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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Âmbito Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 203, DE 23-06-2020 - Concede aposentadoria a MARIA INÊS FAJARDO NUNES HILDEBRAND, matrícula n.º 1638, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 047/2005, com proventos integrais, acrescidos da vantagem de quintos/décimos oriunda do cômputo do tempo residual de exercício de função comissionada de Assistente-Chefe de Setor, FC-04, consoante previsto no artigo 5º da Lei nº 9.642/1998, e em atendimento ao disposto no Acórdão n.º 5166/2020-TCU-2ª Câmara, e Torna sem efeito o Ato PRESI n.º 266/2016, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 25-08-2016, e publicado em 26-08-2016. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP/SELEG - APOSTILA DE 23-06-2020 - Apostila que tendo em vista o teor da informação SELAT/SATS n.º 77/2020, o servidor GERMANO FRANCISCO ROSA, matrícula n.º 559, faz jus, nos termos dos artigos 3º da Lei n.º 8.911/1994 e 3º da Lei n.º 9.624/1998, à incorporação das parcelas, e torna sem efeito as Apostilas datadas de 29/11/1994, 4/12/1998, 5/5/2000, 20/4/2006 e 16/11/2007, somente no que diz respeito ao servidor interessado, conforme dispõe.
TRT 12ª R./DIGER/COF - CONCESSÃO DE DIÁRIAS, DE 23-06-2020 - Torna pública a concessão e o pagamento de diárias a magistrados e servidores no período de 1º a 31-05-2020.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 135, DE 22-06-2020 - Cessa os efeitos da Portaria SEAP n.º 117/2020, que designou o Ex.mo Dr. Glaucio Guagliariello, Juiz do Trabalho Substituto, para responder pela 2ª Vara do Trabalho de Criciúma no período de 21 a 30.6.2020.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 136, DE 22-06-2020 - Designa a Ex.ma Dra. Janice Bastos, Juíza do Trabalho Substituta, para, de forma não cumulativa, responder pela 2ª Vara do Trabalho de Criciúma no período de 22 a 30.6.2020, em virtude de férias do Juiz Titular e licença da Juíza Substituta.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 137, DE 22-06-2020 - Designa o Ex.mo Dr. Vinicius Hespanhol Portella, Juiz do Trabalho Substituto, para, cumulativamente, auxiliar na 2ª Vara do Trabalho de Criciúma nos dias 23, 25 e 29.6.2020.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 176, DE 25-05-2020 (REPUBLICAÇÃO) - Institui o Comitê Interdisciplinar de Integração da Agenda 2030 - ODS no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRES - PORTARIA N.º 177, DE 25-05-2020 (REPUBLICAÇÃO) - Designa nominalmente os membros do Comitê Interdisciplinar de Integração da Agenda 2030 - ODS no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 201, DE 19-06-2020 - Altera a composição do Comitê Interdisciplinar de Integração da Agenda 2030 - ODS. |
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TST/CSJT/CGJT - ATO CONJUNTO N.º 2, DE 23-06-2020 - Institui Grupo de Trabalho para coordenar as atividades de alinhamento de informações para o Banco Nacional de Dados Processuais do Poder Judiciário – DataJud - na Justiça do Trabalho.
TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 32, DE 24-06-2020 - Constitui Grupo de Trabalho para a elaboração do plano de ação para cumprimento da Meta 9 do Poder Judiciário.
CSJT/GP/SG - ATO N.º 89, DE 23-06-2020 - Altera a Resolução CSJT n.º 185/2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho.
TST/CGJT - RECOMENDAÇÃO N.º 8, DE 23-06-2020 - Recomenda aos Tribunais Regionais a implementação de medidas para viabilizar a atermação virtual e o atendimento virtual dos jurisdicionados. |
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ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL DO MOTOR DA DRAGA. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ACOLHIMENTO. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento em sentido diverso da conclusão nele apresentada, inexistindo prova hábil a desconstituir o parecer técnico produzido, o qual goza de presunção juris tantum de veracidade, prevalece a conclusão apresentada acerca da caracterização da periculosidade no meio ambiente de trabalho do empregado, em razão do abastecimento do tanque de combustível do motor da draga, cabendo, portanto, acolhê-lo integralmente.
Ac. 1ª Câmara Proc. 0001550-92.2017.5.12.0028. Rel.: Wanderley Godoy Junior. Data de Assinatura: 21/05/2020.
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ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. TANQUE SUBTERRÂNEO. PRÉDIO. Configura o direito ao adicional de periculosidade a comprovação de que o ambiente de trabalho possuía tubulação de óleo diesel, a qual alimentava o gerador, passando pelo estacionamento e salas administrativas, além da edificação ficar sobre tanque de inflamável líquido, o qual está além do limite previsto no item 16.6 da NR 16 e Súmula 135 deste Regional. Nesse contexto, caracteriza-se como área de risco toda a bacia de segurança, conforme Anexo 2 da NR-16 e OJ 385 da SDI-1 do TST. Pagamento devido.
Ac. 3ª Câmara. Proc. 0000556-94.2018.5.12.0039. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 25/05/2020.
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CNJ - PORTARIA N.º 101, DE 24-06-2020 - Dispõe sobre nova prorrogação do prazo para o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho para contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência, instituído pela Portaria n.º 162/2018. |
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Frederico Costa Bezerra |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |