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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Conteúdo Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 156, DE 15-06-2021 - Exonera RICARDO CLAUDINO SALES COSTA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 4, matrícula n.º 4779, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor de Desembargador, CJ-02, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, a partir de 28-6-2021.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 157, DE 15-06-2021 - Dispensa ANA PAULA KOCH DE BONA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3858, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente Especializada, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, a partir de 28-6-2021.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 158, DE 15-06-2021 - Designa RICARDO CLAUDINO SALES COSTA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 4, matrícula n.º 4779, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente Especializado, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 159, DE 15-06-2021 - Nomeia ANA PAULA KOCH DE BONA,Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3858, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Desembargadora, CJ-02, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 28, DE 24-06-2021 - Convoca o Ex.mo Juiz Hélio Henrique Garcia Romero, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Brusque, para atuar neste Tribunal em substituição à Ex.ma Desembargadora do Trabalho Lília Leonor Abreu, em virtude de férias e licença para tratamento de saúde de Sua Excelência, no período de 24.5 a 21.7.2021; e fazer cessar os efeitos do Ato SEAP n.º 24/2021.
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 29, DE 24-06-2021 - Cessa os efeitos do Ato SEAP n.º 27/2021, que convocou o Excelentíssimo Juiz Narbal Antônio de Mendonça Fileti, Titular da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, para atuar neste Tribunal em substituição ao Ex.mo Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, em virtude da fruição de férias e folga compensatória de Sua Excelência, no período de 5.7 a 4.8.2021.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 24-06-2021 - Apostila que fica retificada a data de concessão do benefício de Abono de Permanência ao Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho JOSÉ ERNESTO MANZI, matrícula n.º 1294, pelo implemento das regras para aposentadoria, conforme os termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, que passa a ser 18-3-2019.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA Nº 71, DE 24-06-2021 - Torna sem efeito a Portaria SEAP/NUMAG n.º 70/2021, concernente ao Exmº. Sr. Juiz do Trabalho Substituto SERGIO MASSARONI.
TRT 12ª R./PRESI/GVP/SECOR - PORTARIA CONJUNTA N.º 150, DE 24-06-2021 - Altera a Portaria Conjunta PRESI/GVP/SECOR n.º 14/2021, que " Atribui o exercício das funções de controlador e encarregado do tratamento de dados pessoais, na forma exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, e estabelece outras providências".
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 152, DE 25-06-2021 - Lota CARLOS EDUARDO MAZZI, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2767, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Serviço de Apoio a Governança - SAGTIC, a partir de 28-6-2021. |
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TRT 12ª R./SECAD - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 5276/2021 - Processo: 52762021. Objeto: Aquisição de 06 (seis) módulos de Estantes Porta Pallets, com instalação, no prédio do Almoxarifado do TRT-SC. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/06/2021 das 08h00 às 12h00 e das 12h01 às 17h59. Endereço: Rua Esteves Júnior, 395 - Centro/florianópolis/sc, - Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE 25-06-2021 - Processo: PRE 5460/2019. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Una Marketing de Eventos Eireli Epp. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato no período compreendido entre 16-7-2021 e 15-7-2022. Data da assinatura: 25-6-2021. Pelo TRT: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela Contratada: Fabrício Guimarães Julião, Diretor.
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE CONTRATO DE 25-06-2021 - Processo: CD 5804/2021. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e ONDREPSB Serviço de Guarda e Vigilância Ltda. Objeto: Contratação de empresa especializada em vigilância patrimonial e pessoal para a prestação de serviços de vigilância armada, nos parâmetros estabelecidos, a serem executados de forma contínua e com dedicação exclusiva de mão de obra, nas instalações do Foro Trabalhista de Balneário Camboriú. Valor: R$ 15.170,00 mensais. Programa de Trabalho 02.122.0033.4256.0042 - Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho. Natureza da Despesa 3390.37.03 - Vigilância Ostensiva. Vigência: 90 dias a partir da data de assinatura. Data da assinatura: 25-6-2021. Pelo TRT: Fernando Schlickmann Oliveira Souza, Diretor da Secretaria Administrativa. Pela Contratada: Luiz Ermes Bordin, Diretor. |
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INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSAS PERPETRADAS EM GRUPO DE MENSAGENS (WHATSAPP) UTILIZADO PARA REPASSAR COMUNICAÇÕES DA EMPRESA AOS EMPREGADOS. CARÁTER PROFISSIONAL, E NÃO RECREATIVO OU DE CONVÍVIO EXTRALABORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA CARACTERIZADA. A omissão frente a atitudes assediadoras em ambiente virtual supervisionado por empregada da ré e que se destina ao compartilhamento de informações relacionadas à empregadora, e não como espaço de convívio extralaboral, induz à assimilação, pelos empregados, de que são admitidas pelo empregador no âmbito do trabalho, suscitando a reiteração dessas práticas. A inércia também vulnera a confiança do empregado assediado no seu empregador, pois vê que este não adota as medidas necessárias para demonstrar que reprova as atitudes de assédio. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000052-35.2020.5.12.0034. Rel.: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 27/05/2021. |
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ASSÉDIO MORAL. ESTRANGEIRO. VAIAS NO AMBIENTE DE TRABALHO. CONFIGURADO. A comprovação de que o empregado, haitiano, era vaiado no ambiente de trabalho, além de outras situações humilhantes, caracteriza o assédio moral. Cabe ao empregador assegurar ao trabalhador, seja ele brasileiro ou estrangeiro, um ambiente de trabalho saudável, o que abrange a saúde física e mental do empregado. Por lógica, quando uma empresa contrata empregados de outro país, com uma cultura diferente, tem sim o dever de lhe proporcionar um ambiente de trabalho saudável e respeitoso. Esclareço que não se está falando em amizade entre os colegas de trabalho, mas sim em respeito, o que a prova comprova que não havia na empresa, inclusive por parte do superior hierárquico. Destaco que há certos tipos de "brincadeiras" que não podem ser toleradas, sendo práticas desaconselháveis, as quais devem ser repudiadas pelo superior, e não reforçadas. Entendo que era necessária a atuação da empresa em adotar uma política de combate a qualquer discriminação quanto aos estrangeiros ou, ao menos, a busca pela integração no ambiente de trabalho, evitando qualquer tratamento degradante, o que não ocorreu. Assédio moral configurado, reparação devida. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000045-94.2021.5.12.0038. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 24/05/2021. |
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DANO ESTÉTICO. LESÃO NA COLUNA CERVICAL. POSTURA ANTÁLGICA. DEFORMIDADE NA APARÊNCIA CORPORAL. ALTERAÇÃO NA IMAGEM DO EMPREGADO. Conquanto não produzida fotografia, a informação do laudo pericial de que o autor possui "postura antálgica", aliado ao relato de "Significativa atrofia de membro inferior esquerdo", significa que por causa da lesão na coluna vertebral o corpo apresenta aparência torta, com inclinação para um dos lados, inclusive interferindo na locomoção normal, pois é necessário utilizar muletas, conforme igualmente foi constatado pelo perito médico, comprovando referida descrição a existência de deformidade na imagem do autor, pois o corpo não permanece ereto e no deslocamento é necessário o uso de muleta, cuja aparência é visualizada como portador de defeito, em razão da limitação funcional, motivo pelo qual está configurado o dano estético, cuja indenização pode ser cumulada com o dano moral quando passível a identificação de causa distinta. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000457-80.2020.5.12.0031. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 21/05/2021. |
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CNJ - PORTARIA N.º 174, DE 23-06-2021 - Altera a Portaria n.º 65/2021, que designa os integrantes dos Comitês Estaduais Judiciais de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas. CNJ - PORTARIA N.º 176, DE 25-06-2021 - Altera os incisos VI e XXIII do art. 1º da Portaria n. 229/2020, que "Altera a composição do Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário". CNJ - PORTARIA N.º 177, DE 25-06-2021 - Altera a Portaria n.º 245/2020, que trata da composição do Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde. CNJ - PORTARIA N.º 178, DE 25-06-2021 - Altera a Portaria n.º 6/2016, que instituiu o Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. CNJ - PORTARIA N.º 179, DE 25-06-2021 - Institui Grupo de Trabalho para desenvolver estudos sobre a implementação da Resolução CNJ n.º 389/2021. |
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Como o uso de Selic na seara trabalhista impacta indenizações por dano moral. Rodrigo Cunha Ribas |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |