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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 158.346, DE 04-03-2022 - Dispensa NATHAN ARCANJO MARTINS SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação 1ª VT DE BLUMENAU, a partir de 08/03/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 158.348, DE 04-03-2022 - Dispensa JULIANA CRISTINA ANDRADE DE MELO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO À EXECUÇÃO FC-04, na lotação 1ª VT DE BLUMENAU, a partir de 08/03/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 158.350, DE 04-03-2022 - Dispensa SORAIA MORITZ MULLER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 1ª VT DE BLUMENAU, a partir de 08/03/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 158.368, DE 04-03-2022 - Designa JULIANA CRISTINA ANDRADE DE MELO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 1ª VT DE BLUMENAU.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 158.370, DE 04-03-2022 - Designa NATHAN ARCANJO MARTINS SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO À EXECUÇÃO FC-04, na lotação 1ª VT DE BLUMENAU.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 158.372, DE 04-03-2022 - Designa SORAIA MORITZ MULLER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação 1ª VT DE BLUMENAU. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 07-03-2022 - Apostila que foi deferida a concessão do Abono de Permanência ao servidor LUIZ FELIPE TONOLLI, a partir de 26-2-2022, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./CR - PORTARIA N.º 1, DE 04-03-2022 - Altera o caput do art. 2º e inclui incisos I e II e parágrafo único no art. 2º da Portaria CR n.º 8/2021, que dispõe sobre os procedimentos para a alteração do cadastro de pessoa física ou jurídica no PJe em relação ao registro complementar no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 103, DE 04-03-2022 - Retifica o art. 3º da Portaria PRESI n.º 101/2022, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 4 de março de 2022, que alterou a Portaria PRESI n.º 423/2014, que versa sobre o Programa de Desenvolvimento Gerencial no âmbito do TRT da 12ª Região, para onde consta “Excluir as letras 'a' e 'b' do item III do Anexo I. a) Chefe de Gabinete; b) Chefe de Serviço vinculado aos Gabinetes de Desembargadores”, fazer constar “Excluir as letras 'a' e 'i' do item III do Anexo I. a) Chefe de Gabinete; i) Chefes de Serviço vinculados aos Gabinetes de Desembargadores”. |
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RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO. Dado que as empresas em recuperação judicial estão impedidas de dispor de recursos para garantir o juízo, a exigência do art. 884 da CLT colidiria com o direito de ampla defesa, incidindo, ao caso e de maneira analógica, o disposto no art. 899, § 9º, da CLT, assegurando às mesmas o direito de opor embargos à execução e agravo de petição, sem garantia do juízo.
Ac. 6ª Câmara Proc. 0084700-39.2000.5.12.0004. Rel.: Adilton José Detoni. Data de Assinatura: 03/02/2022.
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AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Determinando a sentença transitada em julgado a dedução dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor de seu crédito, incabível a execução da verba antes do efetivo pagamento dos valores apurados em favor do trabalhador, os quais foram habilitados no Juízo da Recuperação Judicial. Ac. 4ª Câmara Proc. 0000300-84.2019.5.12.0050. Rel.: Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert. Data de Assinatura: 04/02/2022.
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AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REPACTUAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO DE CREDORES, COM CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. INCABÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Uma vez repactuado o plano de pagamento de credores de empresa em recuperação judicial, com expressa anuência do exequente, supera-se eventual descumprimento dos termos do plano anterior. Assim, havendo o pagamento dos créditos conforme previsão contida no novo plano, não se justifica o prosseguimento da execução perante os sócios da empresa em recuperação judicial, pois observado o acordado entre as partes. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000084-35.2019.5.12.0047. Rel.: Adilton José Detoni. Data de Assinatura: 03/02/2022. |
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CNJ - PORTARIA N.º 70, DE 04-03-2022 - Altera a Portaria n.º 299/2020, que institui Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário.
CNJ - PORTARIA N.º 72, DE 04-03-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 126/2021, que designa membros do Grupo de Trabalho para elaboração de estudos, análise de cenários, eventos de capacitação e diálogo com os tribunais sobre o cumprimento da Resolução CNJ n.º 255/2018. |
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TJ/GP/CGJ/SC - RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 3, DE 07-03-2022 - Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 17/2021, que restabelece o retorno gradual do atendimento presencial do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a partir de 1º de julho de 2021 e dá outras providências. |
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ZERO OU VINTE QUATRO HORAS: A INTERMITÊNCIA DO TRABALHADOR UBERIZADO.
VIDIGAL, Viviane, MAIOR, Nívea Maria Santos Souto. Zero ou vinte quatro horas: a intermitência do trabalhador uberizado. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 359-382, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |