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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 160.286, DE 10-5-2022 - DISPENSA ALCINDO COPETTI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ, a partir de 01/06/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.027, DE 27-5-2022 - DISPENSA CLAUDIA MICHELE BATISTA MARTINEZ, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03 , na lotação SERVIÇO DE LICITACÕES E COMPRAS, a partir de 01/06/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.029, DE 27-5-2022 - DISPENSA LILIANA REMOR BARRETO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04 , na lotação SERVIÇO DE LICITACÕES E COMPRAS, a partir de 01/06/2022. A pedido. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 160, DE 27-5-2022 - Revisa os proventos de aposentadoria do Juiz Classista relacionado, de proporcionais para integrais, a partir de 1º-9-2017, data do início da doença, nos termos do art. 190 da Lei n.º 8112/1990, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 103/2019.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 274, DE 26-5-2022 - Designa os servidores e servidoras relacionados(as) para comporem Grupo de Trabalho com o objetivo da realização de estudos que contemplem os pacotes AQ-AT - SIGEP.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 279, DE 26-5-2022 - Altera o art. 13 da Portaria PRESI n.º 305/2019, que institui a Política de Gestão do Conhecimento no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 280, DE 30-5-2022 - Remove, a pedido, GEREMIAS FERNANDES IRASSOQUE, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4577, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó para a 1ª Vara do Trabalho de Joinville, a partir de 31-5-2022.
TRT 12ª R./SEAP - EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO DE REMOÇÃO N.º 7, DE 26-5-2022 - Torna público o EDITAL de abertura de processo de remoção para o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, no cargo de Juiz do Trabalho Substituto, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 143, DE 27-5-2022 - Designa as Ex.mas Juízas do Trabalho e os Ex.mos Juízes do Trabalho elencados para, nos respectivos períodos, atuarem como Coordenadoras/es e Supervisoras/es, de forma telepresencial, nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau - CEJUSCs - 1º Grau, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 144, DE 26-5-2022 - Designa a Ex.ma Dra. Michelle Denise Durieux Lopes Destri, para atuar nos processos ATOrd 0000270-20.2022.5.12.0058 e ATOrd 0000419-16.2022.5.12.0058, originários da 4ª Vara do Trabalho de Chapecó, em virtude de suspeição do Juiz Substituto, na Titularidade dessa unidade judiciária, conforme PROAD n.º 4996/2022.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 145, DE 26-5-2022 - Cessa, somente nos períodos de 30 de maio a 2 de junho de 2022, os efeitos da Portaria SEAP/NUMAG n.º 26/2022, que designou o Ex.mo Dr. Roberto Masami Nakajo, para responder pela Vara do Trabalho de Fraiburgo. |
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ACIDENTE DE TRABALHO. FATO DE TERCEIRO. LEITURISTA MOTOCICLISTA. DESLOCAMENTO DURANTE O LAPSO INTERVALAR. QUEDA DO VEÍCULO POR ATROPELAMENTO DE CACHORRO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO PATRONAL. Sendo inconteste o fato de o empregado ter por função leiturista motociclista, ao realizar leitura de hidrômetros para emissão e entrega das faturas nas residências dos usuários, por óbvio, se deslocava por meio de moto. A aplicação, à hipótese, da regra do art. 21, IV, "d" da Lei nº 8.213/91, tem sua incidência discutível em face às disposições dos arts. 186 e 927 do Código Civil vigente, uma vez que, de ordinário, a responsabilidade civil alicerça-se na teoria subjetiva. Comprovado o sinistro ocorrido no período que o acidentado dirigia-se para sua residência em lapso intervalar e sofreu queda do veículo por atropelamento de cachorro (certidão de ocorrência emitida pelo Corpo de Bombeiros Militar), circunstância pelo sinistrado acidentado, ratificada, não há se concluir pelo nexo etiológico ou, porventura, se cogitar de ilícito patronal. Sentença de 1º Instância alterada.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0000997-39.2021.5.12.0017. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 03/05/2022.
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CARTEIRO MOTORIZADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. USO DE MOTOCICLETA. ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR. A atividade desempenhada pelo carteiro motorizado dos Correios, por si só, é causa de risco à integridade do trabalhador, situação que leva ao reconhecimento da responsabilidade objetiva do empregador. Precedentes do TST.
Ac. 1ª Câmara Proc. 0000387-29.2021.5.12.0031. Rel.: Carlos Alberto Pereira de Castro. Data de Assinatura: 09/05/2022.
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MOTORISTA RODOVIÁRIO. ACIDENTE FATAL. DEVER DE INDENIZAR. A atividade desempenhada pelo de motorista de carga intermunicipal, por si só, é causa de risco à integridade do trabalhador, situação que leva ao reconhecimento da responsabilidade objetiva do empregador pelos danos decorrentes de eventual acidente de trabalho na estrada de rodagem, a teor do que estabelece o art. 927, parágrafo único, do CPC.
Ac. 1ª Câmara Proc. 0000631-89.2019.5.12.0010. Rel.: Carlos Alberto Pereira de Castro. Data de Assinatura: 09/05/2022.
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AÇÕES AFIRMATIVAS NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS E A PROMOÇÃO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL NO TRABALHO
PARREIRA, Ana Carolina Rodrigues. Ações afirmativas nas relações trabalhistas e promoção da igualdade substancial no trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 57-77, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |