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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 159.886, DE 2-5-2022 - Designa GABRIEL LORENSI LOPES, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, Classe, B 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST-CHEFE SETOR DE PROJETO E ANÁLISE DE SISTEMAS - FC-04, na lotação DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, a partir de 02/05/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 159.906, DE 2-5-2022 - Designa VICTOR BITTENCOURT MAGNAGO PARREIRAS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação VT DE CURITIBANOS, a partir de 02/05/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - COMUNICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE 3-5-2022 - Comunicado de Substituição da Coordenadoria de Pagamento - COPAG, para a servidora MARCELA GALLOTTI GOTELIP, matrícula n.º 3966, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 124, DE 2-5-2022 - Institui Coordenadorias Regionais do Programa Trabalho Seguro no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 211, DE 29-4-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora SAMIRA FREYGANG, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1576, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessora de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, por prazo indeterminado, a partir de 29-4-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 212, DE 2-5-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora FLÁVIA PINHEIRO GUIMARÃES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4396, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,no Serviço de Desenvolvimento de Pessoas - SEDEP, por prazo indeterminado, a partir de 29-4-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 213, DE 2-5-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora NATHASHA SCHULTZ BRANDÃO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 4, matrícula n.º 4768, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 1ª Vara do Trabalho de Joinville, por prazo indeterminado, a partir de 2-5-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 214, DE 2-5-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora ELISA OLINGER, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3378, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mari Eleda Migliorini, por prazo indeterminado, a partir de 10-5-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 215, DE 2-5-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora PAULA TIEMI ITAKURA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3782, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 1ª Vara do Trabalho de Itajaí, no período compreendido entre 4-5-2022 e 4-5-2024, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 216, DE 2-5-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora YUSKA DAIANA COMIOTTO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3276, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, por prazo indeterminado, a partir de 2-5-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 217, DE 2-5-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor JOÃO VICTOR ANTONIOLLI, Analista Judiciário,Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4336, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Serviço de Manutenção - SEMAN, no período compreendido entre 2-5-2022 e 31-12-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 218, DE 2-5-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor GUILHERME COLOSSI FREY, Analista Judiciário,Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula SRH n.º 3785, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Gabinete do Exmo. Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, pelo período de 4 (quatro) anos, a partir de 29-4-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 219, DE 2-5-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora KELLY REINERT DE SOUZA, Analista Judiciária,Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 3031, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz, por prazo indeterminado, a partir de 2-5-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 220, DE 2-5-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora KARIME GONZAGA ESPÍNDOLA LUZ TRINCADO HEVIA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2494, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Secretaria da Corregedoria SECOR, a partir de 2-5-2022 até 21-3-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. |
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PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA. REIVINDICAÇÃO POR MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. DESPROPORCIONALIDADE. REVERSÃO. A paralisação temporária (de algumas horas) e pacífica não pode ser caracterizada como falta grave capaz de ensejar a dispensa por justa causa. Assim, se mostra demasiadamente desproporcional a aplicação da penalidade, pelo que deve ser mantida a sentença que reconheceu a nulidade da dispensa por justa causa e reconheceu a rescisão por iniciativa da empregadora, sem justa causa.
Ac. 4ª Câmara Proc. 0002626-97.2020.5.12.0012. Rel.: Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira. Data de Assinatura: 04/04/2022.
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FERREIRA, Milena Balbinotti, SANTOS, Cássio Henrique Pacheco dos. Possíveis impactos da reforma trabalhista: o caso das horas in itinere e a análise do retrocesso social. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 279-308, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |