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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na portal jurídico Conteúdo Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 14, DE 16-03-2021 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO, 2ª Turma, em 07 de Abril de 2021, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos. TRT 12ª R./
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 57, DE 16-03-2021 - Altera os incisos I, II, IV, VII e XI do artigo 3º da Portaria SEAP n.º 167/2017, que " Reestrutura o Gestor do Programa Trabalho Seguro no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região".
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 58, DE 16-03-2021 - Designa o Ex.mo Dr. Osmar Theisen, Juiz do Trabalho Substituto, para responder, de forma não cumulativa, pela 1ª Vara do Trabalho de Brusque no período de 20 a 22.3.2021, em virtude de convocação do Juiz do Trabalho Titular para substituir no Tribunal e das férias do Juiz do Trabalho Substituto.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 67, DE 16-03-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora GABRIELA DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3536, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, no período de 2-4-2021 a 2-10-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 68, DE 16-03-2021 - Lota PEDRO SECUNDINO DA FONSECA, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 11, matrícula SRH n.º 4488, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Serviço de Gestão Documental – SEGED, a partir de 25-3-2021.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 167, DE 12-07-2017 (REPUBLICAÇÃO) - Reestrutura o Comitê do Programa Trabalho Seguro no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região. |
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TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 5, DE 16-03-2021 - Estabelece regras que disciplinam a utilização de webservices que acessem dados da Receita Federal do Brasil (RFB) armazenados na infraestrutura tecnológica do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
TST/CSJT - ATO CONJUNTO N.º 27, DE 05-08-2013 (REPUBLICAÇÃO) - Define os papéis e as responsabilidades da unidade gestora, do gestor de sistema, da unidade de negócio e do usuário de sistemas informatizados e de bases de dados no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
TST/CGJT - PROVIMENTO N.º 1, DE 16-03-2021 - Regulamenta a utilização de videoconferência para a tomada de depoimentos fora da sede do juízo no 1º e 2º graus de jurisdição, de que trata a Resolução CNJ n.º 354/2020, e dá outras providências.
TST/SEGJUD/STP - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 2.210, DE 15-03-2021 - Elege Ministros para compor o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho. |
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA/INSS - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 113, DE 16-03-2021 - Altera a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008, que " Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social". |
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VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SEGURANÇA PRIVADA. CONTRATAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. REQUISITO SUBJETIVO. ANIMUS CONTRAHENDI. NÃO CONFIGURAÇÃO. Contratação de serviços de segurança, em sistema de escala, de número expressivo de policiais militares, com mitigação da pessoalidade. Necessidade de se perquirir da ocorrência do requisito subjetivo da relação de emprego, animus contrahendi, ou seja, da intenção das partes de se vincularem nos moldes da CLT. Relação de emprego que se afasta. Ac. 5ª Câmara. Proc. 0000480-45.2019.5.12.0036. Rel.: Gisele Pereira Alexandrino. Data de Assinatura: 11/02/2021. |
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ECT. PARCELA DIFERENCIAL DE MERCADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. A verba denominada diferencial de mercado, prevista no regulamento da ECT, parcela variável e de natureza temporária, é paga por liberalidade da empresa, estando dentro do seu poder discricionário a suspensão do seu pagamento. Porém, deve haver consonância entre as razões expostas como fundamento para a suspensão e a situação fática do empregado que teve a verba suprimida. Inexistindo elementos de prova que demonstrem que o autor recebia piso salarial da categoria definido por lei, e que se aplica somente a determinadas e específicas categorias profissionais, como as integrantes dos grupos de profissões liberais ou mesmo as diferenciadas, de acordo com os quadros anexos ao art. 577 da CLT, situação que, se presente, autorizaria a supressão, deve ser restabelecido o pagamento da verba diferencial de mercado. Ac. 5ª Câmara. Proc. 0000408-36.2020.5.12.0032. Rel.: Gisele Pereira Alexandrino. Data de Assinatura: 11/02/2021. |
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RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. SUJEIÇÃO A CONTROLE DE HORÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT AFASTADO. Demonstrado nos autos que, embora o autor tenha exercido o cargo de Gerente-Geral de Agência bancária, não dispunha de liberdade para organizar sua jornada de trabalho, devendo pedir autorização ao superior hierárquico para se ausentar para comparecimento a consultas médicas, bem como avisar chegadas tardias ou saídas antecipadas e preencher lista de comparecimento, deve ser afastada a presunção de exercício do cargo de gestão na forma do art. 62, II, da CLT. Ac. 6ª Câmara Proc. 0001343-03.2017.5.12.0058. Rel.: Lília Leonor Abreu. Data de Assinatura: 18/02/2021. |
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CNJ - PORTARIA N.º 38, DE 17-03-2021 - Altera a Portaria Secretaria-Geral n. 31/2021, que "Altera a Portaria n.º 240/2020, que designa integrantes do Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas voltadas ao fortalecimento dos precedentes no sistema jurídico". CNJ - PORTARIA N.º 83, DE 17-03-2021 - Altera a Portaria n.º 213/2020, que institui Comitê Gestor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (CGLGPD) no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências. CNJ - PORTARIA N.º 88, DE 17-03-2021 - Altera o art. 1º da Portaria n.º 256/2020, que designa os integrantes do Comitê de Comunicação Social do Poder Judiciário, instituído pela Portaria n.º 198/2019. |
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Teletrabalho: relações trabalhistas diante dos avanços tecnológicos. Joel Odinei Pasquini Junior |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |