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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 162.032, DE 24-6-2022 - Designa JULIANO MENEGHEL, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, classe B, 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05, na lotação GABINETE VAGO-LLA.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 162.106, DE 28-6-2022 - DESIGNA LEONARDO EMANUELLI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe B, 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação GAB. DES. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 162.151, DE 29-6-2022 - Dispensa MAYANA DE CARVALHO SILVA BANDEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação SERVIÇO DE LEGISLAÇÃO, a partir de 30/06/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 162.155, DE 24-6-2022 - DESIGNA ALEXANDRE STRELOW FAGUNDES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade OPERAÇÃO DE COMPUTADORES, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA DE TIC, a partir de 30/06/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 198, DE 29-6-2022 - Designa EDUARDO MUSSI DIETRICH, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 633, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 213, DE 28-6-2022 - Exonera ANA CRISTINA LEITE, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2801, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora, CJ-02, no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz, a partir de 1º-7-2022.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 214, DE 28-6-2022 - Dispensa LAURA CRISTINA MARQUES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3009, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz, a partir de 1º-7-2022.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 215, DE 28-6-2022 - Designa ANA CRISTINA LEITE, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2801, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 216, DE 28-6-2022 - Nomeia LAURA CRISTINA MARQUES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3009, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora, CJ-02, no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 220, DE 30-6-2022 - EXONERA JEANINE GODOY ILHA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2868, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Diretora de Serviço, CJ-01, no Serviço de Legislação - SELEG, a partir de 1º-7-2022.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 221, DE 30-6-2022 - Dispensa os servidores JOÃO HENRIQUE DE SOUZA, matrícula 1308, e VALDO VOLTOLINI, matrícula n.º 1548, das respectivas funções comissionadas, na Assessoria Jurídica, a partir de 1º-7-2022, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 222, DE 30-6-2022 - NOMEIA JOÃO HENRIQUE DE SOUZA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, classe C, padrão 13,matrícula nº 1308, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Serviço, CJ-01, no Serviço de Legislação - SELEG.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 223, DE 30-6-2022 - DESIGNA o servidor VALDO VOLTOLINI,matrícula n.º 15648, e a servidora JEANINE GODOY ILHA, matrícula n.º 2868, para exercerem as respectivas funções comissionadas, na Assessoria Jurídica - ASSJUR, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 368, DE 28-6-2022 - Designa LAURA CRISTINA MARQUES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3009, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessora, CJ-02, no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz, a partir de 1º-7-2022 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 384, DE 30-6-2022 - DESIGNA JOÃO HENRIQUE DE SOUZA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, classe C, padrão 13,matrícula nº 1308, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Diretor de Serviço, CJ-01, no Serviço de Legislação - SELEG, a partir de 1º-7-2022 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 16, DE 29-6-2022 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, no Serviço de Informações Funcionais e Gestão de Benefícios (SIGEB), para exercício da função comissionada de Apoio Operacional, FC-03, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 51, DE 29-6-2022 - Designa a Ex.ma Sra. Juíza do Trabalho Substituta, Michelle Adriane Rosário Arruda Araldi, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra decisões que venha a proferir, na 1ª Vara do Trabalho de Lages, de 01 a 10 de julho de 2022, Responder.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 52, DE 29-6-2022 - Designa a Ex.ma Sra. Juíza do Trabalho Substituta, Herika Machado da Silveira Cecatto, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra decisões que venha a proferir, na 1ª Vara do Trabalho de Lages, de 11 a 30 de julho de 2022, Responder.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 53, DE 29-6-2022 - Designa a Exma. Juíza do Trabalho Substituta MICHELLE DENISE DURIEUX LOPES DESTRI para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na 2ª Vt de Chapecó, de 11 de julho a 30 de julho de 2022, em razão de férias da Titular.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 166, DE 30-6-2022 - Designa o Ex.mo Juiz do Trabalho Substituto Osmar Theisen, lotado na 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, para atuar como Supervisor, de forma telepresencial, no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau de Blumenau, de 1º a 9 de julho de 2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 364, DE 24-6-2022 - LOTA EDUARDO MUSSI DIETRICH, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 633, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Gabinete do Exmo. Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, a partir de 1º-7-2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 369, DE 28-6-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora LARISSA NAPOLI DE LUCA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3126, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Narbal Antônio de Mendonça Fileti, por prazo indeterminado, a partir de 27-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 370, DE 28-6-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor SIDNEI ROBERTO BRÜSKE, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2441, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Chefe de Centro, FC-05, no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Foro Trabalhista de Joinville, por prazo indeterminado, a partir de 27-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 371, DE 28-6-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora JULIANA GOMES BAPTISTA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4233, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Chefe de Seção, FC-05 ¿ Legislação de Pessoal, no Serviço de Legislação, por prazo indeterminado, a partir de 30-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 372, DE 28-6-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora JULIANA ARAUJO PAZ FIGUEIREDO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, removida para este Regional, matrícula n.º 3257, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, na 5ª Vara do Trabalho de Joinville, no período de 27-6-2022 a 6-6-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 373, DE 29-6-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pelo servidor FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 692, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Apoio Técnico, FC-04, no Serviço de Informações Funcionais e Gestão de Benefícios - SIGEB, por prazo indeterminado, a partir de 27-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 374, DE 29-6-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho integral pela servidora JANA DA SILVA DO LAGO, Analista Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3159, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone, no período de 27-6-2022 a 19-5-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 375, DE 29-6-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora RENATA DE FIGUEIROA FREITAS, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3012, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Diretora de Serviço, CJ-01, no Serviço de Informações Funcionais e Gestão de Benefícios ¿ SIGEB, por prazo indeterminado, a partir de 27-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 381, DE 29-6-2022 - Cessa, a partir de 4-7-2022, a lotação do servidor LUIZ MAGNABOSCO JUNIOR, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, removido para este Regional, matrícula nº 3162, no Gabinete da Exma. Desembargadora Teresa Regina Cotosky.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 383, DE 30-6-2022 - Lota o servidor João Henrique de Souza e a servidora Jeanine Godoy Ilha, a partir de 1º-7-2022, conforme dispõe. |
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TST/CLEP/SEGPES/GDGSET/SIS/GP - ATO N.º 394, DE 30-6-2022 - Altera a denominação da especialidade Segurança do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, para Agente da Polícia Judicial. |
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TST/CSJT/GP - ATO N.º 4, DE 4-2-2022 - Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho para o exercício de 2022. CONGRESSO NACIONAL - ATO N.º 53, DE 30-6-2022 - Comunica que a Medida Provisória n.º 1.116/2022, que "Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei n.º 11.770/2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 212, DE 27-6-2022 - Redistribui, a partir de 1º-7-2022, os cargos efetivos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal para o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, conforme dispõe. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 218, DE 29-6-2022 - Redistribui, a partir de 1º-7-2022, 1 (um) cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em reciprocidade com o cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, ocupado por ANTÔNIO CARLOS BESSA FERREIRA, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com fulcro no artigo 37 da Lei n.º 8.112/1990, na Resolução CNJ n.º 146/2012 e na Portaria PRESI n.º 102/2017. Lota ANTÔNIO CARLOS BESSA FERREIRA no Serviço de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação - SEINFRA. PR - DECRETO N.º 11.115, DE 30-6-2022 - Altera o Decreto n.º 4.978/2004, que regulamenta o art. 230 da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor. PR - DECRETO N.º 11.116, DE 30-6-2022 - Altera o Decreto n.º 9.324/2018, que regulamenta o exercício de opção para a inclusão de pessoal dos ex-Territórios Federais em quadro da União. MTP - PORTARIA N.º 1.837, DE 30-6-2022 - Altera a Portaria/MTP n.º 1.467/2022. (Processo nº 10133.101425/2021-16), que "Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei n.º 9.717/1998, aos arts. 1º e 2º da Lei n.º 10.8872004 e à Emenda Constitucional n.º 103/2019". |
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EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DE IMPORTE DEPOSITADO. DIFERENÇAS DE CRÉDITOS. NÃO RECONHECIMENTO. Constatado que o importe depositado pela executada produziu efeitos jurídicos próprios do adimplemento das obrigações estabelecidas no título executivo, com resultado equivalente à satisfação integral da execução, torna-se inviável imputar à parte devedora a responsabilidade por diferenças de créditos advindas dos critérios da atualização monetária e juros de mora em relação ao período em que o numerário se encontrou recolhido à instituição bancária à disposição do juízo executivo para sua liberação ao credor. Por conseguinte, na hipótese versada, não cabe o reconhecimento das diferenças na forma almejada pelo exequente. Agravo de petição a que se nega provimento. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000930-48.2016.5.12.0050. Rel.: Hélio Henrique Garcia Romero. Data de Assinatura: 10/06/2022. |
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ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS NOS PARÂMETROS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Ainda que encerrado o processo de Recuperação Judicial, se sujeitam aos termos do Plano de Recuperação Judicial os créditos trabalhistas decorrentes de fatos havidos antes do pedido de Recuperação Judicial, em observância ao disposto no artigo 49 da Lei n. 11.101/2005. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000188-10.2012.5.12.0035. Rel.: Mari Eleda Migliorini. Data de Assinatura: 08/06/2022. |
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LOPES, Adriano Marcos Soriano, SANTOS, Solainy Beltrão dos. Da denunciação da lide pelo empregador no processo do trabalho nos casos de assédio moral e sexual como medida de concreção à eficiência processual. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 385-406, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |