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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na portal jurídico Conteúdo Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 151.501, DE 24-06-2021 - Dispensa BEATRIZ TIEFENSSE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação VT DE SÃO MIGUEL DO OESTE, a partir de 01/07/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 151.503, DE 24-06-2021 - Dispensa MARINA SOUZA SARDELLA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade,classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE SÃO MIGUEL DO OESTE, a partir de 01/07/2021. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./CR - ATO N.º 2, DE 28-06-2021 - Altera o calendário oficial das correições ordinárias que serão realizadas a partir do mês de julho do corrente ano, na modalidade telepresencial.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 172, DE 28-06-2021 - Concede progressão/promoção funcional aos servidores e servidoras integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, cujos expedientes foram submetidos ao Comitê de Avaliação de Desempenho no dia 25-06-2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./CR - EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA N.º 5, DE 28-06-2021 - Comunica que na forma do art. 34, inc. I, do Regimento Interno deste Regional, que será realizada inspeção correcional ordinária, na modalidade telepresencial, conforme disposto no art. 131, inc. III, do Provimento CR n.° 1/2017, nos seguintes locais: Vara do Trabalho de Navegantes, no dia 30 de julho de 2021; Foro Trabalhista de Joinville, nos dias 2 a 6 de agosto de 2021; Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, no dia 13 de agosto de 2021; Vara do Trabalho de Xanxerê, no dia 16 de agosto de 2021; Foro Trabalhista de Chapecó, nos dias 17 a 20 de agosto de 2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./CR - PORTARIA N.º 5, DE 29-06-2021 - Altera a redação do inc. III do art. 3º, do caput do art. 5º e do inc. III do art. 7º da Portaria CR n.º 2/2021, que dispõe sobre o plano de trabalho e critérios para seleção e manutenção em acompanhamento periódico de unidades jurisdicionais com dificuldades em atingir as Metas Nacionais 1 e 2 ou com recorrente excesso de prazo de conclusão.
TRT 12ª R./PRESI/GVP/SECOR - PORTARIA CONJUNTA N.º 14, DE 26-01-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Atribui o exercício das funções de controlador e encarregado do tratamento de dados pessoais, na forma exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, e estabelece outras providências.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 70, DE 22-03-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 161, DE 28-06-2021 - Torna pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pela servidora CATHERINE LIZANDRA PASQUALLI, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4469, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio da Portaria SGP n.º 425/2020, a partir de 1º-3-2021. |
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- Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal, relacionadas à retomada da exigência do recadastramento anual de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis, de que trata a Portaria ME n.º 244/2020, e a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME n.º 45/2020. |
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EXECUÇÃO. SÓCIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. RESPONSABILIDADE. Não obstante a possibilidade legal do absolutamente incapaz ser sócio para a constituição de sociedade empresária, tem-se que, diante da impossibilidade de participação do sócio incapaz na gerência da empresa, não cabe a responsabilização com o patrimônio pessoal pelos créditos trabalhistas. Aplicação dos arts. 3º, inc. I (vigente à época); 5º, inc. V; e 974, caput e § 3º, inc. I, do CC.
Ac. 6ª Câmara Proc. 0532800-55.2000.5.12.0037. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 31/05/2021.
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FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em fraude à execução quando a penhora dos bens do executado em processo distinto não resultar de ato por ele praticado ou de ação de terceiro adquirente, mas sim por determinação estritamente judicial.
Ac. 4ª Câmara Proc. 0001788-61.2016.5.12.0056. Rel.: Gracio Ricardo Barboza Petrone. Data de Assinatura: 27/05/2021.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. VALIDADE. SÚMULA N. 84 DO STJ. Comprovada a aquisição e posse de unidades habitacionais pelos embargantes, referentes a edifício construído e incorporado pela empresa executada, no imóvel cuja penhora ocorreu após à assinatura do contrato de compra e venda, é válida a alienação, ainda que não registrado o contrato e a incorporação do imóvel pela construtora executada, na forma da Súmula n. 84 do STJ.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0000623-93.2020.5.12.0005. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 24/05/2021.
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Os direitos das empregadas domésticas.
Roselita Bianchi do Carmo |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |