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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 50, DE 21-06-2021 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO, 1ª Turma, em 30 de junho de 2021, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos, conforme PROAD n.º 5846/2021.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 51, DE 21-06-2021 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO, 1ª Turma, em 30 de junho de 2021, sem prejuízo da designação anterior, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos, conforme PROAD n.º 5848/2021.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 52, DE 21-06-2021 - Designa a Exmª. Srª. Juíza do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT, 1ª Turma, em 07 de julho de 2021, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos, conforme PROAD n.º 5847/2021.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 22-06-2021 - Apostila que FELIPE LUIS RICHETTI, matrícula n.º 4780, Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 3, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotado no Serviço de Informações Funcionais e Gestão de Benefícios, teve declarada sua permanência no cargo a partir de 9-6-2021, por ter preenchido os requisitos do Estágio Probatório, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 146, DE 21-06-2021 - Torna público o mapeamento de ocupações críticas e médio críticas do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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TST/SEGJUD/STP - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 2.240, DE 21-06-2021 - Elege Ministros para integrar o Conselho Superior da Justiça do Trabalho. |
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TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE 22-06-2021 - Processo: CD 2808/2021. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região e Cleverson Jean Dartora Extinseto ME. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato no período compreendido entre 26-7-2021 e 23-9-2021. Data da assinatura: 22-6-2021. Pelo TRT: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela Contratada: Cleverson Jean Dartora, Proprietário. |
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ASSOCIAÇÃO. DIREITOS DECORRENTES DE CLÁUSULA ESTATUTÁRIA. CARÁTER CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As questões afetas ao cumprimento de cláusulas estatutárias, decorrentes da condição de associado, são de caráter civil e estão relacionadas à matéria regimental. Por conseguinte, estão nitidamente fora do alcance da competência a que alude o art. 114 da Constituição da República, sendo incompetente a Justiça do Trabalho para instruir e julgar ações de tal natureza.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0000024-34.2020.5.12.0045. Rel.: Gisele Pereira Alexandrino. Data de Assinatura: 24/05/2021.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO QUE DISCUTE EXCLUSIVAMENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RÉ PARCIALMENTE SUCUMBENTE NOS PEDIDOS EXORDIAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. Sendo a ré parcialmente sucumbente na sentença, ainda que almeje discutir exclusivamente honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos seus causídicos no recurso ordinário, deve proceder o curial recolhimento do preparo recursal (custas processuais e depósito recursal), sob pena de deserção, especialmente quando inexistir pedido pela justiça gratuita. Tudo conforme arts. 789, § 1º, e 899, § 1º, da CLT.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0000483-60.2020.5.12.0037. Rel.: Hélio Henrique Garcia Romero. Data de Assinatura: 24/05/2021.
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RUIZ, Pedro Gabriel de Melo, NOGUEIRA, Victoria Magnani de Oliveira. As hipóteses de rescisão contratual por força maior e fato do príncipe em razão da pandemia da covid-19. Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 337-357, 2020. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |