamento de saúde de Sua Excelência, no período de 24.5 a 23.7.2021; e fazer cessar os efeitos do Ato SEAP n.º 28/2021.
TRT 12ª R./CR - PORTARIA N.º 2, DE 20-04-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre o plano de trabalho e critérios para seleção e manutenção em acompanhamento periódico de unidades jurisdicionais com dificuldades em atingir as Metas Nacionais 1 e 2 ou com recorrente excesso de prazo de conclusão.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 153, DE 25-06-2021 - Remove, a pedido, MARCELO AUGUSTO BOTELHO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 583, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul para a 4ª Vara do Trabalho de Criciúma, a partir de 1º-7-2021.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 155, DE 25-06-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora LÍVIA SIGULO FREIRE, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3751, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, no período de 17-6-2021 a 17-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 156, DE 25-06-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora RITA DE CÁSSIA ROSA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Especialidade Segurança, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1950, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativa, FC-04, no Serviço de Gestão de Recursos e Acórdãos - SEGERAC, no período de 1-7-2021 a 30-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 157, DE 25-06-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor RAFAEL DÉO FENÓRIO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3658, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, no período de 24-6-2021 a 24-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 158, DE 25-06-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora NATASHA SILVA BEMFEITO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4267, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 2ª Vara do Trabalho de São José, no período de 16-5-2021 a 31-12-2021, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 159, DE 28-06-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora RENATA MACIEL CASTELLO BRANCO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 12, matrícula n.º 3396, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Especializada, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone, no período de 1-7-2021 a 19-12-2021, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 160, DE 28-06-2021 - Torna pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pela servidora ELAINE VIEIRA PEREIRA,Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3388, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio da Portaria SGP n.º 412/2020, a partir de 21-6-2021.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 162, DE 28-06-2021 - Concede, a contar de 1º de maio de 2021, Adicional de Insalubridade de grau médio (10%), incidente sobre o vencimento do cargo efetivo, ao servidor e às servidoras relacionados, lotado (as) na Coordenadoria de Saúde, conforme dispõe. |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 169, DE 21-06-2021 - Redistribui, a partir de 1º-7-2021, o cargo efetivo de Técnica Judiciária, Área Administrativa, ocupado pela servidora POLLYANNA CAROLINA DE AZEVEDO HAMILTON PIERDONA, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, em reciprocidade com o cargo de Técnica Judiciária, Área Administrativa, ocupado por ELEONORA RISSATTO PICANÇO, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com fulcro no artigo 37 da Lei n.º 8.112/1990 e na Resolução CNJ n.º 146/2012. Lota ELEONORA RISSATTO PICANCO na Vara do Trabalho de São Bento do Sul. Faz Cessar os efeitos da Portaria PRESI n.º 28/2019, publicada no Diário Oficial da União em 25-2-2019. |
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COVID-19. TRABALHO REMOTO. EMPREGADOS COM MAIS DE 60 ANOS. Conforme se extrai do exame das normas editadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, e especialmente considerando a essencialidade da atividade desenvolvida pela ré, não há a obrigação de transferir ao trabalho remoto os operadores com mais de 60 anos, representando a determinação nesse sentido uma violação ao poder diretivo da ré, ditado pelo art. 2º da CLT. Ac. 4ª Câmara Proc. 0000261-95.2020.5.12.0036. Rel.: Gracio Ricardo Barboza Petrone. Data de Assinatura: 10/06/2021. |
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MEDIDAS PROTETIVAS CONTRA A COVID-19. OBSERVÂNCIA AO PROTOCOLO INTERNO DA EBCT. Evidenciando o conjunto probatório a observância das medidas de prevenção à disseminação da COVID-19 estabelecidas no protocolo interno da empregadora, editado em consonância com a Lei 13.979/2020 e na Portaria Conjunta n. 20/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e do Ministério da Saúde, incluindo o afastamento de trabalhadores e a desinfecção do ambiente de trabalho, inexiste fundamento à imposição das obrigações de fazer elencadas na sentença. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000540-48.2020.5.12.0047. Rel.: Mari Eleda Migliorini. Data de Assinatura: 02/06/2021. |
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COVID-19. DOENÇA DO TRABALHO. PANDEMIA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. A transmissão de vírus em situação de pandemia não caracteriza doença do trabalho (art. 20, § 1º, 'd' da Lei nº 8213/91), mormente diante de laudo pericial negativo quanto ao nexo causal e não comprovação de negligência do empregador quanto às medidas de prevenção nem exposição do trabalhador a alto risco de contaminação. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000566-66.2020.5.12.0008. Rel.: Nivaldo Stankiewicz. Data de Assinatura: 09/06/2021. |
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DANO MORAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL NEGADO. VÍNCULO ATIVO DE TRABALHO INTERMITENTE. PROPOSTA DE CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ACEITE DA TRABALHADORA. CARTEIRA DO TRABALHO DIGITAL. ANOTAÇÃO À REVELIA. A frustração de recebimento do auxílio emergencial assegurado no art. 2º da Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020, por trabalhadora que não obtém remuneração, cuja parcela é disponibilizada em virtude da situação de vulnerabilidade social decorrente da emergência de saúde pública provocada pelo coronavírus que deu origem à pandemia e não foi aprovada a concessão por causa da anotação, à revelia e sem o aceite da parte obreira, na carteira do trabalho digital dos dados da admissão do contrato de trabalho intermitente, cujo cancelamento foi objeto de manifestação de vontade, evidencia o fato que configura o dano moral, tendo em vista a natureza do bem jurídico tutelado e o reflexo pessoal e social da ação patronal na intimidade, na vida privada e na honra, cuja inviolabilidade e direito à indenização são assegurados pelo inc. X do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Ac. 3ª Câmara Proc. 0001065-62.2020.5.12.0004. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 07/06/2021. |
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CNJ/SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS/PESQUISA/GESTÃO ESTRATÉGICA - PORTARIA N.º 12, DE 30-06-2021 - Altera o Anexo I da Portaria SEP n.º 6/2021, que dispõe sobre o portfólio de soluções de tecnologia da informação e comunicação e serviços digitais cujas atribuições de regras negociais estão no âmbito da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica. CNJ - PORTARIA N.º 180, DE 28-06-2021 - Designa os integrantes do Comitê Gestor de Segurança da Informação do Poder Judiciário (CGSI-PJ). CNJ - PORTARIA N.º 182, DE 30-06-2021 - Altera o Anexo da Portaria n.º 25/2014, que informa a composição da Comissão Executiva Nacional do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa. CNJ/CNMP - RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 7, DE 25-06-2021 - Determina que seja assegurada a participação de pelo menos um(a) integrante do Ministério Público nos concursos públicos para ingresso na carreira da Magistratura e de pelo menos um(a) integrante da Magistratura nos concursos públicos para ingresso na carreira do Ministério Público. CNJ/CNMP - RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 8, DE 25-06-2021 - Institui o painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional – SireneJud. |
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AS REPERCUSSÕES DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO MUNDO DO TRABALHO. REIS, Suzéte da Silva. As repercussões da pandemia do coronavírus no mundo do trabalho.Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 397-414, 2020. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |