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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 162.046, DE 27-6-2022 - DESIGNA PAULO RENATO NEVES MAZZUI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 3ª VT DE CRICIÚMA, a partir de 27/06/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 210, DE 27-6-2022 - Torna sem efeito o Ato AARH n.º 161.912/2022, publicado no Diário Oficial Eletrônico deste Regional no dia 23-6-2022, e Dispensa CÁSSIA ANGÉLICA GALINDO CURVELO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula n.º 7082, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, a partir de 21-6-2022.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 211, DE 27-6-2022 - CONCEDE APOSENTADORIA a ELIANE MARIA LIMA, matrícula n.º 1105, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C,padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com proventos integrais e paridade, fundamentada no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, a contar da concessão inicial da aposentadoria, em 28-8-2019, em atendimento ao disposto no Acórdão nº 2811/2022-TCU-2ª Câmara, e TORNA SEM EFEITO o Ato PRESI n.º 292, de 23-8-2019, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 27-8-2019 e considerado publicado em 28-8-2019. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 24, DE 27-6-2022 - Convoca a Ex.ma Juíza Karem Mirian Didoné, Titular da 2ª Vara do Trabalho de Lages, para atuar neste Tribunal em substituição à Ex.ma Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky em virtude de férias e folga compensatória de Sua Excelência, no período de 11.7 a 10.8.2022.
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 25, DE 27-6-2022 - Convoca a Ex.ma Juíza Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, Titular da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, para atuar neste Tribunal em substituição ao Ex.mo Desembargador do Trabalho Narbal Antônio de Mendonça Fileti em virtude de férias e folga compensatória de Sua Excelência, no período de 18.7 a 17.8.2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 32, DE 27-6-2022 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO, 1ª Turma, em 06 de julho de 2022, Vinculação a Processos.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 204, DE 27-6-2022 - Altera a área e especialidade dos cargos vagos, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 208, DE 27-6-2022 - Concede progressão/promoção funcional aos servidores integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, cujos expedientes foram submetidos ao Comitê de Avaliação de Desempenho no dia 23-06-2022, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 209, DE 27-6-2022 - Concede progressão funcional ao servidor EDUARDO FIUZA COSTA VAZ, matrícula n.º 5005, aprovado no estágio probatório no mês de junho de 2022, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI/GVP/SECOR - PORTARIA CONJUNTA N.º 14, DE 26-1-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Atribui o exercício das funções de controlador e encarregado do tratamento de dados pessoais, na forma exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, e estabelece outras providências.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 48, DE 27-6-2022 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto BERNARDO MORÉ FRIGERI, para responder pela 3ª Vt de Chapecó, de 01 de julho de 2022 a 13 de agosto de 2022, não cumulativamente e de forma telepresencial, em virtude de afastamento para tratamento de saúde da Titular.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 159, DE 27-6-2022 - Designa a Ex.ma Dra. Ângela Maria Konrath, Juíza do Trabalho Titular, para responder pela Vara do Trabalho de Concórdia, de forma cumulativa e telepresencial, em razão do afastamento da Ex.ma Juíza do Trabalho Substituta lotada na Unidade e das férias do Ex.mo Juiz Titular da Unidade, no dia 27 de junho de 2022.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 160, DE 27-6-2022 - Designa o Ex.mo Dr. Cezar Alberto Martini Toledo, Juiz do Trabalho Substituto, para responder pela Vara do Trabalho de Concórdia, de forma cumulativa e telepresencial, em razão do afastamento da Ex.ma Juíza do Trabalho Substituta lotada da Unidade e das férias do Ex.mo Juiz Titular da Unidade, no dia 28 de junho de 2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 359, DE 23-6-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora ADRIANE SIKORSKI MENGARDA,Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula nº 2780, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, na 3ª Vara do Trabalho de Joinville, por prazo indeterminado, a partir de 23-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 360, DE 23-6-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora LORENA MONTAGNA DA FONSECA,Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula nº 1989, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-04, na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, por prazo indeterminado, a partir de 23-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 361, DE 23-6-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora BEATRIZ TIEFENSSE, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 730, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio e Preparo de Audiências, FC-04, na Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, por prazo indeterminado, a partir de 23-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 362, DE 24-6-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora RACHEL CRUZ DE OLIVEIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, classe C, padrão 13, matrícula nº 3094, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativa, FC-04, na Secretaria de Auditoria Interna, por prazo indeterminado, a partir de 23-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 365, DE 24-6-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor EMMANUEL FRANCISCO FRAGA DE RODRIGUES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula nº 3834, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mari Eleda Migliorini, por prazo indeterminado, a partir de 23-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 366, DE 27-6-2022 - Retifica a Portaria PRESI n.º 352/2022, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 24-6-2022, que alterou a composição da Comissão para estudar e organizar o Concurso Público de servidores para provimento de cargos de Especialidade Tecnologia da Informação do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, instituída pela Portaria PRESI n.º 257/2022, substituindo o membro Gelson Afonso Binotto pelo servidor Roberto Ortiz, para onde constou, em seu preâmbulo, O DESEMBARGADOR DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, NA FORMA REGIMENTAL fazer constar O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 367, DE 27-6-2022 - Dispõe sobre o programa de estágio para estudantes no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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TST/CDEP/SEGPES/GDGSET/GP - ATO N.º 378, DE 27-6-2022 - Altera as atribuições constantes da Resolução Administrativa n.º 500/998, que regulamenta as atribuições provisórias dos cargos das Carreiras Judiciárias do Tribunal. CSJT - RESOLUÇÃO N.º 335, DE 24-6-2022 - Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, da utilização do saldo remanescente proveniente de cargos em comissão,decorrente da opção do servidor pela retribuição do cargo efetivo, de acordo com o que dispõe o parágrafo único do artigo 24 da Lei n.º 11.416/2006. |
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REGIME 12X36. AUTORIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR DECRETO MUNICIPAL. INVALIDADE. É necessária previsão em norma coletiva ou autorização legal para validade do regime 12x36, conforme Súmula 444 do TST, ou ainda, para o período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, acordo individual, nos moldes do art. 59-A, caput, da CLT. Estas exigências são perfeitamente aplicáveis aos municípios, inexistindo exceção em favor destes. Portanto, é invalido regime 12x36 autorizado exclusivamente em decreto municipal. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000304-74.2021.5.12.0043. Rel.: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 31/05/2022. |
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CNJ/SG - PORTARIA N.º 24, DE 27-6-2022 - Altera o Anexo da Portaria n.º 44/2021, que dispõe sobre o portfólio de soluções de tecnologia da informação e comunicação e serviços digitais da Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça. CNJ - PORTARIA N.º 229, DE 27-6-2022 - Altera o Anexo II da Portaria n.º 118/2021, que dispõe sobre o portfólio de soluções de tecnologia da informação e comunicação e serviços digitais do Conselho Nacional de Justiça. |
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STF - RESOLUÇÃO N.º 779, DE 27-6-2022 - Altera a Resolução n.º 688/2020, que "Disciplina a concessão, a aplicação e a prestação de contas de suprimento de fundos no Supremo Tribunal Federal". |
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ZERO OU VINTE QUATRO HORAS: A INTERMITÊNCIA DO TRABALHADOR UBERIZADO. VIDIGAL, Viviane, MAIOR, Nívea Maria Santos Souto. Zero ou vinte quatro horas: a intermitência do trabalhador uberizado. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 359-382, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |