|
Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
|---|
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
|
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 23, DE 16-5-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO para atuar junto à 3ª Turma, em 31 de maio de 2022, em virtude de vinculação a processos.
TRT 12ª R./CR - ATO N.º 3, DE 16-5-2022 - Altera o calendário oficial das correições ordinárias a serem realizadas no ano judiciário de 2022, no âmbito da Unidade Judiciária de Canoinhas-SC.
TRT 12ª R./DIGER/COF - RELATÓRIO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE 6-5-2022 - Torna pública a concessão e o pagamento de diárias a magistrados e servidores no período 01/04/2022 a 30/04/2022.
TRT 12ª R./SEGJUD - EDITAL DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRT SC - EDITAL DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 008/2022, APROVADA NA SESSÃO DO DIA 9-5-2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 18, DE 13-5-2022 - Designa a Exmª. Srª. Juíza do Trabalho Substituta, para auxilar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: LAÍS MANICA, 2ª VT de Chapecó, em 30 de maio de 2022, Cumulativamente e de Forma Telepresencial, como responsável na Vara do Trabalho, nas datas indicadas: LAÍS MANICA, 3ª VT de Chapecó, em 16 de maio de 2022, e de 19 de maio de 2022 a 23 de maio de 2022, Cumulativamente e de Forma Telepresencial, conforme PROAD n.º 1100/2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 23, DE 13-5-2022 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto SERGIO MASSARON para substituir na 3ª Vara do Trabalho de Joinville, de 30 a 31 de maio de 2022, em razão de férias da Juíza Titular.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 26, DE 16-5-2022 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho ROBERTO MASAMI NAKAJO para substituir na Vara do Trabalho de Fraiburgo, de 14 de maio de 2022 a 22 de maio de 2022 e de 30 de maio de 2022 a 02 de junho de 2022, cumulativamente e de forma telepresencial, e faz cessar os efeitos da Portaria SEAP n.º 117/2022.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 129, DE 4-5-2022 - Reconhece que os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho e Juízes do Trabalho convocados para substituir neste Tribunal acumularam jurisdição, referente ao mês de abril de 2022.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 135, DE 16-5-2022 - Designa nominalmente os membros do Centro de Inteligência do TRT da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP/GVP/SECOR - PORTARIA N.º 136, DE 16-5-2022 - Declara encerradas as etapas de retomada gradual das atividades presenciais, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, estabelecidas pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 207/2020. Obs: Esta portaria entra em vigor em 19 de maio de 2022.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 137, DE 17-5-2022 - Designa a Ex.ma Juíza do Trabalho Substituta Renata Felipe Ferrari, Juíza do Trabalho Titular, para atuar no processo ATOrd 0000560-75.2020.5.12.0035, originário da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, em virtude de suspeição da Ex.ma Juíza do Trabalho Titular e de sua substituta legal e faz cessar a Portaria SEAP n.º 108/2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 248, DE 16-5-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora DAIANE VIRGÍNIA ALVES ROSOLEN, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4161, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente II, FC-02, nos Serviços Gerais SERGE, por prazo indeterminado, a partir de 11-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. |
|
CONGRESSO NACIONAL - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 122, DE 17-5-2022 - Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar. |
|
NULIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA INCAPAZ. É nula a citação quando ao tempo da sua ocorrência a pessoa já estava incapaz para os atos da vida civil, vindo a sentença de interdição/curatela ser proferida posteriormente à data do ato citatório. Os fenômenos pelos quais se compreende a realidade da vida, relativamente às condições de capacidade das pessoas se sobrepõem à simples formalidade processual da data do deferimento da interdição/curatela. Ac. 1ª Câmara Proc. 0001786-28.2015.5.12.0056. Rel.: Hélio Bastida Lopes. Data de Assinatura: 28/04/2022. |
|
VÍNCULO DE EMPREGO. UNIMED. SOS UNIMED. VÍNCULOS DISTINTOS. Atenta-se que a Lei nº 5.764/71 prevê, em seu art. 31, a possibilidade de formação de relação de emprego entre associado e cooperativa, o que também pode ser extraído do art. 91 desta mesma lei, sendo que o art. 442, parágrafo único, da CLT não obsta o reconhecimento da relação empregatícia entre associado e cooperativa, quando presentes os elementos da relação empregatícia. Ac. 4ª Câmara Proc. 0000655-13.2020.5.12.0001. Rel.: Gracio Ricardo Barboza Petrone. Data de Assinatura: 28/04/2022. |
|
CNJ - PORTARIA N.º 161, DE 13-5-2022 - Altera a composição do Conselho Editorial da Revista CNJ, designado pela Portaria CNJ n.º 266/2020 CNJ - PORTARIA N.º 163, DE 16-5-2022 - Altera a Portaria n.º 113/2022, que instituiu o Grupo de Trabalho para realizar estudos, avaliar e apresentar propostas de políticas judiciárias de ampliação do acesso à justiça, melhoria dos regimes de custas, taxas, despesas judiciais e gratuidade de justiça ao Conselho Nacional de Justiça. |
|
TJ/GP/CGJ/SC - RESOLUÇÃO N.º 10, DE 17-5-2022 - Restabelece os serviços presenciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a partir de 30 de maio de 2021, revoga a Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 17/2021, e dá outras providências. TJ/GP/SC - RESOLUÇÃO N.º 34, DE 17-5-2022 - Altera a Resolução GP n.º 31/2020, que disciplina o home office no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, e a Resolução GP n.º 32/2020, que define o limite de servidores em trabalho não presencial no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. |
|
SELAU, Cássio Brognoli. A destinação da indenização por dano moral coletivo no processo do trabalho e o papel do ministério público do trabalho na concretização dos direitos humanos. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 435-458, 2021. |
|
MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |