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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 134, DE 10-5-2022 - Exonera MORGANA CARDOZO DE FARIAS DINIZ OLIVEIRA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3074,integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, a partir de 17-5-2022. TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 137, DE 12-5-2022 - Dispensa DANIELE TIEMI CHIYODA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4149, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, a partir de 17-5-2022. TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 138, DE 12-5-2022 - Designa CASSIA ANGELICA GALINDO CURVELO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula n.º 7082, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 3ª Vara do Trabalho de Criciúma. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 139, DE 12-5-2022 - Nomeia DANIELE TIEMI CHIYODA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula nº 4149, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de Criciúma. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 245, DE 12-5-2022 - Designa DANIELE TIEMI CHIYODA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4149, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessora de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, a partir de 17-5-2022 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 18, DE 13-5-2022 - Cessa, a partir de 6.5.2022, o Ato SEAP n.° 2/2022, que convocou o Ex.mo Juiz Narbal Antônio de Mendonça Fileti, Titular da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, para atuar neste Tribunal a partir de 7.1.2022. TRT 12ª R./SGP - EDITAL N.º 11, DE 16-5-2022 - Torna sem efeito o Edital n.º 10/2022, disponibilizado em 11-05-2022, e considerado publicado em 12-05-2022, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), destinado ao preenchimento de 1 (uma) vaga na 5ª Vara do Trabalho de Joinville, para exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, com previsão de participação de servidores (as) ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, com formação em Direito. TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 12, DE 16-5-2022 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, na 5ª Vara do Trabalho de Joinville, para exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 19, DE 13-5-2022 - Designa o Exmº Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha proferir, na Vara do Trabalho, nas datas indicadas: JEFERSON PEYERL, 4ª VT de Chapecó, em 13 de junho de 2022, Cumulativamente e Forma Telepresencial, e na 2ª VT de Chapecó, em 06 de junho de 2022, Cumulativamente e Forma Telepresencial, e na 4ª VT de Chapecó, em 23 de junho de 2022, Cumulativamente de Forma Telepresencial, e na 4ª VT de Chapecó em 20 de Junho de 2022, Cumulativamente e de Forma Telepresencial, e como responsável na 3ª Vara do Trabalho, na data indicada: JEFERSON PEYERL, em 18 de maio de 2022, Cumulativamente e de Forma Telepresencial, conforme PROAD n.º 1100/2022. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 20, DE 13-5-2022 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, como responsável na Vara do |trabalho, nas datas indicadas: CEZAR ALBERTO MARTINI TOLEDO, 3ª VT de Chapecó, em 17 de maio de 2022, Cumulativamente e Forma Telepresencial, em 24 de maio de 2022, Cumulativamente e de Forma Telepresencial, conforme PROAD n.º 1100/2022. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 21, DE 13-5-2022 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, como responsável na data do Trabalho, na data indicada: BERNARDO MORÉ FRIGERI, 3ª VT de Chapecó, de 25 de maio de 2022 a 31 de maio de 2022, Cumulativamente e de Forma Telepresencial, conforme PROAD n.º 1100/2022. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 22, DE 13-5-2022 - Designa a Exmª. Srª. Juíza do Trabalho Substituta, para auxiliar bem como julgar embargos declaratórios posteriormente opostos contra a decisão que venha proferir, nas Vara do Trabalho, nas datas indicadas: GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO, 2ª VT de Chapecó, em 23 de junho de 2022, em 30 de junho de 2022, e em 14 de junho de 2022, Cumulativamente e de Forma Telepresencial, conforme PROAD n.º 1100/2022. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 24, DE 16-5-2022 - Designa a Exmª. Srª. Juíza do Trabalho Substituta, como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: LAÍS MANICA, 3ª VT de Chapecó, de 20 de maio de 2022 a 23 de maio de 2022, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente e de Forma Telepresencial, conforme PROAD n.º 1100/2022. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 25, DE 16-5-2022 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: ROBERTO MASAMI NAKAJO, 3ª VT de Chapecó, em 16 de maio de 2022, sem prejuízo da designação anterior e sem prejuízo de suas atividades normais, Cumulativamente e de Forma Telepresencial, conforme PROAD n.º 1100/2022. TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 82, DE 18-5-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a criação do Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - CI-TRT12 e dá outras providências. TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 134, DE 16-5-2022 - Altera a Portaria SEAP n.º 82/2021, que instituiu o Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 241, DE 10-5-2022 - Remove, a pedido, MORGANA CARDOZO DE FARIAS DINIZ OLIVEIRA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3074, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma para a 1ª Vara do Trabalho do mesmo município, a partir de 17-5-2022 TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 247, DE 13-5-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor JULIO STEFANECHEN, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2465, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, integrante da função comissionada de Assistente, FC-04, na 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, no período compreendido entre 12-5-2022 e 31-12-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. |
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CSJT - RESOLUÇÃO N.º 292, DE 20-5-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - PGTIC. CSJT - RESOLUÇÃO N.º 333, DE 29-4-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Altera a Resolução CSJT n.º 292/2021, que dispõe sobre a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - PGTIC. |
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PR - MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.117, DE 16-5-2022 - Altera a Lei n.º 13.703/2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. |
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AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. A celebração de acordo extrajudicial para parcelamento de verbas rescisórias de extinto contrato de trabalho acarreta novação e interrupção do prazo prescricional (arts. 202 e 360 do CC), de modo que o direito de exigir cumprimento do pactuado ocorre a partir do seu inadimplemento (actio nata). Outrossim, a ação monitória envolvendo matéria trabalhista submete-se aos prazos prescricionais do art. 7º, XXIX, da CF. Ac. 1ª Câmara Proc. 0001459-69.2021.5.12.0025. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 27/04/2022. |
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MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS CALCULADAS A MENOR. CABIMENTO. A confecção de termo de rescisão de contrato de trabalho com valores muito menores daqueles efetivamente devidos ao trabalhador, implica na incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que no caso em análise a base de cálculo considerou apenas o valor do salário-hora do professor e não a proporcionalidade de cada parcela devida. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000353-45.2020.5.12.0013. Rel.: Carlos Alberto Pereira de Castro. Data de Assinatura: 29/04/2022. |
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CNJ - PORTARIA N.º 162, DE 16-5-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 139/2022, que institui Grupo de Trabalho para auxiliar os trabalhos da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça. |
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Devedoras do mesmo grupo econômico têm de participar de fase de conhecimento. Fonte: Consultor Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |