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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Conteúdo Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 151.684, DE 02-07-2021 - Dispensa ISABEL VANZIN, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 3ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 05/07/2021.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 174, DE 1º-07-2021 - Dispensa FELIPE MORALLES E MORAES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4032, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, na 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, a partir de 6-7-2021.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 175, DE 1º-07-2021 - Exonera GILBERTO MARTINS DOS SANTOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1729, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na Vara do Trabalho de Palhoça, a partir de 6-7-2021.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 176, DE 1º-07-2021 - Nomeia FELIPE MORALLES E MORAES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4032, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na Vara do Trabalho de Palhoça.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 177, DE 1º-07-2021 - Dispensa o servidor DANIEL FERNANDES DIAS NOGUEIRA, matrícula n.º 4770 e a servidora JULIANA ADELINA FORTUNATO FERNANDES, matrícula n.º 2468, das respectivas funções comissionadas, na Vara do Trabalho de Palhoça, a partir de 6-7-2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 178, DE 1º-07-2021 - Designa o servidor GILBERTO MARTINS DOS SANTOS, matrícula n.º 1729, e a servidora, JULIANA ADELINA FORTUNATO FERNANDES, matrícula n.º 2468, para exercerem as respectivas funções comissionadas, na Vara do Trabalho de Palhoça, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 181, DE 1º-07-2021 - Declara vago, a partir de 25-06-2021, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, ocupado pelo servidor LUIZ FLÁVIO BERNARDES CORRÊA, matrícula n.º 948, em virtude de seu falecimento, conforme o disposto no inciso IX do artigo 33 da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 182, DE 1º-07-2021 - Dispensa LUIZ FLÁVIO BERNARDES CORRÊA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 948, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Apoio Operacional, FC-03, no Serviço de Cadastramento de Recurso aos Tribunais Superiores, a partir de 25-06-2021, em virtude de falecimento.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 168, DE 1º-07-2021 - Designa FELIPE MORALLES E MORAES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4032, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na Vara do Trabalho de Palhoça, a partir de 6-7-2021 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 173, DE 1º-07-2021 - Torna pública a desistência de nomeação da candidata habilitada no concurso público, Edital n.º 01/2017, ELYN HSU, classificada em 27º lugar para o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária.
TRT 12ª R.//SGP/SEDEP - ATO N.º 179, DE 1º-07-2021 - Concede progressão funcional ao servidor FELIPE LUIS RICHETTI, matrícula n.º 4780, aprovado no estágio probatório no mês de junho de 2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 180, DE 1º-07-2021 - Altera a fundamentação legal da aposentadoria por invalidez concedida à servidora nominada, matrícula n.º 2618, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, para que conste nos termos do artigo 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, incluído pelo Emenda Constitucional n.º 70/2012, e no artigo 186, inciso I, da Lei n.º 8.112/1990, com proventos integrais ao tempo de contribuição, a partir de 3-02-2021, data da concessão inicial da aposentadoria.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 183, DE 02-07-2021 - Concede progressão funcional à servidora SARA JAVARONI VEIGA, matrícula n.º 3795, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, cujo expediente foi submetido ao Comitê de Avaliação de Desempenho no dia 30 de junho de 2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 76, DE 02-07-2021 - Torna sem efeito a Portaria SEAP/NUMAG n.º 75/2021, concernente a Exmª Srª. Juíza do Trabalho Substituta ANDREA MARIA LIMONGI PASOLD.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 77, DE 02-07-2021 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do trabalho, na data indicada: FABRICIO ZANATTA, 1ª VT de Brusque, de 06 de julho de 2021 a 07 de julho de 2021, Convocação para 2ª Instância desta E. Corte do Titular.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 78, DE 02-07-2021 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: ARMANDO LUIZ ZILLI, 1ª VT de Brusque, de 08 de julho de 2021 a 11 de julho de 2021, Convocação para a 2ª Instância desta E. Corte do Titular.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 166, DE 30-06-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora KAMILA REGINA SILVA LEITE, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3800, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na Vara do Trabalho de Fraiburgo, no período de 14-6-2021 a 14-6-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 167, DE 1º-07-2021 - Remove, a pedido, FELIPE MORALLES E MORAES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4032, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis para a Vara do Trabalho de Palhoça, a partir de 6-7-2021.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 169, DE 1º-07-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora ZELINDA BONIFÁCIO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3678, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, no período de 30-6-2021 a 30-6-2022,na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. |
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TST/CSJT/GP/SG - ATO CONJUNTO N.º 4, DE 12-03-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 27 DE 02-07-2021 - Altera os arts. 1º, 15 e 18 do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 4/02021, que "Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho".
TST/SEGJUD/STP - ATO N.º 162, DE 06-07-2021 - Regulamenta as atribuições da Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos relativamente aos processos em tramitação no Sistema PJe.
TST/SEGJUD/STP - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 2.241, DE 1º-07-2021 - Aprova o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT) – exercício 2020. |
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TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE CONTRATO DE 22-06-2021 - Processo: CD 1674/2021. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e CELESC Distribuição S/A. Objeto: Regulamentar a cessão parcial e onerosa o TRT12 de pontos de fixação e metros de dutos, na faixa de ocupação dos postes e dutos da rede de distribuição de energia elétrica de propriedade da CELESC, na área de atuação específica do município de Florianópolis, para fixação de equipamentos e cabos necessários para a prestação de serviços de interesse coletivo, conforme outorga expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Valor: R$ 374,54 mensais. Programa de Trabalho 02.122.0033.4256.0042.0000 - Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho, Natureza da Despesa 3390.40.11 - Suporte Infraestrutura de TIC. Vigência: 60 meses a partir da data de assinatura. Data da assinatura: 22-6-2021. Pelo TRT12: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela CELESC: Cleicio Poleto Martins, Diretor-Presidente e Sandro Ricardo Levandoski, Diretor de Distribuição. |
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AÇÃO PROPOSTA PELA EMPREGADORA VISANDO ANULAR O CONTRATO DE TRABALHO A TERMO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto na necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, como na utilidade do provimento jurisdicional invocado. No caso, a autora busca a declaração de nulidade do contrato de trabalho a termo por ela, na condição de empregadora, proposta ao autor, alegando não preencher os requisitos legais. No entanto, a pretensão carece de utilidade, diante da incidência, na seara laboral, da teoria trabalhista de nulidade, segundo a qual, ainda que nulo, o contrato de trabalho produziu efeitos no mundo fático e jurídico que não devem ser ignorados. Outrossim, sob a perspectiva de que a parte não pode se beneficiar da própria torpeza, cabe ao Judiciário obstar tal espécie de pedido. Assim, ausente o pressuposto processual do interesse de agir, forçosa é a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Ac. 5ª Câmara Proc. 0000328-03.2020.5.12.0055. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 02/06/2021. |
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VÍNCULO DE EMPREGO. MOTOBOY. SERVIÇO DE TELE-ENTREGA. ROTINA DE TRABALHO. CONTROLE DA EMPRESA. Se a prova dos autos demonstra que a empresa possui setor de tele-entrega para a consecução do seu objeto social, que define o preço mínimo desse serviço, que na execução prioriza o motoboy de sua confiança, cujo profissional comparece diariamente, significa que dirige a prestação pessoal de serviço e que o trabalho é prestado em caráter pessoal e de permanência para o fim de realizar a atividade empresarial, razão pela qual está caracterizado o vínculo de emprego. Ac. 1ª Câmara Proc. 0001364-14.2018.5.12.0035. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 03/06/2021. |
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AÇÃO COLETIVA. REMOÇÃO DE TRABALHADORES PARA OUTRO MUNICÍPIO. No âmbito da ação coletiva não é possível, genericamente, impedir o empregador de transferir os seus trabalhadores, pois o art. 469 da CLT elenca as hipóteses em que esses deslocamentos são lícitos. O exame de circunstâncias específicas que, hipoteticamente, tornariam a remoção ilícita desconfigura o direito como homogêneo e o faz migrar para a categoria de direito individual heterogêneo, cuja legitimidade ativa é exclusiva do sujeito dele detentor. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000977-25.2019.5.12.0015. Rel.: Mari Eleda Migliorini. Data de Assinatura: 02/06/2021. |
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Remuneração do administrador judicial nos processos de falência ajuizados por credor. Ronan Severo de Araújo |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |