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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 162.166, DE 30-6-2022 - Designa MAYANA DE CARVALHO SILVA BANDEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de APOIO TÉCNICO FC-04, na lotação SERVIÇO DE LEGISLAÇÃO, a partir de 30/06/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 162.168, DE 30-6-2022 - Dispensa LUIZ MAGNABOSCO JUNIOR, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, da função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05, na lotação GAB. DES. TERESA REGINA COTOSKY, a partir de 04/07/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 162.170, DE 30-6-2022 - Dispensa CAMILA DE QUEIROZ ARAUJO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação GAB. DES. TERESA REGINA COTOSKY, a partir de 04/07/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 162.203, DE 30-6-2022 - Designa CAMILA DE QUEIROZ ARAUJO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, classe A, 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05, na lotação GAB. DES.TERESA REGINA COTOSKY.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 224, DE 30-6-2022 - Retifica o Ato SGP n.º 83/2022, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 29-3-2022, considerando-se publicado no dia 30-3-2022, que nomeou candidatos habilitados no Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para o cargo de Técnico(a) Judiciário(a), Área Administrativa, para, onde consta o nome do candidato ”CARLOS ANDRÉ RODRIGUES SILVA”, fazer constar ”CARLOS ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA”. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 1º-7-2022 - Apostila que os servidores relacionados fazem jus, nos termos do art. 5º da Lei n.º 9.624/1998, à incorporação das parcelas de décimos e ficam tornadas sem efeito as apostilas que concederam quinto, dispensado o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE 1º-7-2022 - Comunicado de Substituição da 2ª Vara do Trabalho Tubarão, para o servidor JOSEPH MODOLON FERNANDES , matrícula n.º 4527, conforme dispõe
TRT 12ª R./SGP - COMUNICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE 1º-7-2022 - Comunicado de Substituição do SERVIÇO DE LEGISLAÇÃO, para o servidor FÁBIO ANDRÉ BERTUOL, matrícula n.º 4566, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 165, DE 29-6-2022 - Altera a Portaria SEAP n.º 167/2021, que dispõe sobre a convocação de juiz titular de Vara do Trabalho para fins de auxílio à Presidência e estabelece suas atribuições.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 167, DE 14-12-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a convocação de juiz titular de Vara do Trabalho para fins de auxílio à Presidência e estabelece suas atribuições.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 376, DE 29-6-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora KARINA ELISE MACHADO LOPEZ LOURENÇO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2462, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Diretora de Secretaria de VT, CJ-03, na 2ª Vara do Trabalho de Joinville, por prazo indeterminado, a partir de 27-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 377, DE 29-6-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora LIVIA SIGULO FREIRE, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula nº 3751, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotada na 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, por prazo indeterminado, a partir de 18-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 378, DE 29-6-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora SAIONARA PACHECO BATISTA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3013, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativa, FC-04, na Divisão de Reunião de Execuções e Convênios, por prazo indeterminado, a partir de 27-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 379, DE 29-6-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora XALISE BIANCHINI THIELE, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Especialidade Telefonia, classe C, padrão 13, matrícula nº 2580, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe de Setor, FC-04 ¿ Escritório de Apoio a Projetos de TIC, no Serviço de Apoio à Governança de TIC, por prazo indeterminado, a partir de 28-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 380, DE 29-6-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora CARLA CRISTINA BONATELLI, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1596, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Chefe do Núcleo de Acompanhamento de Processos Sobrestados e em Diligência, FC-06, na Secretaria Processual, por prazo indeterminado, a partir de 28-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 382, DE 29-6-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora ELAINE VIEIRA PEREIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 12, matrícula nº 3388, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mari Eleda Migliorini, por prazo indeterminado, a partir de 28-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. |
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TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO P Nº 45, DE 1º -7-2022 - Designa o Excelentíssimo Senhor Luciano Athayde Chaves, Juiz do Trabalho da 21ª Região, para exercer as atribuições de Magistrado Gestor de Metas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). |
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CONTRATO DE NATUREZA CIVIL ALHEIO À RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A pretensão do autor de ver o seu nome excluído do Serasa em decorrência de inadimplemento de contrato de locação firmado com a ré, de natureza civil e sem qualquer relação com o vínculo de emprego, refoge à competência da Justiça do Trabalho, devendo ser eventual quitação do contrato discutida no Juízo Comum, no qual, a propósito, tramita ação de cobrança ajuizada pela empresa credora. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000203-25.2021.5.12.0047. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 17/06/2022. |
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PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. REJEITADA. Indene de dúvidas que a matéria a ser dirimida (limbo jurídico previdenciário) contempla a competência desta Justiça Especializada, sendo irrelevante se o benefício autárquico é acidentário ou não. Ademais, apesar de não ser o caso, com supedâneo na cognição exauriente do Juízo, o enquadramento das espécies de benefícios previdenciários não vincula o Poder Judiciário, porquanto detém competência para avaliar e nomear perito judicial para elaboração de prova técnica e, à luz do direito e demais elementos probatórios, concluir pela ocorrência ou não de acidente de trabalho ou doença equiparada. Preliminar de incompetência rejeitada. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000001-13.2022.5.12.0015. Rel.: Teresa Regina Cotosky. Data de Assinatura: 15/06/2022. |
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CNJ - PORTARIA N.º 232, DE 1º-7-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 190/2020, ao incluir o Coordenador da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos entre os membros natos do Grupo de Trabalho “Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário”. CNJ - PROVIMENTO N.º 131, DE 30-6-2022 - Altera o § 3º do art. 7º do Provimento n.º 62/2017, que "Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila)". |
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Angela Fabrisia Coutinho Brandão Fonte: Conteúdo Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |