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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 131, DE 10-5-2022 - Torna pública a desistência de nomeação do candidato habilitado no concurso público, Edital n.º 01/2017, LUCAS BROERING CORREA, classificado em 75º lugar geral, para o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 132, DE 10-5-2022 - Torna sem efeito a nomeação de MARCOS VINICIUS DA SILVA, realizada por meio do Ato SGP n.º 269/2019, disponibilizado em 30-7-2019 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região (DEJT) em 31-7-2019, retificado pelo Ato SGP n.º 358/2019, disponibilizado em 25-9-2019 e publicado no DEJT em 26-9-2019, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na forma do disposto nos itens 7.2.1 e 7.2.2, do Concurso Público regido pelo Edital n.º 1/2017.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 133, DE 10-5-2022 - Revisa a aposentadoria por invalidez permanente da servidora relacionada, matrícula n.º 2194, no cargo de Técnica Judiciária, Área Administrativa, Especialidade Telefonia, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, para que os proventos sejam calculados proporcionais ao tempo de contribuição 29/30 avos, a partir de 3-2-2022, com fundamento no artigo 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional n.º 70/2012, e no artigo 186, I, da Lei n.º 8.112/1990, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 103/2019. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 22, DE 10-5-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO para atuar junto à 2ª Turma, em 01 de junho de 2022, em virtude de vinculação a processos.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 10, DE 10-5-2022 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, na 5ª Vara do Trabalho de Joinville, para exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 225, DE 5-5-2022 - Designa os membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais CGPD no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 232, DE 10-5-2022 - Remove MARCIA REGINA DA SILVA, Técnica Judiciária, Área Apoio Especializado, Especialidade Enfermagem, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1455, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 2ª Vara do Trabalho de São José para a Coordenadoria de Saúde.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 233, DE 10-5-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora ANA PAULA PEREIRA MATTOS BERNAZZOLLI, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4526, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, por prazo indeterminado, a partir de 9-5-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 234, DE 10-5-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora CARLA ZAPPELINI RONCATTO,Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3663, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 1ª Vara do Trabalho de Itajaí, no período compreendido entre 12-5-2022 e 12-5-2024, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 235, DE 10-5-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor EDER BRÁULIO LEONE, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1369, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, no Serviço de Suporte Operacional - USO, por prazo indeterminado, a partir de 9-5-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 236, DE 10-5-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pelo servidor BRENO CLAUDIO BAUER, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Arquitetura, classe C, padrão 13, matrícula nº 2368, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Projetos de Arquitetura, FC-04, no Serviço de Projetos e Obras - SPO, no período compreendido entre 9-5-2022 e 1º-5-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 237, DE 10-5-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora ANELIYA KONSTANTINOVA TONEVA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3997, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,na 1ª Vara do Trabalho de Brusque, por prazo indeterminado, a partir de 9-5-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 238, DE 10-5-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora FLÁVIA KLIPPER PASETO, Técnica Judiciária,Área Administrativa, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4563, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, por prazo indeterminado, a partir de 9-5-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021,para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 239, DE 10-5-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora YASMINE DE AMORIM FERNANDES, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula n.º 4003, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessora, CJ-01, na Secretaria Geral Judiciária - SEGJUD, por prazo indeterminado, a partir de 9-5-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 240, DE 10-5-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor ELTON MARQUES DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 1454, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 2ª Vara do Trabalho de Joinville, por prazo indeterminado, a partir de 9-5-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 242, DE 10-5-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pelo servidor LUIZ AURO BECKHAUSER, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3167, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,exercente da função comissionada de Apoio Operacional, FC-03, no Serviço de Desenvolvimento de Pessoas - SEDEP, por prazo indeterminado, a partir de 10-5-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. |
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GARANTIA DA EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E DE PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. A insuficiência de recursos financeiros, ou a falta de patrimônio da executada, não pode ser óbice para a devedora exercitar o seu direito de defesa de embargar a execução e também para agravar de petição e nem fator contributivo para o processo se eternizar aguardando eventual garantia do juízo. Ac. 1ª Câmara Proc. 0001018-04.2019.5.12.0011. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 19/04/2022. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. FERRAMENTAS NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE MICROEMPRESA. IMPENHORABILIDADE. Conquanto a impenhorabilidade a que alude o art. 649, V, do CPC destine-se às pessoas físicas, por garantir o exercício da profissão, a jurisprudência tem admitido a sua aplicação a microempresas, empresas de pequeno porte, firmas e empresas individuais, quanto aos bens necessários ou úteis ao desenvolvimento da atividade. Tratando-se a executada de microempresa, forçosa é a reforma da decisão para que seja determinado o levantamento da penhora incidente sobre ferramentas necessárias à sua manutenção. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000077-42.2020.5.12.0036. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO DE FATO. FRAUDE NA SUA RETIRADA DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. Tendo em vista que o falecido sócio da empresa se retirou formalmente do contrato social, mas continuou responsável pela sua gestão administrativa, resta configurada fraude ao direito dos trabalhadores, na forma do art. 9º da CLT, razão pela qual impõe-se a manutenção da sua responsabilidade em relação ao cumprimento da execução. Agravo não provido. Ac. 5ª Câmara Proc. 0010478-46.2015.5.12.0046. Rel |
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CNJ - PORTARIA N.º 153, DE 9-5-2022 - Institui Grupo de Trabalho para auxiliar os trabalhos da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão do Conselho Nacional de Justiça. CNJ - PORTARIA N.º 155, DE 10-4-2022 - Altera a Portaria n.º 119/2020, que institui o Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União. CNJ - PORTARIA N.º 157, DE 11-5-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 7/2022, que institui Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas visando à melhoria da atuação do Poder Judiciário no ambiente de infraestrutura brasileira. CNJ - PORTARIA N.º 158, DE 11-5-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 49/2022, que designa os integrantes do Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas visando à melhoria da atuação do Poder Judiciário no ambiente de infraestrutura brasileira, instituído pela Portaria CNJ n.º 7/2022. CNJ - PORTARIA N.º 160, DE 11-5-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 178/2019, que dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça. |
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LOPES, Adriano Marcos Soriano, SANTOS, Solainy Beltrão dos. Da denunciação da lide pelo empregador no processo do trabalho nos casos de assédio moral e sexual como medida de concreção à eficiência processual. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 385-406, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |