Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.148, DE 31-5-2022 - Dispensa BRUNA CRISTINA POFFO DE AZEVEDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação VT DE TIMBÓ, a partir de 01/06/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.150, DE 31-5-2022 - Dispensa LENGIEL MAEVE BOTTON, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE TIMBÓ, a partir de 01/06/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.152, DE 31-5-2022 - Designa LENGIEL MAEVE BOTTON, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação VT DE TIMBÓ, a partir de 01/06/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.154, DE 31-5-2022 - Designa BRUNA CRISTINA POFFO DE AZEVEDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE TIMBÓ, a partir de 01/06/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./ AARH - ATO N.º 161.165, DE 31-5-2022 - Designa IARA REGINA LISE BONOTTO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, B 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 2ª VT DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, a partir de 01/06/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.190, DE 31-5-2022 - Dispensa MARLI PRIMON, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 2ª VT DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, a partir de 01/06/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.207, DE 31-5-2022 - Designa GEREMIAS FERNANDES IRASSOQUE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 1ª VT DE JOINVILLE, a partir de 31/05/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 168, DE 31-5-2022 - Declara vago, a partir de 19-5-2022, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 9, ocupado pelo servidor MATHEUS DELLA GIUSTINA PERIN, matrícula n.º 4027, em virtude de posse em outro cargo público, conforme o disposto no inciso VIII do artigo 33 da Lei n.º 8.112/1990. |
ATOS DIVERSOS |
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 20, DE 31-5-2022 - Convoca o Ex.mo Juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, Titular da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, para atuar neste Tribunal em substituição à Ex.ma Desembargadora do Trabalho Ligia Maria Teixeira Gouvêa em virtude de férias e folga compensatória de Sua Excelência, no período de 20.6 a 20.7.2022.
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 25, DE 31-5-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO para atuar junto à 3ª Turma, em 14 de junho de 2022, em virtude de vinculação a Processos, conforme PROAD n.º 5428/2022.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 14, DE 1º-6-2022 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, para exercício da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio à Execução, FC-04, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 282, DE 31-5-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor AMANDIO DELPIZZO NETO, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe C, padrão 13, matrícula nº 2355, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Especializado, FC-06, na Divisão de Desenvolvimento de Sistemas - DIDES, por prazo indeterminado, a partir de 31-5-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 284, DE 31-5-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor NORBERTO HAUER JÚNIOR, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3656, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 1ª Vara do Trabalho de Itajaí, no período compreendido entre 28-5-2022 e 1º-7-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no Exterior. |
TST/GVP - ATO N.º 3, DE 1º-6-2022 - Institui comissões para estudos e projetos no âmbito da CONAPROC. |
PR - LEI N.º 14.358, DE 1º-6-2022 - Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022. PR - LEI N.º 14.360, DE 1º-6-2022 - Altera a Lei n.º 8.212/1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social; e revoga dispositivos da Lei n.º 12.546/2011. PR - LEI N.º 14.364, DE 1º-6-2022 - Altera a Lei n.º 10.048/2000, para garantir direitos aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica. |
AGRAVO DE PETIÇÃO. VEÍCULO NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. Conquanto a impenhorabilidade a que alude o 833, V, do CPC destine-se às pessoas físicas, por garantir o exercício da profissão, a jurisprudência tem admitido a sua aplicação à microempresas, empresas de pequeno porte, firmas e empresas individuais, quanto aos bens necessários ou úteis ao desenvolvimento da atividade. No caso, sendo notória a imprescindibilidade do uso de veículo para o desenvolvimento da atividade profissional, necessária a manutenção da sentença que determinou o levantamento da penhora sobre o bem. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000680-42.2021.5.12.0049. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 04/05/2022. |
STF - RESOLUÇÃO N.º 775, DE 31-5-2022 - Dispõe sobre a cooperação judiciária nacional no âmbito do Supremo Tribunal Federal. |
6x5: STF decide que leis trabalhistas prevalecem sobre acordo coletivo. Fonte: Migalhas |
MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |