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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 159.786, DE 29-4-2022 - Dispensa ANDERSON RENAN WILL, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade CONTABILIDADE, classe B, padrão 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de CHEFE DE SEÇÃO FC-05 - APOIO À EXECUÇÃO E CONCILIAÇÃO FC-05, na lotação DIVISÃO REUNIÃO DE EXECUÇÕES E CONVÊNIOS, a partir de 02/05/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 159.806, DE 29-4-2022 - Dispensa BERNADETE SUSIN, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de EXECUTANTE FC-01, na lotação COORDENADORIA DE SAÚDE, a partir de 30/04/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 159.808, DE 29-4-2022 - Dispensa CLAUDIA BETTONI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação COORDENADORIA DE SAÚDE, a partir de 30/04/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 159.811, DE 29-4-2022 - Dispensa PAULA CRISTINA LEITE GUESSER, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade CONTABILIDADE, classe B, padrão 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação DIVISÃO REUNIÃO DE EXECUÇÕES E CONVÊNIOS, a partir de 02/05/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 159.813, DE 29-4-2022 - Designa PAULA CRISTINA LEITE GUESSER, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade CONTABILIDADE, Classe, B 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de CHEFE DE SEÇÃO FC-05 - APOIO À EXECUÇÃO E CONCILIAÇÃO FC-05 , na lotação DIVISÃO REUNIÃO DE EXECUÇÕES E CONVÊNIOS, a partir de 02/05/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 17, DE 29-4-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Maria Aparecida Ferreira Jerônimo, para atuar junto à 3ª Turma, em 17 de maio de 2022 em Virtude de Vinculação a Processos.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 18, DE 29-4-2022 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Carlos Alberto Pereira de Castro, para atuar junto à Seção Especializada 2, em 16 de maio de 2022, em virtude de vinculação a processos.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 19, DE 29-4-2022 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Adilton Jose Detoni, para atuar junto à Seção Especializada 2, em 16 de maio de 2022, em virtude de vinculação a processos.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 208, DE 28-4-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora RITA BEATRIZ SONEGO ZANETTE, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2095, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Criciúma SEGECEMCRI, no período de 27-4-2022 a 18-3-2024, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. |
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INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. JUSTO MOTIVO. DESTITUIÇÃO. AFASTAMENTO POR DOENÇA. PREVISÃO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL. Prever o regulamento empresarial que empregado acometido de doença que requer o afastamento da atividade laborativa em licença saúde por mais de 90 (noventa) dias é dispensado da função de confiança, não configura justo motivo, porquanto, além se tratar de norma instituída de modo unilateral, de sorte que deve ser apreciado em face das diretrizes extraídas dos arts. 9º, 444 e 468, caput, da CLT, 122, 187, 421 e 422 do Código Civil e 7º, caput e incs. VI e X, da Constituição Federal de 1988, o requisito mencionado, consolidado no item I da Súmula n. 372 do TST, corresponde à conduta causada pela parte obreira incompatível com o exercício da função comissionada, mas não depende do empregado estar acometido de doença que requer o afastamento da atividade laborativa, motivo pelo qual o regramento empresarial traduz mera justificativa do exercício do poder e do interesse patronal de manutenção da designação durante a suspensão do contrato de trabalho em razão de possuir pessoal organizado em quadro de carreira.
Ac. 4ª Câmara Proc. 0000224-15.2021.5.12.0010. Rel.: Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira. Data de Assinatura: 04/04/2022.
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CNJ - PORTARIA N.º 142, DE 29-4-2022 - Cria o Comitê de Resolução de Disputas Judiciais de Infraestrutura (CRD-Infra), responsável pelo tratamento adequado de conflitos judiciais referentes a projetos qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), previsto na Lei n.º 13.334/2016, e dá outras providências. |
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Credores serão tratados igualmente em recuperação judicial, decide STJ.
Fonte: Portal Consultor Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |