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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 57, DE 27-07-2021 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI para atuar na 3ª Turma, em 10 de agosto de 2021, em Virtude de Vinculação a Processos.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 214, DE 28-07-2021 - Concede progressão/promoção funcional aos servidores e servidoras integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, cujos expedientes foram submetidos ao Comitê de Avaliação de Desempenho no dia 26-07-2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO, DE 27-07-2021 - Comunicado de Substituição da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, para o servidor MARCELO STRINGARI , matrícula n.º 3273, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 121, DE 27-07-2021 - Altera a Portaria SEAP n.º 359/2019, que dispõe sobre os feriados a serem observados no exercício de 2021 no âmbito da 12ª Região da Justiça do Trabalho.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 359, DE 19-12-2019 (REPUBLICAÇÃO) - Divulga os feriados a serem observados no exercício de 2021 no âmbito da 12ª Região da Justiça do Trabalho. |
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TST/CGJT - PROVIMENTO N.º 2, DE 28-07-2021 - Altera a redação dos artigos 161 e 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. |
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TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE 2021 - Processo: CD 6802/2021. Objeto: Aquisição de uma assinatura anual da plataforma Digital vLex Esencial, no valor de R$ 41.768,10 (quarenta e um mil, setecentos e sessenta e oito reais e dez centavos). Data da ratificação: 26-7-2021. Contratante: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Contratada: V3 Services Informação e Consultoria Ltda. CNPJ: 12.422.562/0001-02. Dispositivo legal: Artigo 25 I da Lei n. 8.666/93. Ratificação: Exma. Desembargadora do Trabalho Presidente Maria de Lourdes Leiria. |
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AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA DOS EFEITOS E COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 7.347/85. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação trazida na expressão "nos limites da competência territorial do órgão prolator", prevista na atual redação do art. 16 da Lei 7.347.85 (introduzida pela Lei 9.494/1997), foi considerada inconstitucional pelo Tribunal Pleno do STF em julgamento com repercussão geral ocorrido em 08-04-2021 no RE 1101937 (Tema 1075). Logo, a definição de competência de ação coletiva com efeitos regionais deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Ac. 3ª Câmara Proc. 0001506-54.2017.5.12.0002. Rel.: Hélio Henrique Garcia Romero. Data de Assinatura: 21/06/2021.
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CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. NULIDADE. SÚMULA 363 DO TST. TESE JURÍDICA DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO STF - TEMA 308. De acordo com o art. 37, II e § 2º, da CRFB/88, são nulas as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público. Nos termos da Súmula nº 363 do TST e Tese Jurídica de Repercussão Geral firmada pelo STF, Tema 308, nesses casos são devidos apenas o salário em sentido estrito e os depósitos do FGTS.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0000935-40.2019.5.12.0026. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 21/06/2021.
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O ESTADO EM REDE EM TEMPOS DE PANDEMIA: INSTRUMENTALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE TODOS OS PODERES.
SILVA, Fernanda Cláudia Araújo da, NOGUEIRA, Josélia da Silveira. O estado em rede em tempos de pandemia: instrumentalização de responsabilidade de todos os poderes. Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 283-295, 2020. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |