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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 160.326, DE 10-5-2022 - Designa JULIANE EUFRASIO MARTINS DA SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.007, DE 27-5-2022 - Designa LILIANA REMOR BARRETO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação SERVIÇO DE LICITAÇÕES E COMPRAS.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.031, DE 27-5-2022 - Designa CLAUDIA MICHELE BATISTA MARTINEZ, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação SERVIÇO DE LICITAÇÕES E COMPRAS.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.066, DE 30-5-2022 - DISPENSA MARCIA ANDRADE DALAZEN, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação VT DE CONCÓRDIA, a partir de 01/06/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.068, DE 30-5-2022 - DISPENSA EDILSON DE OLIVEIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe B , padrão 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE CONCÓRDIA, a partir de 01/06/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.070, DE 30-5-2022 - DESIGNA MARCIA ANDRADE DALAZEN, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe B, 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE CONCÓRDIA.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.072, DE 30-5-2022 - DESIGNA MARIANA BERNARDI TESSER CASAGRANDE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação VT DE CONCÓRDIA.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.077, DE 30-5-2022 - DISPENSA CARLOS ALBERTO DE FREITAS COUTINHO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04 , na lotação SERVIÇO GESTAO DE RECURSOS E ACORDAOS, a partir de 31/05/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.079, DE 30-5-2022 - DISPENSA CLAUDIA MACHADO GONÇALVES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação SERVIÇO GESTAO DE RECURSOS E ACORDAOS, a partir de 31/05/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.081, DE 30-5-2022 - DESIGNA CLAUDIA MACHADO GONÇALVES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação SERVIÇO GESTAO DE RECURSOS E ACORDAOS, a partir de 31/05/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.087, DE 30-5-2022 - DISPENSA GEREMIAS FERNANDES IRASSOQUE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe B, padrão 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 2ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 31/05/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.091, DE 30-5-2022 - DISPENSA ALESSANDRA PISKE, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 1ª VT DE JOINVILLE, a partir de 31/05/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.106, DE 30-5-2022 - DESIGNA CARLOS ALBERTO DE FREITAS COUTINHO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação SERVIÇO GESTAO DE RECURSOS E ACORDAOS, a partir de 31/05/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 161, DE 30-5-2022 - Dispensa os servidores ALEXANDRE KOENIG S. THIAGO, matrícula n.º 2958, ANTONIO MARCOS QUADROS, matrícula n.º 2390, JOILEN BRUGGEMANN BUNN, matrícula n.º 785, THIAGO AMADORI, matrícula n.º 4152, e a servidora KRISTINA NATALIA CANCELIER, matrícula n.º 3077, das respectivas funções comissionadas, a partir de 1º-6-2022, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 164, DE 30-5-2022 - Designa os servidores ALEXANDRE KOENIG S.THIAGO, matrícula n.º 2958, ANTONIO MARCOS QUADROS, matrícula n.º 2390, JOILEN BRUGGEMANN BUNN, matrícula n.º 785, THIAGO AMADORI, matrícula n.º 4152, e a servidora KRISTINA NATALIA CANCELIER, matrícula n.º 3077, para exercerem as respectivas funções comissionadas, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/SEAP - ATO N.º 165, DE 30-5-2022 - Dispensa as servidoras LUCIANA NEVES BOHNERT, matrícula n.º 3686, LIANA ANDREIA MAZZETTO, matrícula n.º 4464, ANDRESSA ROMAN TEIXEIRA, matrícula n.º 4155, das respectivas funções comissionadas, a partir de 1º-6-2022, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/SEAP - ATO N.º 166, DE 30-5-2022 - Designa as servidoras LUCIANA NEVES BOHNERT, matrícula n.º 3686, LIANA ANDREIA MAZZETTO, matrícula n.º 4464, para exercerem as respectivas funções comissionadas,conforme dispõe |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 162, DE 30-5-2022 - Desvincula, a partir de 1º-6-2022, o Setor de Controle Imobiliário - SECOI e a função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Controle Imobiliário, FC-04 (cód. 2227), do Serviço de Projetos e Obras - SPO e os Vincula ao Serviço de Manutenção - SEMAN.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 163, DE 30-5-2022 - Desvincula, a partir de 1º-6-2022, a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04 (cód. 2245), do Serviço de Manutenção - SEMAN e a Vincula ao Serviço de Projetos e Obras - SPO.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 31, DE 30-5-2022 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, Bernardo Moré Frigeri, para substituir na 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, de 1º de junho de 2022 a 30 de junho de 2022, não cumulativamente e de forma Telepresencial, em virtude de afastamento para tratamento de saúde da Titular.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 32, DE 30-5-2022 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, SILVIO ROGERIO SCHNEIDER, como responsável, na 1ª Vara do Trabalho de Joinville, de 30 de maio de 2022 a 01 de junho de 2022, sem prejuízo da designação anterior, conforme PROAD 3628/2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 33, DE 30-5-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, Janice Bastos, para substituir na 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, de 1º de junho de 2022 a 07 de junho de 2022, em virtude de férias do Titular.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 34, DE 30-5-2022 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, Glaucio Guagliariello, para substituir na 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, de 08 de junho de 2022, em virtude de férias do Titular.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 143, DE 27-5-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Designa as Ex.mas Juízas do Trabalho e os Ex.mos Juízes do Trabalho elencados, para nos respectivos períodos, atuarem como Coordenadoras/es e Supervisoras/es, de forma telepresencial, nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau CEJUSCs 1º Grau, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 146, DE 30-5-2022 - Cessa os efeitos da Portaria SEAP n.º 143/2022, no tocante à designação do Ex.mo Dr. Paulo André Cardoso Botto Jacon para coordenar o CEJUSC-JT-1º Grau - Criciúma de 1º a 30 de junho de 2022; e alterá-la em relação à designação das Ex.mas magistradas Patrícia Braga Medeiros, Karin Côrrea de Negreiros Becker e Julieta Elizabeth Correia de Malfussi para atuarem como supervisoras no CEJUSC-JT-1º Grau de Criciúma e de Rio do Sul, para que conste: Patrícia Braga Medeiros, Julieta Elizabeth Correia de Malfussi, Karin Côrrea de Negreiros Becker, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 275, DE 26-5-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora CLAUDIA BETTONI, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3132, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Apoio Operacional, FC-03, na Coordenadoria de Saúde, pelo período de 4 (quatro) meses, a partir de 25-5-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 281, DE 30-5-2022 - Remove, a pedido, as servidoras LUCIANA NEVES BOHNERT, matrícula n.º 3686, LIANA ANDREIA MAZZETTO, matrícula n.º 4464, a partir de 1º-6-2022, conforme dispõe. |
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TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 25, DE 30-5-2022 - Institui o Grupo de Trabalho do Projeto - Painel do Advogado 2.0” no PJe para testes e homologação das novas funcionalidades. CSJT/GP/SG - ATO N.º 69, DE 30-5-2022 - Designa os membros da Comissão de Gestão da Estratégia do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CGE-CSJT. |
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PR - LEI N.º 14.356, DE 31-5-2022 - Altera a Lei n.º 12.232/2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei n.º 9.504/1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição. CNJ - PORTARIA N.º 179, DE 31-5-2022 - Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça. |
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORMULÁRIO DE CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÃO EMITIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA TRANSGRESSORA DE NORMAS TRABALHISTAS REITERADA PELA RÉ. EFEITOS. Ainda que sirva o Formulário de Constatação de Infração, oficiado pela Polícia Rodoviária Federal ao Ministério Público do Trabalho, como elemento de prova a impulsionar investigação sobre as condições de trabalho de determinada coletividade de trabalhadores, é insuficiente, de per si, a assegurar medidas de ordem coletiva, quando retrata a situação de um trabalhador, que, ademais, sequer consta do quadro de empregados da ré. Ausência de suporte fático à condenação reivindicada pelo Ministério Público do Trabalho em sede de ação civil pública. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000318-81.2021.5.12.0003. |
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Demonstrado por meio de apuração em inquérito civil, pelo Ministério Público do Trabalho, o descumprimento da legislação vigente e da obrigação de indicação de determinados riscos nos programas de prevenção, procede a condenação do réu nas obrigações de fazer, ainda que em tutela inibitória, referente ao cumprimento das regras constantes no relatório da Assessoria Técnica do MPT, mesmo que tenha já atualizado os seus programas de prevenção após o início da investigação, diante do caráter pedagógico e para coibir que o histórico passado de irregularidade volte a ocorrer. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000593-05.2020.5.12.0055. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 09/05/2022. |
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A recuperação judicial nas empresas aéreas. Ana Paula Babbulin Fonte: Consultor Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |