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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.389, DE 3-6-2022 - Dispensa EDILENE PEIXOTO DE SOUZA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade APOIO DE SERVIÇOS DIVERSOS, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação 2ª VT DE SÃO JOSÉ, a partir de 06/06/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.391, DE 3-6-2022 - Dispensa REJANE SCHMITT DE ARAUJO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE SÃO JOSÉ, a partir de 06/06/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.393, DE 3-6-2022 - Designa REJANE SCHMITT DE ARAUJO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação 2ª VT DE SÃO JOSÉ, a partir de 06/06/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.426, DE 3-6-2022 - Dispensa JULIANA MIGUEL FERRARI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação 4ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 06/06/2022. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 6-6-2022 - Apostila que ANA CAROLINA LUCENA PINHEIRO,matrícula n.º 5002, Analista Judiciária, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe A, Padrão 3, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotada na Vara do Trabalho de Xanxerê, teve declarada sua permanência no cargo a partir de 29/05/2022, por ter preenchido os requisitos do Estágio Probatório, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 35, DE 1º-6-2022 - Retifica a Portaria SEAP/NUMAG n.º 19/2022, concernente ao Exmº. Sr. Juiz do Trabalho Substituto JEFERSON PEYERL, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/GVP/SECOR - PORTARIA CONJUNTA N.º 147, DE 3-6-2022 - Institui o sistema de equalização de cargas de trabalho para os processos do "Juízo 100% Digital" que tramitem em jurisdição ampliada no âmbito do Primeiro Grau do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 291, DE 3-6-2022 - Altera a composição da Comissão para estudar e organizar o Concurso Público de servidores para provimento de cargos de Especialidade Tecnologia da Informação do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, instituída pela Portaria PRESI n.° 257/2022, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 292, DE 3-6-2022 - Adequa ao Ato PRESI n.º 67/2022, o enquadramento do servidor instituidor de pensão HENRIQUE COELHO, que ocupou o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 293, DE 3-6-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora SIMONE EGEWART FLACH, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3343, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-04, na 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, por prazo indeterminado, a partir de 2-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 294, DE 3-6-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor ADRIANO ALONSO ZIEMANN, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2726, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-04, na Vara do Trabalho de Canoinhas, no período compreendido entre 2-6-2022 e 31-5-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 295, DE 3-6-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pelo servidor CLAUDIO MANABU OKADA, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula nº 4187, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Chefe de Seção, FC-05 ¿ Projetos Estratégicos, no Serviço de Desenvolvimento Institucional - SEDIN, por prazo indeterminado, a partir de 3-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 296, DE 3-6-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora ROBERTA ALESSANDRA DA SILVA COLARES, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3158, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Diretora de Divisão, CJ-01, na Divisão de Reunião de Execuções e Convênios - DREC, por prazo indeterminado, a partir de 2-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 297, DE 3-6-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora ANA PAULA GÖEDERT, Analista Judiciária, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, removida para este Regional, matrícula n.º 3692, exercente da função comissionada de Apoio Operacional, FC-03, na Coordenadoria de Saúde, pelo período de 1 (um) ano, a partir de 2-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 300, DE 3-6-2022 - Altera a composição do Comitê Gestor de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 301, DE 3-6-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor ENDRI VICENZI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4587, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 3ª Vara do Trabalho de Joinville, no período compreendido entre 2-6-2022 e 15-5-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 302, DE 3-6-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor PEDRO AUGUSTO FERNANDES DUARTE, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4428, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, por prazo indeterminado, a partir de 3-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. |
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CSJT - RESOLUÇÃO N.º 334, DE 27-5-2022 - Aprova o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna da Secretaria de Auditoria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho relativo ao exercício de 2021 - RAINT-2021. |
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SALÁRIO COMPLESSIVO. EMPREGADO DOMÉSTICO. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Nos termos da Súmula 91 do TST, é vedado o pagamento de vários títulos sob a mesma rubrica (salário complessivo), devendo os títulos ser discriminados, mesmo tratando-se de empregada doméstica. Ac. 4ª Câmara Proc. 0000067-98.2020.5.12.0035. Rel.: Gracio Ricardo Barboza Petrone. Data de Assinatura: 12/05/2022. |
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GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. ATA DE ELEIÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. Para ter jus à garantia prevista no art. 10, inc. II, al. "a", do ADCT, é fundamental o autor demonstrar que foi eleito com base no procedimento democrático de eleição por seus pares, o que torna legítima a sua seleção como representante dos interesses dos trabalhadores. O fato de apenas ter participado de reunião não têm o condão de assegurar a atuação como suplente, cuja comprovação decorre de prova eminentemente documental, qual seja, a ata da eleição. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000626-40.2021.5.12.0061. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 16/05/2022. |
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CNJ - PORTARIA N.º 187, DE 3-6-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 293/2021, que institui Grupo de Trabalho interinstitucional para revisão e aprimoramento da Resolução Conjunta n.º 4/2014, bem como discussão de temas de segurança institucional comuns ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. |
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Edilson Vitorelli Fonte: Revista de Direito Administrativo |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |