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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 150.142, DE 26-04-2021 - Designa PEDRO HENRIQUE SILVA SANCHES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 3, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE CRICIÚMA.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 150.249, DE 30-04-2021 - Dispensa NESTOR MATIAS SCHNEIDER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade,classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO À EXECUÇÃO FC-04, na lotação 3ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 01/05/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 150.251, DE 30-04-2021 - Dispensa ISABEL VANZIN, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe B, padrão 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 3ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 01/05/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 150.253, DE 30-04-2021 - Dispensa ROSANE SALETE FRARRE, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 3ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 01/05/2021. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 150.255, DE 30-04-2021 - Dispensa DARLAN BONADIMAN, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe B, padrão 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 3ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 01/05/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 150.257, DE 30-04-2021 - Dispensa MARI REGINA HAJDASZ NICKELLE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 3ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 01/05/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 150.303, DE 30-04-2021 - Designa DARLAN BONADIMAN, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, B 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO À EXECUÇÃO FC-04, na lotação 3ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 03/05/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 150.305, DE 30-04-2021 - Designa NESTOR MATIAS SCHNEIDER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 3ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 03/05/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 150.307, DE 30-04-2021 - Designa ISABEL VANZIN, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 3ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 03/05/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 150.309, DE 30-04-2021 - Designa ROSANE SALETE FRARRE, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 3ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 03/05/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 150.342, DE 1º-05-2021 - Designa MARI REGINA HAJDASZ NICKELLE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 3ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 03/05/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 30, DE 30-04-2021 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: UBIRATAN ALBERTO PEREIRA, 2ª Turma, em 05 de maio de 2021, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 106, DE 30-04-2021 - Declara vago, a partir de 17 de abril de 2021, o cargo de Juiz Titular de Vara do Trabalho, ocupado pelo Exmo. Juiz ERNO BLUME, em virtude de seu falecimento.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 56, DE 30-04-2021 - Designa a Exmª. Sr.ª Juíza do Trabalho Substituta, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: RENATA FELIPE FERRARI, 7ª VT de Florianópolis, em 04 de maio de 2021, Convocação para a 2ª Instância desta E. Corte do Titular.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 77, DE 03-05-2021 - Designa a Ex.ma Dra. Camila Torrão Britto de Moraes Carvalho, Juíza do Trabalho Substituta, para responder pela 2ª Vara do Trabalho de Tubarão no período de 4 a 14.5.2021, em virtude de convocação do Juiz Titular para atuar no Tribunal e férias do Juiz Substituto.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 93, DE 30-04-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora CRISTIANE WEGNER BRÜSKE, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2466, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 3ª Vara do Trabalho de Joinville, no período de 26-4-2021 a 26-10-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 94, DE 30-04-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora CAMILA ZIBETTI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3510, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 4ª Vara do Trabalho de Chapecó, no período de 1-5-2021 a 31-8-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 95, DE 30-04-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor RAFAEL PONCIANO ARAÚJO LIMA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 12, matrícula n.º 3321, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-04, na 4ª Vara do Trabalho de Chapecó, no período de 1-5-2021 a 31-8-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 96, DE 03-05-2021 - Atualiza os membros da Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC - do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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PR - MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.047, DE 03-05-2021 - Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
TRT 12ª/SECAD - EXTRATO DE RESCISÃO DE 03-05-2021 - Processo: PRE 9153/2018. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e SETOPAR - Serviços Terceirizados do Oeste do Paraná Eireli. Objeto: Rescisão unilateral, a partir de 3-5-2021, do contrato de prestação de serviços - PRE 9153/2018 - firmado entre as partes. Data da assinatura: 3-5-2021. Pelo TRT: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. |
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CERCEAMENTO DE DEFESA. VERBA RESCISÓRIA. INADIMPLEMENTO. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DA DATA QUE FOI FIRMADO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. Se o autor alega que não ocorreu o adimplemento da verba rescisória, cujo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT - não contém a data que foi firmado, não foi homologado pela entidade sindical profissional e informa montante líquido quase igual a trinta mil reais, cujo valor é elevado e não é exato, é açodado presumir a quitação somente com fulcro no documento mencionado sem oportunizar ao empregado comprovar a alegação que foi elaborado somente para possibilitar a realização do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS -, cuja conclusão é reforçada em virtude da afirmação da contestação que "foram integralmente pagas no ato da rescisão", sem, entretanto, informar o meio de pagamento, a despeito de dispor o inc. I do § 4º do art. 477 da CLT, incluído pela Lei n. 13.467, de 2017, que será feito "em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes", de na época a parte patronal se encontrar em dificuldade financeira, pois obteve o processamento da recuperação judicial, e de não demonstrar nos autos a realização do depósito da indenização compensatória de 40% do FGTS, cuja parcela é devida na ruptura do contrato de trabalho por iniciativa do empregador sem justa causa. Ac. 4ª Câmara Proc. 0000312-11.2020.5.12.0003. Rel.: Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira. Data de Assinatura: 05/04/2021. |
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RESCISÃO CONTRATUAL. FORMALIZAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. INSTRUMENTO COLETIVO. TERMO ADITIVO. EFEITO RETROATIVO. Em que pese a realização da dispensa e a elaboração do respectivo termo de rescisão do contrato de trabalho - TRCT - com a discriminação das verbas e dos valores antes da data que foi firmado o termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo que confere direito à parcela, aquele evento não se trata de ato jurídico perfeito, pois a parte patronal confunde a realização do procedimento de formalização da rescisão com a consumação ou o cumprimento do direito adquirido do trabalhador ao adimplemento integral da parcela, de sorte que, se inexiste no termo aditivo ressalva e considerando que a cláusula coletiva tem efeito retroativo, é devido o pagamento. Ac. 4ª Câmara Proc. 0000602-27.2020.5.12.0035. Rel.: Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira. Data de Assinatura: 05/04/2021. |
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STF - RESOLUÇÃO N.º 731, DE 03-05-2021 - Altera a Resolução 729/2021, para prorrogar a suspensão de prazos de processos físicos em trâmite no Supremo Tribunal Federal. |
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TJ/CGJ/SC - RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 12, DE 03-05-2021 - Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 17/2020, que disciplina o retorno gradual do atendimento presencial do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. |
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DIREITO DO TRABALHO: ANTES E DEPOIS DA PANDEMIA. CARDOSO, Lais Vieira. Direito do trabalho: antes e depois da pandemia. Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 297-309, 2020. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |