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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.307, DE 2-6-2022 - DESIGNA ROGERIO JORGE ROSA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 02/06/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.327, DE 2-6-2022 - DISPENSA LARISSA SAMPAIO DE PINHO PESSOA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade , classe C, padrão 11, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05 , na lotação VT DE NAVEGANTES, a partir de 06/06/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.329, DE 2-6-2022 - DISPENSA ANDRE BELOMO CASTANHO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade , classe B, padrão 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação VT DE NAVEGANTES, a partir de 06/06/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.331, DE 2-6-2022 - DESIGNA ANDRE BELOMO CASTANHO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, classe B, 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação VT DE NAVEGANTES.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 170, DE 3-6-2022 - NOMEIA LARISSA SAMPAIO DE PINHO PESSOA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 11, matrícula nº 3637, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 5ª Vara do Trabalho de Joinville.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 171, DE 3-6-2022 - CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA a NAZARENO MARTINS, matrícula 1640, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, Classe C, Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com proventos integrais e paridade, fundamentada no artigo 20, incisos I a IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional n.º 103/2019.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 289, DE 2-6-2022 - DESIGNA LARISSA SAMPAIO DE PINHO PESSOA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 11, matrícula nº 3637, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessora de Juiz Titular de Vara, CJ01, na 5ª Vara do Trabalho de Joinville, a partir de 6-6-2022 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 2-6-2022 - Torna pública a concessão de Adicional de Qualificação por ações de treinamento, de que tratam o inciso V do art. 15 da Lei 11.416/2006 e o Capítulo V da Resolução CSJT nº 196/2017, aos(às) servidores(as) que cumpriram os requisitos para o recebimento do benefício no mês de maio de 2022, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 2-6-2022 - Torna público que no mês de maio de 2022 foi reconhecido o direito à concessão de Adicional de Qualificação pela conclusão de curso superior ou de pós-graduação, de que tratam os incisos I, II, III e VI do art. 15 da Lei 11.416/2006 e os Capítulos III e IV da Resolução CSJT nº 196/2017, aos servidores e às servidoras relacionados, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 3-6-2022 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal na decisão exarada no marcador 25 do PROAD n.º 9.216/2019, no constante da Informação SELEG/SATS n.º 148/2022 do PROAD n.º 9.221/2019, fica tornada sem efeito a apostila datada de 8-11-2002, publicada no Boletim de Serviço n.º 21/2002, de 6 a 20-11-2002, disponibilizado na intranet em 22-11-2002, que concedeu: 1/5 (um quinto) da função de Assistente-Chefe de Setor, FC-04, com implemento em 17-10-1995; e, atualização de 1/5 (um quinto) da função comissionada de Executante de Mandados, FC-05, com implemento em 16-10-1996, em nome do servidor ativo RENATO CABRAL, matrícula n.º 1255.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 3-6-2022 - Apostila que tendo em vista o teor da Informação SELEG/SATS n.º 096/2022, a decisão da Presidência no marcador 8, o servidor HELDER SILVEIRA, matrícula n.º 752, Técnico Judiciário, Área Administrativa, deverá perceber, a partir de 14-3-2022, 11% (onze por cento) de adicional por tempo de serviço, por ter completado em 09-11-1998, 11 (onze) anos de serviço público federal efetivo, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.112/1990, do art. 15 da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001 e em conformidade com o Acórdão TP n.º 13.839/2002. Desta forma, fica tornada sem efeito a apostila datada de 9-12-2002, somente em nome do servidor mencionado, que concedeu 11% e 12% de adicional por tempo de serviço ao servidor supramencionado.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 173, DE 1º-6-2015 (REPUBLICAÇÃO) - Regulamenta a concessão de diárias, de adicional de deslocamento e de ressarcimento de despesa com transporte, a aquisição e fornecimento de passagens aéreas e rodoviárias e dá outras diretrizes no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO N.º 15, DE 2-6-2022 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, na 1ª Vara do Trabalho de Lages, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 288, DE 2-6-2022 - Remove, a pedido, LARISSA SAMPAIO DE PINHO PESSOA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 11, matrícula nº 3637, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da Vara do Trabalho de Navegantes para a 5ª Vara do Trabalho de Joinville, a partir de 6-6-2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 290, DE 2-6-2022 - Remove o servidor Vinicius Albino Gomes, matrícula n.º 7146 e a servidora Edilene Peixoto de Souza, matrícula n.º 2393, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 305, DE 11-10-2019 (REPUBLICAÇÃO) - Institui a Política de Gestão do Conhecimento no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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TST/SEGJUD/STP - EMENDA REGIMENTAL N.º 4, DE 16-5-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Altera o art. 55, IV, e a Seção V do Capítulo VII do Título II do Livro I do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. |
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MTP - PORTARIA N.º 1.467, DE 2-6-2022 - Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei n.º 9.717/1998, aos arts. 1º e 2º da Lei n.º 10.887/2004 e à Emenda Constitucional n.º 103/2019. Obs: Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2022.
MTP - PORTARIA N.º 1.486, DE 3-6-2022 - Altera a Portaria n.º 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. (Processo nº 19964.104413/2020-54). |
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ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. Não se admite, a não ser em casos excepcionais, mandado de segurança contra auto de infração lavrado por auditor fiscal de trabalho. O remédio jurídico cabível é a ação anulatória. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000654-68.2021.5.12.0041. Rel.: Mari Eleda Migliorini. Data de Assinatura: 18/05/2022. |
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AUTO DE INFRAÇÃO. VALORAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR BANCÁRIO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. EXTRAPOLAMENTO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA. Em que pese o dever de fiscalização imposto ao Auditor-Fiscal do Trabalho pelo art. 628 da CLT, bem como a legitimidade e a necessidade de sua atuação, quando há violação de preceitos legais, desponta, dos artigos 11 da Lei nº 10.593/2002 e 18 do Decreto n. 4.552/02, faltar-lhe competência para avaliar, apreciar ou afastar a validade de normativos internos das empresas, para fins do correto enquadramento, em norma regulamentar, de cargo de confiança inserido na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. Isto porquanto apenas a profícua análise das reais funções do trabalhador poderá atestar se, de fato, houve afronta à legislação trabalhista (Súmula n. 102, I, do TST), competência atribuída apenas ao Poder Judiciário, mediante provocação do trabalhador que se julgar prejudicado, consoante insculpido no art. 5º, XXXV da Constituição. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000410-93.2021.5.12.0024. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 18/05/2022. |
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RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO E LOCAL DA LAVRATURA. FISCALIZAÇÃO NA MODALIDADE MISTA. Inobstante o § 1º do art. 629 da CLT estabeleça que o auto de infração deve ser lavrado no local da inspeção ou, no prazo máximo de 24 horas, tal disposição deve ser obtemperada com a possibilidade de fiscalização mista. Nesta forma de proceder, após a visita ao local de trabalho é possível expedir notificações para apresentação de documentos, as quais, acaso descumpridas, geram o dever de autuação. Logo, na fiscalização mista, é inviável cogitar nulidade de auto de infração lavrado nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego. Inteligência do art. 30, § 3º, do Decreto 4.552/2002. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000504-05.2021.5.12.0036. Rel.: Hélio Henrique Garcia Romero. Data de Assinatura: 17/05/2022. |
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CNJ - PORTARIA N.º 183, DE 2-6-2022 - Fixa prazo para a integração dos sistemas judiciais eletrônicos em funcionamento nos Tribunais à Plataforma Codex. CNJ - PORTARIA N.º 186, DE 3-6-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 193/2021, que institui o Comitê Gestor da Conciliação. |
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REFLEXOS DA PANDEMIA NA CRISE DO EMPREGO: EMPREENDEDORISMO OU AUTOGESTÃO? MOURÃO, Bruno Marcelo Antunes. Reflexos da pandemia na crise do emprego: empreendedorismo ou autogestão?. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 95-109, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |