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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 152.063, DE 15-07-2021 - DISPENSA TAINARA BERTOLINE SAMPAIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe A, padrão 3, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação 1ª VT DE JOINVILLE, a partir de 16/07/2021. A pedido.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 194, DE 14-07-2021 - Exonera o servidor GILSON JOAO WELTER, matrícula n.º 2596 e a servidora KELLY REINERT DE SOUZA, matrícula n.º 3031, dos respectivos cargos em comissão, a partir de 19-7-2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 195, DE 14-07-2021 - Dispensa o servidor JOSE FERNANDO DA SILVA SANTOS, matrícula n.º 2179 e as servidoras LUISANE MANSKE, matrícula n.º 2041, BEATRIZ TIEFENSSE, matrícula n.º 730, MARINA SOUZA SARDELLA, matrícula n.º 5152 e ANNE CAROLINNE BATISTA, matrícula n.º 4530, das respectivas funções comissionadas, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 196, DE 14-07-2021 - Designa o servidor JOSE FERNANDO DA SILVA SANTOS, matrícula n.º 2179 e as servidoras BEATRIZ TIEFENSSE, matrícula n.º 730 e MARINA SOUZA SARDELLA, matrícula n.º 5052, para exercerem as respectivas funções comissionadas, na Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 197, DE 14-07-2021 - Nomeia as servidoras LUISANE MANSKE, matrícula n.º 2041 e KELLY REINERT DE SOUZA, matrícula n.º 3031, para exercerem os respectivos cargos em comissão, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 199, DE 09-07-2021 - Altera a fundamentação legal da aposentadoria da servidora DÉBORA SCHMITZ FERNANDES SOARES, matrícula n.º 3076, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, contida no Ato PRESI n.º 09/2021, disponibilizado em 15-01-2021 e publicado em 18-01-2021 no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 202, DE 15-07-2021 - EXONERA VALDIRENE MARQUES SCARPATTO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1879, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 4ª Vara do Trabalho de Criciúma, a partir de 19-7-2021.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 203, DE 15-07-2021 - NOMEIA GILSON JOÃO WELTER, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2596, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 4ª Vara do Trabalho de Criciúma.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 187, DE 14-07-2021 - Designa as servidoras LUISANE MANSKE, matrícula n.º 2041, ANNE CAROLINNE BATISTA, matrícula n.º 4530 e KELLY REINERT DE SOUZA, matrícula n.º 3031, para responderem pelos respectivos cargos em comissão, a partir das datas mencionadas até sua posse e exercício nos referidos cargos em comissão, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 192, DE 15-07-2021 - DESIGNA GILSON JOÃO WELTER, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2596, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 4ª Vara do Trabalho de Criciúma, a partir de 19-7-2021 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 204, DE 15-07-2021 - Torna pública a desistência de nomeação da candidata habilitada no concurso público, Edital n.º 01/2017, TERESA RODRIGUES DE ALMEIDA, classificada em 9º lugar na lista de aprovados para vagas reservadas para candidatos(as) negros(as), para o cargo de Analista Judiciária, Área Judiciária.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 205, DE 16-07-2021 - Concede progressão funcional ao servidor ATALIBAS CORREA GOMES JUNIOR, matrícula n.º 4784, aprovado no estágio probatório no mês de junho de 2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 16-07-2021 - Apostila que CYNTHIA CANTAGESSI DE SOUZA MIOTTO,matrícula n.º 4783, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe A, Padrão 3, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotada na 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, teve declarada sua permanência no cargo a partir de 30/06/2021, por ter preenchido os requisitos do Estágio Probatório, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./ESCOLA JUDICIAL - PORTARIA N.º 1, DE 16-07-2021 - Altera a Portaria n.º 05/2019, e designa membro do Conselho Pedagógico da Escola Judicial do TRT da 12ª Região.
TRT 12ª R./ESCOLA JUDICIAL - PORTARIA N.º 5, DE 19-12-2019 (REPUBLICAÇÃO) - Designa membros do Conselho Pedagógico da Escola Judicial do TRT da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 186, DE 14-07-2021 - Remove, a pedido, as servidoras KELLY REINERT DE SOUZA, matrícula n.º 3031 e ANNE CAROLINNE BATISTA, matrícula n.º 4530, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 191, DE 15-07-2021 - Remove, a pedido, GILSON JOÃO WELTER, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2596, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul para a 4ª Vara do Trabalho de Criciúma, a partir de 19-7-2021. |
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CONGRESSO NACIONAL - ATO N.º 53, DE 16-07-2021 - Comunica que a Medida Provisória n.º 1.039/2021, que "Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de julho de 2021.
PR - DECRETO N.º 10.748, DE 16-07-2021 - Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos. |
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AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS RELATIVOS AO TRABALHO. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD. NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HIPÓTESE DE CABIMENTO. O empregado é titular dos dados pessoais dispostos em documentos contratuais trabalhistas mantidos pela empresa, de acordo com o art. 5º, inc. V, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, detendo a garantia legal de acesso a eles, de forma facilitada, mesmo que finalizado o vínculo trabalhista (art. 6º, inc. IV, da LGPD). A obtenção desses documentos, portanto, deveria ser realizada pelas vias amigável ou extrajudicial, bastando o mero pedido do empregado ou de seu advogado à empresa. Via de consequência, são devidos honorários advocatícios em ação de exibição de documentos, caso demonstrada a necessidade de o interessado acionar o Poder Judiciário para o seu desiderato, em virtude da recusa injustificável ou inércia extrajudicial da empregadora em fornecer os documentos perseguidos. Incidência do princípio da causalidade.
Ac. 6ª Câmara Proc. 0001338-60.2020.5.12.0030. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 14/06/2021.
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AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A DIRIGENTE DE CLUBE DE FUTEBOL. Não havendo nos autos provas do abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou gestão fraudulenta, não é possível responsabilizar os administradores ou dirigentes de clube de futebol. Inteligência do disposto nos artigos 27, § 11, da Lei 9.615/98 e 24 da Lei n. 13.155/2015.
Ac. 6ª Câmara Proc. 0000708-51.2014.5.12.0050. Rel.: Lília Leonor Abreu. Data de Assinatura: 16/06/2021.
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LOPES, Adriano Marcos Soriano, SANTOS, Solainy Beltrão dos. A suspensão da prescrição prevista na Lei n.º 14.010/2020 e sua aplicação nas relações laborais em tempo de pandemia. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 203-220, 2020. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |