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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO 156, DE 17-6-2022 - Reconhece que os Excelentíssimos Juízes do Trabalho Titulares e Substituto, relacionados, acumularam acervo e/ou jurisdição, referente aos meses de abril e maio de 2022.
TRT 12ª R./SEAP - ATO 157, DE 17-6-2022 - Designa membros para composição do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - NUPEMEC-JT, no âmbito da 12ª Região, e dá outras providências.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 193, DE 17-6-2022 - Concede pensão temporária a Mônica Malhadas Lima, filha da Exma. Magistrada relacionada, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, nos artigos 23, § 2º, I e II; e § 4º; todos da Emenda Constitucional n.º 103 /2019, e nos artigos 16, I e § 4º; 74, I; 77, § 2º, III, todos da Lei nº 8.213/1991, nos termos que dispõe..
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 17-6-2022 - Apostila que, considerando o contido na Informação SELEG/SATS n.º 164/2022 e o disposto no inc. XVI do artigo 12 da Portaria PRESI n.º 136/2016, que trata da delegação de competências, defiro a concessão do Abono de Permanência à servidora SUZANA ARAUJO LEONETTI, a partir de 13-6-2022.
TRT 12ª R./SEGJUD - EDITAL DE RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS DO TRT 12ª REGIÃO - EDITAL DE RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS N.ºs 009/2022, 010/2022, E 011/2022, APROVADA NA SESSÃO DO DIA 13-6-2022.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 136, DE 29-07-2016 (REPUBLICADA) - Delega competências relativas a procedimentos administrativos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 347, DE 17-6-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora ROSANA IDETA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3089, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Secretária Especializada, FC-03, no Gabinete do Exmo. Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone, por prazo indeterminado, a partir de 15-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 348, DE 17-6-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pelo servidor DIEGO BAUMANN, Técnico Judiciário,Área Administrativa, classe B, padrão 6, matrícula nº 4524, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, na 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, no período compreendido entre 15-6-2022 e 31-3-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 351, DE 17-6-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora DAIANE ANDRADE ARGOLLO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula nº 4311, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na Vara do Trabalho de Canoinhas, por prazo indeterminado, a partir de 17-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país. |
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TRT 12ª R./SEGJUD - EDITAL DE RESOLUÇÃO DO TRT 12ª REGIÃO - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 4/2022 QUE “CANCELA A TESE JURÍDICA PREVALECENTE N.º 2”, APROVADA NA SESSÃO DO DIA 13-6-2022. |
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CSJT/GP/SG - ATO N.º 85, DE 13-6-2022 - Dispõe sobre a composição do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. |
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ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. TRABALHADOR DO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA E RECOLHIMENTO DE LIXO URBANO. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CARACTERIZAÇÃO. A responsabilização do empregador fundada no risco configura-se quando a atividade por ele desenvolvida implicar para o trabalhador um ônus superior àquele a que se sujeitam os demais trabalhadores em geral, como é o caso do trabalhador do serviço de limpeza pública e coleta de lixo urbano, que é exposto de maneira habitual a acidentes de trânsito ao embarcar e desembarcar de veículo de grande porte em vias públicas. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, o que afasta a necessidade de se provar a culpa, uma vez reconhecida a presença do dano e do nexo causal, que não foi rompido por excludente apta para tanto. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000908-26.2020.5.12.0025. Rel.: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 23/05/2022. |
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INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE CIGARROS. ASSALTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A exposição do trabalhador a um maior risco de sua integridade física por exercer o trabalho de motorista de caminhão que realiza o transporte de cigarros, inclusive com o recebimento de numerários, sendo recorrente a ocorrência de assaltos na empresa, já que se trata de uma carga ainda mais visada pelos criminosos, caracteriza a responsabilidade objetiva e configura o dever de indenizar do empregador. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000946-20.2020.5.12.0031. Rel.: Maria Aparecida Ferreira Jerônimo. Data de Assinatura: 25/05/2022. |
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CNJ - PORTARIA N.º 203, DE 15-6-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 243/2020, que designa os integrantes do Grupo de Trabalho “Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário”, instituído pela Portaria CNJ n.º 241/2020. CNJ - PORTARIA N.º 205, DE 15-6-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 245/2020, que trata da composição do Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde. CNJ - PORTARIA N.º 207, DE 15-6-2022 - Dispõe sobre as siglas das unidades componentes da estrutura orgânica do Conselho Nacional de Justiça. |
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SIMÕES, Laís Moura. A aposentadoria sobre a pensão devida no caso de incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 225-262, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |