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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Jus com br. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 142.581, DE 08-05-2020 - Designa DANIELLA DIGIACOMO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE ESPECIALIZADO FC-05, na lotação SECRETARIA DE EXECUÇÃO, a partir de 11/05/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 142.583, DE 08-05-2020 - Designa ROBERTA ALESSANDRA DA SILVA COLARES, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de CHEFE DE NÚCLEO FC-05 - APOIO A EXECUÇÃO FC-05 , na lotação SECRETARIA DE EXECUÇÃO, a partir de 11/05/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 142.636, DE 08-05-2020 - Dispensa GABRIELA PITTA RIZZATO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe A, padrão 2, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 1ª VT DE BLUMENAU, a partir de 12/05/2020.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 142.639, DE 08-05-2020 - Dispensa SORAIA MORITZ MULLER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 1ª VT DE BLUMENAU, a partir de 12/05/2020.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 142.641, DE 08-05-2020 - Dispensa SERGIO LUIZ RIBEIRO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE BLUMENAU, a partir de 12/05/2020.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 142.653, DE 08-05-2020 - Dispensa DANIELLA DIGIACOMO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de CHEFE DE NÚCLEO FC-05 - APOIO A EXECUÇÃO FC-05, na lotação SECRETARIA DE EXECUÇÃO, a partir de 11/05/2020.
TRT 12ª R/AARH - ATO N.º 142.656, DE 08-05-2020 - Dispensa ROBERTA ALESSANDRA DA SILVA COLARES, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE ESPECIALIZADO FC-05, na lotação SECRETARIA DE EXECUÇÃO, a partir de 11/05/2020.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 142.663, DE 08-05-2020 - Designa SORAIA MORITZ MULLER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE BLUMENAU.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 142.673, DE 08-05-2020 - Designa GABRIELA PITTA RIZZATO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, classe A, 2, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente FC-04, na lotação 1ª VT DE BLUMENAU.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 161, DE 08-05-2020 - Designa DULCE HELENA SCHMITT ANDRETTA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3454, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 1ª Vara do Trabalho de Blumenau.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 164, DE 11-05-2020 - Retifica o Ato n.º SEDEP 156/2020, publicado nesta data no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, para onde consta “...para responder pela função comissionada...”, fazer constar “...para exercer a função comissionada...”. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 152, DE 07-05-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora DAISE FONSECA CENCI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 3791, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 1ª Vara do Trabalho de Chapecó, no período de 20-5-2020 a 20-11-2020, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 154, DE 08-05-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora SIMONE VIANA DE CARVALHO FERREIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4476, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, no período de 22-4-2020 a 22-10-2020, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - PORTARIA N.º 155, DE 08-05-2020 - Remove, a pedido, DULCE HELENA SCHMITT ANDRETTA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3454, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau para a 1ª Vara do Trabalho do mesmo município, a partir de 12-5-2020. |
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PR - DECRETO N.º 10.344, DE 11-05-2020 - Altera o Decreto n.º 10.282/2020, que regulamenta a Lei n.º 13.979/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
STJ/CJF/CGJF - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 5, DE 11-05-2020 - Regulamenta o disposto no art. 2º, § 4º, 'b', da Portaria Conjunta n.º 202-CJF/2020, quanto ao envio de arquivos de sustentação oral por meio eletrônico.
- Prorroga, em caráter excepcional, prazos previstos na Instrução Normativa n.º 201/2019, relacionados à implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, em razão do estado de emergência internacional decorrente da pandemia da covid-19. |
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EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DE DEVEDORA SOLIDÁRIA QUE COMPÕE O GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. O deferimento do processamento de recuperação judicial relacionado a um dos devedores solidários não afasta a faculdade do exequente de prosseguir com a execução, nesta Especializada, em face do outro devedor componente do grupo econômico reconhecido em sentença, que não se encontra em recuperação judicial.
Ac. 1ª Câmara Proc. 0000099-96.2016.5.12.0018. Rel.: Wanderley Godoy Junior. Data de Assinatura: 16/04/2020.
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EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECRETAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO TRABALHISTA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PARA PAGAR TRABALHADOR. INVIABILIDADE. A liberação do depósito recursal é, de certo modo, o início da execução e a Lei 11.101/2005 é expressa ao vedar atos executório em qualquer situação antes do trânsito em julgado do processo trabalhista, caso haja processo de recuperação judicial da empresa, ao menos até o decurso do stay period. O depósito recursal foi realizado em momento anterior à aprovação do Plano de Recuperação Judicial do Agravante, porém antes do trânsito em julgado, razão pela qual não há falar em um direito adquirido do agravante ao depósito recursal.
Ac. 1ª Câmara Proc. 0010202-91.2015.5.12.0053. Rel.: Wanderley Godoy Junior. Data de Assinatura: 16/04/2020.
Decisão de primeiro grau (12/11/19): Vinicius Hespanhol Portella (acesso à consulta processual) |
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Luiz Fernando Calegari |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ
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