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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 162.326, DE 6-7-2022 - DISPENSA NATHASHA SCHULTZ BRANDAO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE JOINVILLE, a partir de 12/07/2022. A pedido. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 18, DE 7-7-2022 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, no Gabinete da Exma. Desembargadora Teresa Regina Cotosky, para exercício da função comissionada de Secretário Especializado, FC-03, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 156, DE 17-6-2022 (RETIFICAÇÃO) - Reconhece que os Excelentíssimos Juízes do Trabalho Titulares e Substitutos acumularam acervo e/ou jurisdição, referente aos meses de abril e maio de 2022, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 169, DE 6-7-2022 - Retifica a Portaria SEAP n.º 156/2022, que " Reconhece que os Excelentíssimos Juízes do Trabalho Titulares e Substitutos acumularam acervo e/ou jurisdição, referente aos meses de abril e maio de 2022", nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 170, DE 6-7-2022 - Reconhece que os Excelentíssimos Juízes do Trabalho Titulares e Substitutos acumularam acervo e/ou jurisdição, referente ao mês de junho de 2022, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 392, DE 5-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor RODRIGO JOÃO MARQUES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 7095, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente II, FC-02, no Serviço de Material e Patrimônio, por prazo indeterminado, a partir de 27-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 393, DE 5-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho integral pela servidora DANIELE TIEMI CHIYODA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4149, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessora de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, a partir de 27-6-2022, por prazo indeterminado, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 394, DE 5-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor FRANCO YUKIO KAGOIKI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3042, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, a partir de 27-6-2022, por prazo indeterminado, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 395, DE 5-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor IGOR LEONARDO MEDEIROS DOS SANTOS, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula n.º 4012, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mari Eleda Migliorini, por prazo indeterminado, a partir de 27-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 401, DE 5-7-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho integral pela servidora SARA JAVARONI VEIGA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula nº 3795, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 1ª Vara do Trabalho de Brusque, a partir de 5-7-2022, por prazo indeterminado, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 402, DE 5-7-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora EDINETE VOLPATO DUTRA DE SOUZA,Técnica Judiciária, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, classe C, padrão 13, matrícula nº 2389, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Secretaria de Orçamento e Finanças - SEOF, a partir de 5-7-2022, por prazo indeterminado, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 403, DE 5-7-2022 - Torna Pública autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora ADRIANA HAMMES ELI, Analista Judiciária, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, classe C, padrão 13, matrícula nº 2602, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Gabinete do Exmo. Desembargador Narbal Antônio de Mendonça Fileti, a partir de 1º-7-2022, por prazo indeterminado, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no exterior.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 404, DE 5-7-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora GABRIELA PITTA RIZZATO, Analista Judiciária,Área Judiciária, classe A, padrão 4, matrícula nº 4882, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, a partir de 5-7-2022, por prazo indeterminado, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 405, DE 5-7-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora THAYS DE MAGISTRIS E OLIVEIRA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 7, matrícula nº 4364, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, a contar de 5-7-2022 até 7-11-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 406, DE 5-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora KARINA DELLA GIUSTINA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3841, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Comissão de Regimento Interno - CRI, a partir de 5-7-2022, por prazo indeterminado, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 407, DE 5-7-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora ADRIANA FIGUEIREDO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula nº 2405, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na Vara do Trabalho de Caçador, a partir de 9-7-2022, por prazo indeterminado,na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 408, DE 6-7-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora ZELINDA BONIFÁCIO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula nº 3678, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, a partir de 1º-7-2022, por prazo indeterminado, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 409, DE 6-7-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora JAMILE CURY CECATO DE CARVALHO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2623, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Secretaria da Corregedoria - SECOR, a partir de 5-7-2022, por prazo indeterminado, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 410, DE 6-7-2022 - Torna publica a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor DEMILSON DAGOSTIM, Analista Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, classe C, padrão 13, matrícula nº 2397, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Direção Geral da Secretaria - DIGER, por prazo indeterminado, a partir de 5-7-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 411, DE 6-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pelo servidor CRISTIANO AUGUSTO RAMOS, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2928, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, por prazo indeterminado, a partir de 5-7-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 412, DE 6-7-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora RITA DE CÁSSIA ROSA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, classe C, padrão 13, matrícula nº 1950, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Serviço de Gestão de Recursos e Acórdãos - SEGERAC, por prazo indeterminado, a partir de 1º-7-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país. |
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CONGRESSO NACIONAL - ATO N.º 54, DE 8-7-2022 - Comunica que a Medida Provisória n.º 1.117/2022, que "Altera a Lei n.º 13.703/2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. PR - LEI COMPLEMENTAR N.º 187, DE 16-12-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n.ºs 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532/1997; revoga a Lei n.º 12.101/2009, e dispositivos das Leis n.ºs 11.096/2005, e 12.249/2010; e dá outras providências. PR - LEI N.º 14.365, DE 2-6-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Altera as Leis nºs 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105/2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei n.º 3.689/1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal. PR - LEI N.º 14.397, DE 8-7-2022 - Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). |
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"FLUID RECOVERY". NATUREZA RESIDUAL E COLETIVA. A par da execução das pretensões individuais, consta a previsão de execução de indenização coletiva residual ("fluid recovery"), pelos legitimados coletivos e de caráter subsidiário, na forma do art. 100 da Lei n. 8.078/90. A "fluid recovery", embora fundada em processo em que se discutem direitos individuais homogêneos, tem natureza residual e verdadeiramente coletiva, independendo, portanto, da identificação daqueles que seriam os beneficiários de uma execução individual. Ac. 3ª Câmara Proc. 0237400-08.2008.5.12.0040. |
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RECONHECIMENTO DA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO CREDOR. PRECLUSÃO MÁXIMA OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA. Havendo reconhecimento do credor quanto à satisfação da obrigação e requerimento de extinção da execução, com homologação do Juízo, não é mais possível a nova cobrança do valor, em razão da preclusão máxima aplicável. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000801-84.2021.5.12.0012. Rel.: Nivaldo Stankiewicz. Data de Assinatura: 17/06/2022. |
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PAGAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO LÓGICA. O pagamento da execução, conforme expressamente referido pela executada na petição que requer a juntada de guia de depósito, traduz a prática de ato incompatível com a intenção de discutir matéria atinente à conta, operando-se, no caso, a preclusão lógica. Ac. 6ª Câmara Proc. 0001047-75.2020.5.12.0025. Rel.: Mirna Uliano Bertoldi. Data de Assinatura: 15/06/2022. |
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TJ/GP/CGJ/SC - RESOLUÇÃO N.º 12, DE 8-7-2022 - Cria a Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 18/2021 e dá outras providências. TJ/SC - RESOLUÇÃO N.º 47, DE 8-7-2022 - Altera a Resolução GP n.º 42/2015, que regulamenta os procedimentos do Sistema de Gestão Centralizada de Depósitos sob Aviso à Disposição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, e a Resolução GP n.º 48/2015, que estabelece normas complementares à Resolução GP n.º 42/2015. |
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ZERO OU VINTE QUATRO HORAS: A INTERMITÊNCIA DO TRABALHADOR UBERIZADO. VIDIGAL, Viviane, MAIOR, Nívea Maria Santos Souto. Zero ou vinte quatro horas: a intermitência do trabalhador uberizado. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 359-382, 2021. |
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FERNANDO DOS SANTOS MARIANO Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |