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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 160.007, DE 3-5-2022 - Dispensa ENDRI VICENZI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, FC-05, na lotação 1ª VT DE JOINVILLE, a partir de 09/05/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 160.128, DE 5-5-2022 - Dispensa ANDRE YURI BOLZAN IGARASHI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE JOINVILLE, a partir de 06/05/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 160.146, DE 5-5-2022 - Designa ALESSANDRA PISKE, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 1ª VT DE JOINVILLE.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 160.147, DE 6-5-2022 - Designa REJANE MENDONÇA DE BRITTO DANTAS, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, C 13, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE JOINVILLE, a partir de 06/05/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 128, DE 5-5-2022 - Retifica o Ato PRESI n.º 101/2022, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 29-4-2022 e publicado em 2-5-2022, que Vincula, a partir de 2-5-2022, as funções comissionadas à Divisão de Sustentação aos Sistemas de TIC (DSUS), para onde consta o código da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor Técnico do 1º Grau, FC-04, como sendo 2101, fazer constar 2125.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 5-5-2022 - Apostila que, a, servidora inativa VIRGINIA MARIA FERREIRA DE CAMPOS, matrícula n.º 1220, faz jus, nos termos dos artigos 3º da Lei n.º 8.911/1994, à incorporação das parcelas descritas, bem como dá outras informações, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./CR - EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA N. 3, DE 6-5-2022 - Comunica que na forma do art. 34, inc. I, do Regimento Interno deste Regional, que será realizada correição ordinária, na modalidade presencial, na forma do art.152, inc. I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional, nos seguintes locais: Vara do Trabalho de Imbituba, no dia 26 de maio de 2022; Foro Trabalhista de Balneário Camboriú, nos dias 30 e 31 de maio de 2022; Foro Trabalhista de Itajaí, nos dias 7 a 9 de junho de 2022; Foro Trabalhista de Tubarão, nos dias 20 e 21 de junho de 2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 221, DE 2-5-2022 - Remove, a pedido, ENDRI VICENZI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4587, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 1ª Vara do Trabalho de Joinville para a 3ª Vara do Trabalho do mesmo município, a partir de 9-5-2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 226, DE 5-5-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor DICSON DE FÁVERI GRASSI,Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3783, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 1ª Vara do Trabalho de Criciúma, por prazo indeterminado, a partir de 3-5-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 227, DE 5-5-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor DANIEL CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA,Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3825, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Vara do Trabalho de Palhoça, no período compreendido entre 4-5-2022 e 1º-4-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 228, DE 5-5-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor ADENILSO FRANQUELINO BERNARDI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 6, matrícula nº 4485, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,na Vara do Trabalho de Mafra, a partir de 4-5-2022 até 17-4-2024, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 229, DE 5-5-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora PATRÍCIA CARVALHO RIBEIRO RECHIA,Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1393, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Serviço de Legislação SELEG, por prazo indeterminado, a partir de 4-5-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 230, DE 5-5-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora HELOÍSA HELENA HENEMANN, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1706, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Serviço de Apoio Contábil, Orçamentário e Financeiro - SACOF, por prazo indeterminado, a partir de 4-5-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 231, DE 5-5-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor FELIPE MARIANO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4520, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Gabinete vago em decorrência de aposentadoria da Exma. Desembargadora Gisele Pereira Alexandrino, por prazo indeterminado, a partir de 5-5-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. |
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TST/GP - ATO N.º 212, DE 5-5-2022 - Altera os artigos 3º, 8º, 9º e 15 da Resolução Administrativa nº 1.970/2018, que "Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho".
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 185, DE 24-3-2017 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho e dá outras providências.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 292, DE 20-5-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - PGTIC.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 332, DE 29-4-2022 - Altera a Resolução CSJT n.º 185/017, que dispõe sobre a padronização do uso, da governança, da infraestrutura e da gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico¿ PJe instalado na Justiça do Trabalho.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 333, DE 29-4-2022 - Altera a Resolução CSJT n.º 292/2021, que dispõe sobre a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - PGTIC. |
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COMCAP. CONFLITO RESULTANTE DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 706/2021. INEFICÁCIA DA ALTERAÇÃO LEGAL EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS CONTRATADOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA NOVA NORMA. 1. Até 2017 a Companhia de Melhoramentos da Capital - COMCAP possuía a natureza de sociedade de economia mista, contratando seus trabalhadores segundo o regime estabelecido na CLT; 2. Com a edição da Lei Complementar Municipal n° 618/2017, a COMCAP passou à condição de autarquia municipal; 3. Referida norma legal, no seu art. 6°, assegurou aos trabalhadores a manutenção do vínculo celetista, bem como a preservação de todos os direitos alcançados, inclusive os derivados dos acordos coletivos de trabalho vigorante e futuros até que o último empregado alcance as condições de aposentação; 4. A norma legal que dispõe sobre os direitos atribuídos aos trabalhadores vinculados ao poder público tem natureza de regulamento empresarial e, nesta condição, sujeita-se ao entendimento sumular n° 51 do TST, segundo o qual eventuais alterações regulamentares somente alcançam os trabalhadores admitidos após a alteração do regulamento; 5. Assim, a supressão de direitos promovida pela Lei Complementar n° 706/2021 não atinge os trabalhadores contratados antes de sua edição. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000722-41.2021.5.12.0001. |
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TRABALHADOR DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ATIVIDADE EXERCIDA POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DA CLT. Nos termos do art. 236 da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Nesse sentido, tem-se que os trabalhadores que aí prestem serviços, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.935/1995, são regidos pela CLT, sendo a eles aplicado todo o regime jurídico juslaboral, incluída a possibilidade de a extinção contratual dar-se sem justa causa e sem necessidade de motivação. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000958-23.2019.5.12.0046. Rel.: Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert. Data de Assinatura: 12/04/2022. |
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CNJ - PORTARIA N.º 147, DE 5-5-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 103/2022, que institui Grupo de Trabalho para aprimorar e atualizar as rotinas administrativas relativas à gestão de precatório se respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. |
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Análise jurídica dos limites do consentimento com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Luiz Felipe Batista Corrêa Fonte: Conteúdo Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |