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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Consultor Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ªR./PRESI - ATO N.º 65, DE 25-02-2022 - Concede pensão vitalícia a RUTE MARLI ANTUNES AMIN, viúva do Juiz Classista aposentado Jamil Salim Amin com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, nos artigos 23, caput e § 4 ; artigo 24, § 1º, II, e § 2º, todos da Emenda Constitucional n.º 103/2019, e nos artigos 16, I e § 4º; 74, I; 77, § 2º – B, todos da Lei n.º 8.213/1991; e art. 1º, VI, da Portaria ME 424/2020, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 59, DE 24-02-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre o uso e o fornecimento de uniformes e acessórios de identificação visual para os(as) Inspetores(as) e para os(as) Agentes da Polícia Judicial no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 61, DE 25-02-2022 - Designa a Ex.ma Dra. Kismara Brustolin, Juíza do Trabalho Substituta, para responder pela 3ª Vara do Trabalho de Chapecó no período de 7 de março a 30 de abril de 2022, conforme os termos do PROAD n.º 662/2022, em razão do afastamento da Juíza do Trabalho Titular.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 62, DE 25-02-2022 - Designa o Ex.mo Dr. Luiz Fernando Gonçalves, Juiz do Trabalho Substituto, para atuar, de forma cumulativa e telepresencialmente, na 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, nos períodos de 7 a 11.3.2022, de 14 a 16.3.2022 e de 25.4 a 29.4.2022, em razão do afastamento da Juíza do Trabalho Titular.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 63, DE 25-02-2022 - Designa a Ex.ma Dra. Michelle Adriane Rosário Arruda Araldi, Juíza do Trabalho Substituta, para atuar, de forma cumulativa e telepresencialmente, na 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, nos períodos de 17 a 18.3.2022, de 21 a 25.3.2022 e de 28 a 29.3.2022, em razão do afastamento da Juíza do Trabalho Titular.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 64, DE 25-02-2022 - Designa a Ex.ma Dra. Hérika Cecatto, Juíza do Trabalho Substituta, para atuar, de forma cumulativa e telepresencialmente, na 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, nos períodos de 30.3 a 1º.4.2022 e de 4 a 8.4.2022, em razão do afastamento da Juíza do Trabalho Titular.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 65, DE 25-02-2022 - Designa a Ex.ma Dra. Lilian Piovesan Ponssoni, Juíza do Trabalho Substituta, para atuar, de forma cumulativa e telepresencialmente, na 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, no período de 18.4 a 22.4.2022, em razão do afastamento da Juíza do Trabalho Titular.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 101, DE 22-02-2022 - Altera o item II, relativo aos cargos e funções de natureza gerencial de nível tático, do Anexo I da Portaria PRESI n.º 423/2014 , que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Gerencial no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que passa a vigorar acrescido das letras “f” e “g”, de seguinte teor: conforme dispõe. |
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TST/CSJT/GP - ATO N.º 16, DE 03-03-2022 - Estabelece procedimentos e prazos para abertura de créditos adicionais, no âmbito da Justiça do Trabalho, autorizados pela Lei Orçamentária de 2022, assim como para o remanejamento entre planos orçamentários.
PR - LEI N.º 14.306, DE 03-03-2022 - Institui o Dia Nacional da Síndrome de Down.
PR - LEI N.º 14.307, DE 03-03-2022 - Altera a Lei n.º 9.656/1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar. |
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EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO AUTOR/EXECUTADO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A inclusão do cônjuge do autor/executado no polo passivo da demanda encontra óbice no art. 1.659, IV, do CC, o qual prevê que excluem-se da comunhão do Regime Parcial de bens os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.
Ac. 4ª Câmara Proc. 0001063-79.2018.5.12.0031. Rel.: Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert. Data de Assinatura: 04/02/2022.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. PARTILHA DE BENS EM RAZÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL POSTERIOR À CONSTRIÇÃO DE BENS DO CÔNJUGE EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. O divórcio consensual e respectiva partilha de bens, posteriores ao registro da constrição judicial de bens de titularidade do cônjuge executado, mesmo homologada pelo Juízo Cível, não livra o bem das restrições que lhe foram lançadas anteriormente pelo juízo da execução trabalhista. A atribuição da propriedade do bem exclusivamente à ex-cônjuge do executado, não produz efeitos em relação aos credores trabalhistas.
Ac. 6ª Câmara Proc. 0000025-07.2020.5.12.0049. Rel |
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CNJ - PORTARIA N.º 2, DE 03-03-2022 - Institui a obrigatoriedade de submissão de textos, pesquisas, cursos e outros conteúdos produzidos no âmbito da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica à avaliação preliminar antiplágio.
CNJ - PORTARIA N.º 19, DE 25-02-2022 - Designa os membros da Comissão Permanente de Gestão Documental, Preservação Digital e Memória no âmbito do Foro Extrajudicial (CGDEX).
CNJ - PORTARIA N.º 68, DE 02-03-2022 - Estabelece o Eixo Temático do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, bem como o prazo de submissão de práticas para fins do Prêmio Innovare – ano 2022. |
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STJ/GP - RESOLUÇÃO N.º 6, DE 03-03-2022 - Dispõe sobre o Plano de Logística Sustentável do Superior Tribunal de Justiça (PLS-STJ) para o ciclo 2021-2026. |
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Proteção de dados, a aguardada chancela constitucional. Sthefani Lara Miguel Novaes |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |