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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Jus com br. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH -ATO N.º 143.254, DE 1º-06-2020 - Designa ANA CRISTINA PANDOLFO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação VT DE XANXERÊ.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 143.273, DE 1º-06-2020 - Designa ANDRE PIZZI PINHEIRO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 51, DE 1º-06-2020 - Convoca o Ex.mo Juiz Ubiratan Alberto Pereira, Titular da 2ª Vara do Trabalho de Itajaí, para atuar neste Tribunal no dia 24.6.2020, em virtude de vinculação a processos, nos termos do § 5º do art. 42 do Regimento Interno.
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 52, DE 1º-06-2020 - Convoca a Ex.ma Juíza Maria Aparecida Ferreira Jerônimo, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, para atuar neste Tribunal no dia 9.6.2020, em virtude de vinculação a processos, nos termos do § 5º do art. 42 do Regimento Interno.
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 53, DE 1º-06-2020 - Convoca o Ex.mo Juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, Titular da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, para atuar neste Tribunal no dia 9.6.2020, em virtude de vinculação a processos, nos termos do § 5º do art. 42 do Regimento Interno.
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 54, DE 1º-06-2020 - Convoca o Ex.mo Juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, Titular da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, para atuar neste Tribunal no dia 17.6.2020, em virtude de vinculação a processos, nos termos do § 5º do art. 42 do Regimento Interno.
TRT 12ª R./DIGER/PRESI - TERMO DE RESCISÃO , DE 02-06-2020 - Termo de Rescisão ao contrato para execução da reforma do prédio que abrigará a nova sede da Vara do Trabalho de Canoinhas entre si celebram o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e a empresa Esphera Sul Empreendimentos Ltda.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 120, DE 1º-06-2020 - Retifica a Portaria SEAP n.° 118/2020, que designou o Ex.mo Juiz Vinicius Hespanhol Portella para responder pela 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, para que conste “11 a 20.6.2020” onde constou “21 a 30.6.2020”.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 121, DE 1º-06-2020 - Retifica a Portaria SEAP n.° 117/2020, que designou o Ex.mo Juiz Glaucio Guagliariello para responder pela 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, para que conste “21 a 30.6.2020” onde constou “11 a 20.6.2020”.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 122, DE 1º-06-2020 - Designa o Ex.mo Dr. Dilso Amaral Mattar, Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar na 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, nos dias 2 e 9.6.2020, atuando nos processos ímpares distribuídos até 31.8.2019, em virtude do decidido no Proad n.º 9684/2018.
TRT 12ª R/SGP - PORTARIA N.º 184, DE 1º-06-2020 - Lota, a pedido, os servidores CRISNAMURTI EVARISTO SILVA DO VALE, matrícula n.º 4251 e GUILHERME ZANETTA SIMONI, matrícula n.º 4112, a partir de 27-5-2020, conforme dispõe. |
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TST/CSJT/GP/GVP/CGJT - ATO CONJUNTO N.º 8, DE 2020 - Institui a realização de sessões de julgamento em meio telepresencial no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. |
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ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO COM RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA QUITAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR ACORDADO. De conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no julgamento das ADIs 2139/DF, 2160/DF e 2237/DF, e com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os acordos celebrados perante as Comissões de Conciliação Prévia, entidades constituídas por empresas e sindicatos (CLT, art. 625-A) e formadas por membros indicados por empregadores e trabalhadores, estes últimos eleitos por meio de escrutínio secreto fiscalizado pelo sindicato da categoria profissional (CLT, 625-B, I,) têm eficácia liberatória somente em relação aos valores acordados. Assim, com mais razão ainda os acordos extrajudiciais que não são firmados com a assistência e o acompanhamento dos sindicatos dos trabalhadores não são dotados de eficácia liberatória ampla e geral do contrato de trabalho, somente dos valores acordados, logicamente.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0000373-39.2020.5.12.0012. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 08/05/2020.
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HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Preenchidas as formalidades legais dessa nova modalidade de jurisdição voluntária (petição conjunta com representação dos interessados por advogados distintos), deve ser respeitada a vontade dos interessados e homologado o ajuste na forma pactuada.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0000677-70.2019.5.12.0045. Rel.: Mari Eleda Migliorini. Data de Assinatura: 07/05/2020.
Decisão de primeiro grau (20/09/2019): Rosilaine Barbosa Ishimura Sousa
Decisão de primeiro grau (17/07/2019): Karin Corrêa de Negreiros Becker
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Prorrogada MP da redução de jornada e suspensão de contratos de trabalho.
Peterson Ibairro |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ
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