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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 151.045, DE 11-06-2021 - Designa GABRIEL LORENSI LOPES, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, Classe, B 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de APOIO TÉCNICO FC-04, na lotação COORDENADORIA INOV E DESENV SISTEMAS, a partir de 11/06/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 27, DE 10-06-2021 - Convoca o Excelentíssimo Juiz Narbal Antônio de Mendonça Fileti, Titular da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, para atuar neste Tribunal em substituição ao Ex.m.º Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, em virtude de férias e folga compensatória de Sua Excelência, no período de 5.7 a 4.8.2021.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 45, DE 09-06-2021 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: UBIRATAN ALBERTO PEREIRA, 2ª Turma, em 23 de junho de 2021, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 46, DE 10-06-2021 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO, 3ª Turma, em 22 de junho de 2021, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 47, DE 10-06-2021 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO, 3ª Turma, em 15 de junho de 2021, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO Nº 48, DE 10-06-2021 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho, para atuar junto à Seção Especializada, na data indicada: HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO, Seção Especializada 1, em 28 de junho de 2021, Atuar em Virtude a Processos.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 154, DE 09-06-2021 - Remove a pedido, de acordo com o § 5º, alínea “a”, do artigo 654, da Consolidação das Leis do Trabalho, a Excelentíssima Juíza Julieta Elizabeth Correia de Malfussi, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, para igual cargo na 4ª Vara do Trabalho de Criciúma, a partir de 1º de julho de 2021.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 155, DE 09-06-2021 - Remove, a pedido, de acordo com o § 5º, alínea “a”, do artigo 654, da Consolidação das Leis do Trabalho, a Excelentíssima Juíza Valquíria Lazzari de Lima Bastos, Titular da Vara do Trabalho de Navegantes, para igual cargo na Vara do Trabalho de Palhoça, a partir de 21 de junho de 2021.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 66, DE 10-06-2021 - Designa os Exmº.s Sr.ºs Juízes do Trabalho Substitutos, para substituírem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: JEFERSON PEYERL, VT de São Miguel do Oeste, em 09 de julho de 2021; em 13 de julho de 2021; em 28 de junho de 2021; em 16 de junho de 2021; em 23 de junho de 2021, sem prejuízo da designação anterior, Férias da Titular.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG -PORTARIA N.º 67, DE 10-06-2021 - Designa os Exmºs. Juízes do Trabalho Substitutos, para substituírem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: IGOR VOLPATTO DA SILVA, VT de São Miguel do Oeste, em 05 de julho de 2021; em 01 de julho de 2021; em 07 de julho de 2021, sem prejuízo da designação anterior, Férias da Titular.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 132, DE 10-06-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora LAIS DALLE LASTE, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 11, matrícula n.º 3375, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Especializada, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone, no período de 1-7-2021 a 19-12-2021, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. |
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TST/CSJT/GP/SETIC - ATO CONJUNTO N.º 20, DE 11-06-2021 - Altera o ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP n.º 6/2020, que dispõe sobre a Política de Suporte ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho e institui o Manual de Gestão de Demandas de Sistemas Satélites do PJe. |
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TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE 14-06-2021 - Processo: CL 5215/2011. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Movelom Participações Ltda. Objeto: O Locatário resolve, por ato unilateral fundamentado no art. 58, inc. I e § 2º da Lei 8.666/93, promover o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato ajustando o seu valor mensal para R$ 26.450,00; e alterar o índice de reajuste contratual do IGPM para o IPCA/IBGE. Data da assinatura: 14-6-2021. Pelo TRT (Locatário): Teresa Regina Cotosky, Desembargadora do Trabalho-Vice-Presidente, no exercício da Presidência. |
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MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DA AÇÃO APRESENTADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À PARTE AUTORA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. Configura-se abusiva a decisão de o Magistrado de origem em alterar a ação proposta para outra que importará em sérios prejuízos à parte autora, por não representar a natureza daquela efetivamente apresentada.
Ac. Seção Especializada 2 Proc. 0000109-24.2021.5.12.0000. Rel.: Gracio Ricardo Barboza Petrone. Data de Assinatura: 18/05/2021.
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DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. A desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, com a responsabilização dos sócios pelas verbas trabalhistas, somente é possível na fase de conhecimento se existir prova robusta de que o patrimônio da empresa é insuficiente para cobrir eventuais dívidas com o empregado. Havendo demonstração inequívoca dos requisitos que ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, há fundamento legal para a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda na fase de conhecimento.
Ac. 1ª Câmara Proc. 0001392-60.2019.5.12.0030. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 11/05/2021.
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PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA EM FORNECER AS PROVAS PRETENDIDAS EXTRAJUDICIALMENTE. NÃO CABIMENTO. É descabida a exigência de demonstração da recusa no fornecimento das provas documentais pertinentes ao contrato de trabalho como requisito da ação de produção antecipada de provas. O art. 382 do CPC dispõe, em seu caput, sobre os requisitos da petição inicial da ação de produção antecipada de provas e não exige a demonstração da recusa do requerido em apresentar extrajudicialmente as provas pretendidas.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0000163-03.2021.5.12.0028. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 20/05/2021.
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PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE PARTE DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. A não apresentação pela ré de documentos requeridos pela parte autora sob o argumento de que não os possui não caracteriza litigância de má-fé, razão pela qual afasta-se a aplicação da multa.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0000475-13.2020.5.12.0028. Rel.: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 11/05/2021.
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O ESTADO EM REDE EM TEMPOS DE PANDEMIA: INSTRUMENTALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE TODOS OS PODERES.
SILVA, Fernanda Cláudia Araújo da, NOGUEIRA, Josélia da Silveira. O estado em rede em tempos de pandemia: instrumentalização de responsabilidade de todos os poderes. Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 283-295, 2020. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |