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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.270, DE 1º-6-2022 - Designa YARA PROBST BECKER, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe B, 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de APOIO TÉCNICO FC-04, na lotação SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.446, DE 6-6-2022 - Designa EDILENE PEIXOTO DE SOUZA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade APOIO DE SERVIÇOS DIVERSOS, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação 4ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 06/06/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.466, DE 6-6-2022 - Dispensa SARA JAVARONI VEIGA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 1 ª VT DE BRUSQUE, a partir de 07/06/2022. A pedido. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.468, DE 6-6-2022 - Designa ANTONIO JOSE FERRAZ JUNIOR, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, C 11, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação VT DE NAVEGANTES, a partir de 06/06/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.489, DE 6-6-2022 - Designa ANELIYA KONSTANTINOVA TONEVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 1 ª VT DE BRUSQUE, a partir de 07/06/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 22, DE 7-6-2022 - Cessa os efeitos do Ato SEAP n.º 20/2022, que convocou o Ex.mo Juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, Titular da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, para atuar neste Tribunal em substituição à Ex.ma Desembargadora do Trabalho Ligia Maria Teixeira Gouvêa no período de 20.6 a 20.7.2022. TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 23, DE 7-6-2022 - Convoca a Ex.ma Juíza Maria Aparecida Ferreira Jerônimo, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, para atuar neste Tribunal em substituição à Ex.ma Desembargadora do Trabalho Ligia Maria Teixeira Gouvêa em virtude de férias e folga compensatória de Sua Excelência, no período de 13.6 a 13.7.2022. TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 148, DE 6-6-2022 - Designa os membros do Comitê de Gestão do Conhecimento do TRT da 12ª Região. TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 149, DE 6-6-2022 - Designa o Ex.mo Juiz do Trabalho Carlos Frederico Fiorino Carneiro, Titular da 1a Vara do Trabalho de Chapecó, para atuar como Supervisor, de forma telepresencial, no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau de Chapecó, de 7 a 30 de junho de 2022. TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 150, DE 7-6-2022 - Designa a Ex.ma Dra. Kismara Brustolin, Juíza do Trabalho Substituta, para, nos termos do PROAD n.º 662/2022, proferir sentença nos processos originários da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó conclusos no período de 1º a 30 de junho de 2022. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 298, DE 3-6-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor CARLOS ALBERTO FREIRE FILHO, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3960, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Divisão de Desenvolvimento de Sistemas - DIDES, por prazo indeterminado, a partir de 3-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 299, DE 3-6-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora PRISCILA TESTA TANAKA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3810, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Secretaria de Auditoria Interna - SEAUD, por prazo indeterminado, a partir de 3-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 303, DE 3-6-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pelo servidor MARCO DE OLIVEIRA VIVAN, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4101, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Ciência de Dados e Inteligência Artificial, FC-04, na Divisão de Sustentação aos Sistemas de TIC - DSUS, por prazo indeterminado, a partir de 3-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 304, DE 6-6-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor DANIEL FERREIRA DE SOUZA, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 4486, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Gestão Estatística de 2º Grau, FC-04, no Serviço de Estatística e Pesquisa - SEESTP, por prazo indeterminado, a partir de 6-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 305, DE 6-6-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora VIVIAN CHAPLIN GANZO SAVEDRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Especialidade Segurança, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, requisitada para este Tribunal, matrícula n.º 5015, exercente da função comissionada de Chefe de Seção, FC-05 - Planejamento e Governança, no Serviço de Desenvolvimento Institucional - SEDIN, por prazo indeterminado, a partir de 6-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SEAP/GVP/SECOR - RECOMENDAÇÃO CONJUNTA N.º 1, DE 6-6-2022 - Recomendação às(aos) magistradas(os) em relação ao atendimento presencial e à realização de audiências nas unidades judiciárias de primeiro grau. |
DOENÇA OCUPACIONAL. CORONAVÍRUS. SARS-CoV-2. INDEFINIÇÃO DO PATÓGENO RELACIONADO À MOLÉSTIA E SUAS MUTAÇÕES. MEDIDAS PREVENTIVAS TOMADAS PELO EMPREGADOR. NEXO ETIOLÓGICO IMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. Inobstante a patologia infecciosa gerada pelo Coronavírus e suas subvariantes já assole a população mundial por avançado biênio, é fato que os cientistas, e não os assim supostos, não alcançaram dominar ou, ao menos, definir o patógeno relacionado à moléstia e suas transformações. Dessa sorte, há precocidade em se estabelecer, empiricamente, que o atendimento ao público é o causador do contágio e enquadrar referido distúrbio como doença ocupacional sem científico fundamento. Mormente quando demonstrado nos autos processuais o cumprimento patronal de medidas protetivas ao trabalhador tais quais, uso de máscaras, barreiras acrílicas, álcool gel, dentre outros. Não estabelecido, pois, nexo etiológico entre a insidiosa moléstia e o exercício funcional. Decisão primeira mantida. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000823-66.2021.5.12.0005. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 17/05/2022. |
AGENTE PRISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOCORRÊNCIA. A periculosidade não se define pela excludência, sendo "numerus clausus" as hipóteses legais pertinentes ao termo. Portanto, não comprovado que o autor estava sujeito aos riscos previstos na NR 16 da Portaria nº 1.885/13 no exercício da função de agente prisional, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido do adicional de periculosidade, por ausência de previsão legal. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000621-38.2021.5.12.0022. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 18/05/2022. |
CNJ - PORTARIA N.º 192, DE 7-6-2022 - Altera a Portaria n.º 252/2021, que designa os integrantes Grupo de Trabalho para a atualização do Modelo de Requisitos Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (Moreqjus). CNJ - PORTARIA N.º 193, DE 7-6-2022 - Institui Grupo de Trabalho para promover estudos e propor ações que visem desburocratizar procedimentos e rotinas na prestação de atividades finalísticas do Poder Judiciário. CNJ - PORTARIA N.º 194, DE 7-6-2022 - Institui Grupo de Trabalho para realizar estudos e propor estratégias de melhoria para a gestão orçamentária no âmbito do Poder Judiciário. CNJ - PORTARIA N.º 195, DE 7-6-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 178/2019, que dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça. CNJ - RESOLUÇÃO N.º 458, DE 6-5-2022 - Acrescenta o artigo 29-A à Resolução CNJ n.º 225/2016, a qual dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. CNJ - RESOLUÇÃO N.º 460, DE 6-5-2022 - Dispõe sobre a instalação, implementação e aperfeiçoamento da Justiça Itinerante, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais de Justiça e dá outras providências. CNJ - RESOLUÇÃO N.º 461, DE 6-6-2022 - Altera o art. 1º da Resolução CNJ n.º 107/2010, que "Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde". CNJ - RESOLUÇÃO N.º 462, DE 6-6-2022 - Dispõe sobre a gestão de dados e estatística, cria a Rede de Pesquisas Judiciárias (RPJ) e os Grupos de Pesquisas Judiciárias (GPJ) no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. CNJ - RESOLUÇÃO N.º 463, DE 6-6-2022 - Altera a Resolução CNJ n.º 325/2020, que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e dá outras providências. |
STF - RESOLUÇÃO N.º 776, DE 7-6-2022 - Dispõe sobre nomeação, designação, posse, exercício, exoneração e dispensa no âmbito do Supremo Tribunal Federal. |
O DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE “ROUBA FUTURO”: DANO EXISTENCIAL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO RODRIGUES, Elaine Barbosa. O dano extrapatrimonial que “rouba futuro”: dano existencial em decorrência de acidente de trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 111-143, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |