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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 230, DE 5-7-2022 - NOMEIA MARCELO PRAZERES CANELLA, candidato habilitado em Concurso Público, Edital nº 01/2017, para exercer o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da posse em outro cargo de Felipe Luis Richetti, para ter exercício no Serviço de Informações Funcionais e Gestão de Benefícios. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 6-7-2022 - Apostila que considerando o contido na Informação SELEG/SATS nº 177/2022 e o disposto no inc. XVI do artigo 12 da Portaria PRESI n.º 136/2016, que trata da delegação de competências, foi deferido a concessão do Abono de Permanência ao servidor ADRIANO EBENRITER, a partir de 24-7-2019.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 17, DE 7-7-2022 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, na 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, para exercício da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, com possibilidade de realização de teletrabalho, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 171, DE 6-7-2022 - Reconhece que os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho e Juízes do Trabalho convocados para substituir neste Tribunal acumularam jurisdição, referente ao mês de junho de 2022, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 386, DE 1º-7-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor ALEXANDRE LUIZ HUGO SOUZA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 600, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,exercente do cargo em comissão de Assessor, CJ-02, no Gabinete do Exmo. Desembargador José Ernesto Manzi, no período compreendido entre 29-6-2022 e 31-5-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 387, DE 1º-7-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora MERCIA ELISA SEGA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Especialidade Telefonia, classe C, padrão 13, matrícula nº 1742, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Serviços Gerais - SERGE, por prazo indeterminado, a partir de 29-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 388, DE 1º-7-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora YASMIN LONZETTI SKOVRONSKI, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4477, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,exercente da função comissionada de Assistente-Chefe de Setor, FC-04, no Serviço de Gestão de Processos - SEGEPRO, por prazo indeterminado, a partir de 29-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 389, DE 4-7-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho integral pela servidora ISABELA BANZATTO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula nº 4025, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,exercente do cargo em comissão de Assessora de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na Vara do Trabalho de Joaçaba, por prazo indeterminado, a partir de 27-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 390, DE 4-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor PAULO EDUARDO GAZOLA, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4142, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Divisão de Desenvolvimento de Sistemas - DIDES, a partir de 4-7-2022 e 31-7-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 396, DE 5-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho integral pela servidora PAOLA KARINA MARCHIORO SOKOLOSKI, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 11, matrícula n.º 3616, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 2ª Vara do Trabalho de Brusque, a partir de 4-7-2022, por prazo indeterminado, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 397, DE 5-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor JOÃO PAULO RABELO MARTINS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3057, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, a partir de 5-7-2022, por prazo indeterminado, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 398, DE 5-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora DANIELE YURI YSHIBA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 11, matrícula n.º 4518, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, a contar de 5-7-2022 até 20-8-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 399, DE 5-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora CAROLINE SILVA MÜLLER BIANCO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3384, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Direção Geral da Secretaria - DIGER, a partir de 5-7-2022, por prazo indeterminado, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 400, DE 5-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora LUCIANA GOMIDES BORGES MARINHO, Analista Judiciária, Área Judiciária, matrícula nº 7075, integrante do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, removida para este Tribunal, lotada na 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, a partir de 5-7-2022 até 1º-6-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. |
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CSJT/SG - ATO N.º 21, DE 6-7-2022 - Delegação de competência para utilização do Certificado Digital expedido para o CNPJ do CSJT. |
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SRFB - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 2.093, DE 7-7-2022 - Altera a Instrução Normativa RFB n.º 1.209/2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro. Obs: Esta Instrução Normativa entrará em vigor em 1º de agosto de 2022. |
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INFRAERO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. ALTERAÇÃO DE REGRAS APÓS A APOSENTADORIA. DISTINÇÃO ENTRE EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. INVALIDADE. Caracteriza violação aos princípios constitucionais e universais da isonomia e da não discriminação entre as pessoas instituir, com maior onerosidade a ex-empregado aposentado relativamente a empregado da ativa, contribuição pecuniária para custeio de plano de saúde tomando em consideração apenas a diferença de idade nas faixas etárias entre ativos e aposentados. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000726-78.2021.5.12.0001. Rel.: Hélio Bastida Lopes. Data de Assinatura: 15/06/2022. |
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MOTORISTA PROFISSIONAL EMPREGADO. LEI Nº 13.103/2015. SEGURO DE VIDA OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELA EMPRESA. DEVER DE INDENIZAR. Entre os direitos assegurados legalmente ao motorista profissional empregado figura o seguro de contratação obrigatória custeado pelo empregador, para cobertura inclusive de morte natural, conforme previsão do art. 2º, inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.103/2015. A ausência de contratação do referido seguro pela empregadora atrai o dever de indenizar, em caso de sinistro, independentemente de ter concorrido ou não para a ocorrência deste. Ac. 1ª Câmara Proc. 0001213-39.2019.5.12.0059. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 14/06/2022. |
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STJ veta penhora total em conta conjunta por dívida exclusiva de um dos titulares. Danilo Vital Fonte: Consultor Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |