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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 174, DE 8-6-2022 - Nomeia ALINE PAGANI MARTINS, candidata habilitada em Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercer o cargo de Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da posse em outro cargo de Lucas Broering Corrêa, para ter exercício na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 173, DE 8-6-2022 - Concede progressão funcional à servidora ANA CAROLINA LUCENA PINHEIRO, matrícula n.º 5002, aprovada no estágio probatório no mês de maio de 2022, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 306, DE 7-6-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor RICARDO HIDEKI NONAKA, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Estatística, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3967, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Chefe da Seção de Pesquisa e Análise Estatística, FC-05, no Serviço de Estatística e Pesquisa, por prazo indeterminado, a partir de 7-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. |
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IMPENHORABILIDADE. CARTEIRAS UNIVERSITÁRIAS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. EXEGESE AO DISPOSTO NO INCISO V DO ART. 833 DO CPC. NÃO RECONHECIMENTO. Em se tratando a parte executada de estabelecimento de ensino, caracterizado pessoa jurídica de direito privado constituída sob a modalidade de sociedade empresária limitada, fica sujeita à penhora de quantitativo de carteiras universitárias integradas ao seu patrimônio, na forma aperfeiçoada nos autos, por não se enquadrar na hipótese protetiva de impenhorabilidade disposta no inciso V do art. 833 do CPC, assegurada especificamente às pessoas físicas em relação aos seus bens necessários ou úteis ao exercício da respectiva profissão. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. Ac. 6ª Câmara Proc. 0001530-80.2017.5.12.0035. Rel.: Hélio Henrique Garcia Romero. Data de Assinatura: 17/05/2022. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL. Tendo os bens penhorados desaparecido sem justificativa plausível e respectiva prova, fica caracterizada a culpa da depositária, responsável pela guarda e conservação dos mesmos, devendo ser mantida a decisão que a responsabilizou pessoalmente pelo valor da avaliação desses bens. Inteligência do art. 161, caput e parágrafo único, do CPC e art. 640, CC. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000631-09.2018.5.12.0048. Rel.: Hélio Henrique Garcia Romero. Data de Assinatura: 17/05/2022. |
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DESPESAS DECORRENTES DA ESTADIA DO VEÍCULO. ILEGALIDADE COMETIDA PELO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS. Os encargos decorrentes da apreensão do veículo são de responsabilidade daquele que detinha a propriedade do bem no momento em que aquela foi realizada. Ac. 5ª Câmara Proc. 0001861-32.2016.5.12.0024. Rel.: Teresa Regina Cotosky. Data de Assinatura: 19/05/2022. |
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CNJ - RESOLUÇÃO N.º 458, DE 6-6-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Acrescenta o artigo 29-A à Resolução CNJ n.º 225/2016, a qual dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 464, DE 9-6-2022 - Altera o Regimento Interno do CNJ para prever que o cálculo dos trinta dias para posse de Conselheiro apenas se inicia a contar da vacância do cargo. |
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TJ/GP/SC - RESOLUÇÃO N.º 7, DE 7-6-2022 - Dispõe sobre as diretrizes e ações de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. |
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MATTOSO, Juliana. A licença parental como mecanismo de eliminação da desigualdade de gênero: uma releitura das licenças maternidade e paternidade à luz da isonomia . Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 145-164, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |