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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Conteúdo Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 151.921, DE 13-07-2021 - DESIGNA DELMAR SILVESTRE GIRARDI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação SERVIÇO DE JURISPRUDÊNCIA E GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES, a partir de 13/07/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 151.943, DE 13-07-2021 - DISPENSA ROGERIO RUEL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação VT DE NAVEGANTES, a partir de 14/07/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 151.945, DE 13-07-2021 - DESIGNA ANTONIO JOSE FERRAZ JUNIOR, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, B 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE NAVEGANTES, a partir de 14/07/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 192, DE 14-07-2021 - Dispensa o servidor GUSTAVO DEITOS, matrícula n.º 4664 e a servidora TAINARA BERTOLINE SAMPAIO, matrícula n.º 4864, das respectivas funções comissionadas, a partir de 15-7-2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 193, DE 14-07-2021 - DESIGNA TAINARA BERTOLINE SAMPAIO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 3, matrícula n.º 4864, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na Vara do Trabalho de Joaçaba. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 56, DE 13-07-2021 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO, para atuar na 2ª Turma, em 28 de julho de 2021, em Virtude de Vinculação a Processos, conforme o contido no PROAD n.º 6693/2021.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 13-07-2021 - Apostila que ATALIBAS CORREA GOMES JUNIOR, matrícula n.º 4784, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotado na 5º Vara do Trabalho de Joinville, teve declarada sua permanência no cargo a partir de 30/06/2021, por ter preenchido os requisitos do Estágio Probatório, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO N.º 14, DE 13-07-2021 - Comunica que se encontra aberta 01 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, na 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 184, DE 13-07-2021 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor LUIZ MAGNABOSCO JÚNIOR,Técnico Judiciário, Área Administrativa, matrícula n.º 3162, integrante do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e removido para este Tribunal, exercente da função comissionada de Secretário Especializado, FC-03, no Gabinete do Exmo.Desembargador José Ernesto Manzi, no período de 15-7-2021 a 14-7-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021,para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 185, DE 14-07-2021 - Remove, a pedido, o servidor GUSTAVO DEITOS, matrícula n.º 4664 e a servidora TAINARA BERTOLINE SAMPAIO, matrícula n.º 4864, a partir de 15-07-2021, conforme dispõe. |
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TRT 12ª R./SECAD - AVISO DE SUSPENSÃO - PREGÃO N.º 5669/2021 - Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 08/07/2021 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva, e serviços eventuais de instalação, desinstalação e remanejamento, em sistemas de climatização de unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Compreende o sistema de climatização todos os aparelhos, sistema de drenagem, sistema de renovação de ar, dutos e seus acessórios, tais como suportes, mãos francesas, controle remoto, etc. |
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COLETIVO. AJUSTE INVÁLIDO. NÃO CABIMENTO. Inexiste amparo para a imposição de obrigação de fazer à entidade sindical, no sentido de promover a convocação para assembleia geral da categoria, para o fim meramente "homologatório" de acordo coletivo já firmado entre a empresa e seus trabalhadores, sem prévia notificação e negociação, e cujos termos tenham sido firmados em caráter retroativo, como meio de respaldar ilegalidade já reconhecida em condenação oriunda de demanda coletiva prévia, por manifesta invalidade do suposto ajuste. Sentença de primeiro grau que se mantém.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0000983-74.2020.5.12.0022. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 16/06/2021.
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COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. Embora, na hipótese de extinção da demanda coletiva por acordo homologado em juízo, não ocorra a prolação de decisão de procedência ou improcedência, a composição entabulada entre a empresa e o sindicato da categoria beneficiou as vítimas (empregados), pelo que, analogicamente, deve ser aplicada a coisa julgada erga omnes aos trabalhadores substituídos (art. 103, III, do CDC).
Ac. 5ª Câmara Proc. 0000685-33.2020.5.12.0006. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 15/06/2021.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA E DEMANDA INDIVIDUAL. CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO SOBRE MESMA TITULAÇÃO. EFEITOS E ÓBICE DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO. Inviabiliza-se o reconhecimento dos efeitos favoráveis advindos de tutela judicial emanada em ação coletiva proposta pelo Ministério Público cuja sentença o trabalhador, exequente, almeja cumprimento em seu proveito em sede executiva singular, quando constatado que ajuizara ação individual com causa de pedir e pedidos envolvendo a extensão da sua jornada de trabalho que se revelaram com alcance mais abrangente aos do objeto postulado e admitido na demanda coletiva acerca da mesma matéria. Assim, merece ser confirmada a decisão que admitiu, por força dos efeitos da ação individual, a existência de óbice ao pleito executivo ancorado na sentença coletiva e acatou a exceção de pré-executividade arguida em defesa, obstando o prosseguimento da execução de créditos sob titulação a que o exequente não faz jus. Agravo de petição a que se nega provimento.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0001364-68.2020.5.12.0059. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 16/06/2021.
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NEPOMUCENO, Thiago Leão. Cibertrabalho: a era digital e as relações de trabalho. Desafios para uma coexistência constitucional harmônica. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 177-199, 2020. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |