|
Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
|
|---|
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
|
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 162.629, DE 19-7-2022 - Dispensa ANELIYA KONSTANTINOVA TONEVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 1 ª VT DE BRUSQUE, a partir de 20/07/2022. A pedido.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 238, DE 19-7-2022 - Designa CARLOS ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula n.º 7175, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para responder pela função comissionada de Assistente, FC-02, na 4ª Vara do Trabalho de Chapecó, a partir de 19-7-2022 até a publicação deste Ato quando tornar-se-á efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
|
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO, DE 20-7-2022 - Comunicado de Substituição da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, para o servidor FERNANDO VANZIN DE GASPERI, matrícula n.º 4698, conforme dispõe.
TRT 12ª R./CR - EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA N.º 7, DE 19-7-2022 - Comunica que na forma do art. 34, inc. I, do Regimento Interno deste Regional, que será realizada correição ordinária, na modalidade presencial, na forma do art. 152, inc. I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional, nos seguintes locais: Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste-SC, no dia 1º de agosto de 2022; Foro Trabalhista de Chapecó-SC, nos dias 2 a 4 de agosto de 2022; e Vara do Trabalho de Xanxerê-SC, no dia 5 de agosto de 2022, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 8, DE 15-1-2020 (REPUBLICAÇÃO) - Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, o Procedimento de Reunião de Execuções - PRE, constituído pelo Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT e pelo Regime Especial de Execução Forçada - REEF.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 70, DE 19-7-2022 - Designa a Juíza do Trabalho Substituta HERIKA MACHADO DA SILVEIRA CECATTO para responder pela 2ª VT de Lages, de 01 de agosto de 2022 a 06 de agosto de 2022.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 126, DE 3-5-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Institui o Comitê Gestor do Projeto de Equalização (CG-Equalização).
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 161, DE 28-6-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Designa magistrados para coordenação e supervisão dos Cejuscs-1º Grau no mês de julho de 2022.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 163, DE 28-6-2022 - Designa o Ex.m.º Dr. Cezar Alberto Martini Toledo, Juiz do Trabalho Substituto, para responder pela Vara do Trabalho de Concórdia, de forma cumulativa e telepresencial, em razão do afastamento da Ex.ma Juíza do Trabalho Substituta lotada da Unidade e das férias do Ex.m.º Juiz Titular da Unidade, nos dias 27, 29 e 30 de junho de 2022.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 164, DE 29-6-2022 - Torna sem efeito a Portaria SEAP n.º 159/2022, que designou a Ex.ma Juíza Ângela Maria Konrath para responder pela Vara do Trabalho de Concórdia no dia 27 de junho de 2022.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 178, DE 20-7-2022 - Altera a Portaria SEAP n.º 8/2020, que regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, o Procedimento de Reunião de Execuções - PRE, constituído pelo Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT e pelo Regime Especial de Execução Forçada - REEF.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 179, DE 20-7-2022 - Designa membros para composição do Núcleo de Cooperação Judiciária, no âmbito da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 434, DE 14-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora ANGELA TEREZINHA TEIXEIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3806, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Secretaria de Orçamento e Finanças - SEOF, por prazo indeterminado, a partir de 13-7-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 435, DE 14-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora LUISANE MANSKE, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2041, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, a partir de 13-7-2022, por prazo indeterminado, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 436, DE 14-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pelo servidor CESAR AUGUSTO WEBER PEREIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1750, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, a partir de 13-7-2022, por prazo indeterminado, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 437, DE 14-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora LAÍS CRISTINA ORTHMANN DA SILVA SCHRAMM, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula SRH n.º 5016, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, a partir de 13-7-2022 até 13-9-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 438, DE 14-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora SAMIRA MOOSHER, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula nº 4034, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Gabinete vago em decorrência da aposentadoria da Exma. Desembargadora Lília Leonor Abreu, por prazo indeterminado, a partir de 13-7-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 439, DE 14-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho integral pelo servidor GEREMIAS FERNANDES IRASSOQUE, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4577, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 1ª Vara do Trabalho de Joinville, a partir de 13-7-2022, por prazo indeterminado, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 440, DE 15-7-2022 - Retifica a Portaria n.º SGP 160/2022, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 4-4-2022, que tornou pública a a autorização da Presidência para realização de teletrabalho pela servidora ROSEANE FUGA, para onde consta: [...]pelo período de 1(um) ano, a partir de 30-3-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.[...], fazer constar [...]pelo período de 1(um) ano, a partir de 30-3-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no exterior.[...] .
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 441, DE 15-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora INGRID PINTO CARDOSO ARAÚJO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 7, matrícula nº 4451, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Vara do Trabalho de Canoinhas, a partir de 4-7-2022, por prazo indeterminado, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 442, DE 15-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor ALCEU AQUINI DIAS FILHO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1726, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Serviço de Material e Patrimônio - SEMAP, a partir de 15-7-2022, por prazo indeterminado, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 443, DE 18-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora LAÍS MOURA SIMÕES, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4321, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Gabinete vago em decorrência da aposentadoria da Exma. Desembargadora Lília Leonor Abreu, a partir de 2-7-2022, por prazo indeterminado, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 444, DE 18-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora NATASHA SILVA BEMFEITO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4267, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 2ª Vara do Trabalho de São José, a partir de 1º-7-2022, por prazo indeterminado, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 445, DE 18-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor FERNANDO VANZIN DE GASPERI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4698, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, por prazo indeterminado, a partir de 2-7-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 447, DE 18-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor WALLACE MAMEDE BASTIANON LOPES DE CASTRO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula SRH n.º 4735, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, a partir de 16-7-2022 até a realização de cirurgia indicada por seu médico assistente, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SEGEST/SEESTP - TABELA LOMAN, DE 15-7-2022 - Pública em atendimento ao Art. 37 da Lei Complementar n.º 35/1979, tabela LOMAN referente ao mês de Junho de 2022. |
|
PR - LEI N.º 14.421, DE 20-7-2022 - Altera as Leis n.ºs 492/1937, 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668/1993, 8.929/1994, 10.925/2004, 11.076/2004, e 13.986/2020, e os Decretos-Lei n.ºs 3.365/1941, e 167/1967. |
|
CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR MENOR IMPÚBERE. NULIDADE. Restou comprovado que a citação inicial foi recebida e subscrita por menor impúbere - 15 anos de idade, pessoa incapaz, consoante comprovam os documentos das fls. 251-253, o que o torna o ato processual nulo de pleno direito, nos termos do art. 104 do Código Civil. A citação válida é o ato processual imprescindível ao estabelecimento e ao desenvolvimento da relação processual, sob pena de nulidade de todos os atos subsequentes, o que ocorre no presente caso. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000272-86.2021.5.12.0005. Rel.: Carlos Alberto Pereira de Castro. Data de Assinatura: 27/06/2022. |
|
ACORDO JUDICIAL. VERBAS EXCLUSIVAMENTE DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Embora a Súmula nº 418 do TST disponha que "[a] homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança", sendo lícita, portanto, eventual recusa, esta há de ser integral, tanto quanto a própria homologação, não havendo possibilidade de chancela parcial. Observando-se nos termos do acordo não estarem presentes todos os pressupostos legais de validade do negócio jurídico, notadamente o objeto lícito, no tocante à discriminação das parcelas como de natureza exclusivamente indenizatórias, contrariando o disposto no § 3º-A do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.876/2019, uma vez que os direitos pleiteados na ação coletiva que o acordo buscava quitar não eram apenas de natureza indenizatória, mas predominantemente salarial, impõe-se a não homologação integral do acordo extrajudicial. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000748-21.2021.5.12.0007. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 23/06/2022. |
|
BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. INDENIZAÇÃO. RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL. A teor do art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.009/90, a impenhorabilidade compreende o imóvel residencial e as benfeitorias de qualquer natureza. Dessa forma, sendo o executado credor de indenização destinada à restauração do bem de família, corrigindo os vícios da má construção, o montante se encontra igualmente acobertado pela impenhorabilidade, por via reflexa. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000787-07.2019.5.12.0001. Rel.: Teresa Regina Cotosky. Data de Assinatura: 29/06/2022. |
|
|
MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |