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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.946, DE 22-6-2022 - Designa DICSON DE FAVERI GRASSI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE CRICIÚMA, a partir de 22/06/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 195, DE 23-6-2022 - Declara vago, a partir de 21-6-2022, o cargo de Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, ocupado pela servidora CÁSSIA ANGÉLICA GALINDO CURVELO, matrícula n.º 7082, em virtude de posse em outro cargo público, conforme o disposto no inciso VIII do artigo 33 da Lei n.º 8.112/1990. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEGJUD - EDITAL DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 009, DE 13-6-2022 (REPUBLICAÇÃO) - EDITAL DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 009/2022, APROVADA NA SESSÃO DO DIA 13-6-2022.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 158, DE 22-6-2022 - Designa a Ex.ma Dra. Kismara Brustolin, Juíza do Trabalho Substituta, para responder pela 4ª Vara do Trabalho de Chapecó, nos termos do PROAD n.º 662/2022, em razão do afastamento do Ex.mo Juiz do Trabalho Substituto no exercício da titularidade daquela Unidade, no dia 24 de junho de 2022, telepresencialmente.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 167, DE 14-12-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a convocação de juiz titular de Vara do Trabalho para fins de auxílio à Presidência e estabelece suas atribuições.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 352, DE 20-6-2022 - Altera a composição da Comissão para estudar e organizar o Concurso Público de servidores para provimento de cargos de Especialidade Tecnologia da Informação do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, instituída pela Portaria PRESI n.° 257/2022, substituindo o seguinte membro: - Gelson Afonso Binotto, Técnico Judiciário, Área Administrativa, matrícula n.º 746, exercente do cargo em comissão de Secretário da Corregedoria SECOR, pelo servidor Roberto Ortiz, Técnico Judiciário, Área Administrativa, matrícula n.º 2908, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz, à disposição da Secretaria da Corregedoria SECOR, naquela Secretaria.
TRT 12ª R./SEGEST/SEESTP - TABELA LOMAN, DE 22-6-2022 - Pública em atendimento ao Art. 37 da Lei Complementar n.º 35/1979, tabela LOMAN referente ao mês de Maio de 2022. |
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TST/SEGJUD/STP - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 2.339, DE 20-6-2022 - Elege Ministros para integrar o Conselho Superior da Justiça do Trabalho. |
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DOENÇA OCUPACIONAL. COVID-19. RESPONSABILIDADE CIVIL. Cumpre ao empregador demonstrar que a contaminação ocorreu em ambiente diverso do laboral ou que cumpriu com todas as medidas coletivas e individuais, economicamente viáveis e em conformidade com o estágio de conhecimento científico e tecnologias existentes, para evitar a contaminação pelo vírus causador da COVID-19. Não se pode perder de vista que a omissão em adotar determinadas medidas precaucionais acaba por agravar consideravelmente a transmissibilidade do vírus, degradando, assim, o ambiente laboral e tornando mais propício o alastramento da doença no estabelecimento empresarial. Desse modo, diante do cenário de pandemia vivido, a ré, ao manter em pleno vigor as atividades empresariais, demandando o comparecimento presencial dos trabalhadores (o que, no caso em tela, era efetivamente mandatório), deve, por outro lado, assegurar a manutenção de um ambiente laboral hígido, com procedimentos eficazes para reduzir ao máximo a proliferação do agente causador da COVID-19. Considerando que um dos aspectos narrados na exordial como potencialmente violadores de seu direito era a troca periódica insuficiente de máscaras, especialmente em razão do ambiente úmido e frio em que a parte autora laborava, cabia à ré demonstrar o contrário, o que, no caso, não ocorreu. Tampouco foi demonstrado que a ré acompanhou a evolução do quadro clínico da parte autora, que ofereceu suporte e que somente admitiu o seu retorno após confirmação de convalescença, tal como previsto nos protocolos internos da demandada. Assim, do ponto de vista das medidas de proteção individualmente relacionadas à parte autora não há nada que denote, nos autos, o cumprimento efetivo das diretrizes constantes de seu próprio protocolo de enfrentamento da pandemia, anteriores ao fato examinado nestes autos, constatação que conduz à conclusão pela existência de nexo de causalidade e de culpa da ré. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000976-37.2021.5.12.0058. |
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CNJ/CG - PORTARIA N.º 54, DE 22-6-2022 - Altera as Portarias n.º 211/2009, e n. 121/2012, que dispõem sobre o Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça. CNJ - PORTARIA N.º 208, DE 21-6-2022 - Altera a Portaria n.º 158/2021, que designa os integrantes do Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário, instituído pela Portaria n.º 119/2020. CNJ - PORTARIA N.º 210, DE 21-6-2022 - Altera a Portaria n.º 229/2020, que designa a composição do Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário. CNJ - PORTARIA N.º 213, DE 22-6-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 178/2019, que dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça. CNJ - PORTARIA N.º 220, DE 23-6-2022 - Designa os integrantes do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF). CNJ - PORTARIA N.º 221, DE 23-6-2022 - Institui Grupo de Trabalho para realização de estudos e elaboração de propostas sobre a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ n.º 440/2022. CNJ - PORTARIA N.º 222, DE 23-6-2022 - Institui o Comitê de Pessoas com Deficiência no âmbito Judicial. CNJ - PORTARIA N.º 223, DE 23-6-2022 - Institui Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos sobre a regulamentação de cotas para indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na Magistratura. |
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Bloqueio via Bacenjud não abrange parcelamento anterior do débito fiscal. Danilo Vital Fonte: Consultor Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |