|
Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Consultor Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
OS DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS NESTE BOLETIM PODEM SER PESQUISADOS NO PORTAL DO TRT-SC, NA EXTRANET : MENU
|
|---|
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
|
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 8, DE 16-3-2022 - Designa a Exmª. Srª. Juíza do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: MARIA APARECIDA FERREIRA JERÔNIMO, 3ª Turma, em 29 de março de 2022, Vinculação a Processos.
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 11, DE 25-2-2022 - Convoca o Ex.mo Juiz Helio Henrique Garcia Romero, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Brusque, para atuar neste Tribunal em substituição à Ex.ma Desembargadora do Trabalho Lília Leonor Abreu, em virtude da aposentadoria de Sua Excelência, a partir de 25.02.2022, e fazer cessar os efeitos do Ato SEAP n.° 6/2022.
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 12, DE 25-2-2022 - Atribui ao Ex.mo Juiz Helio Henrique Garcia Romero os processos de natureza recursal, bem como os de competência do Tribunal Pleno Judiciário e das Seções Especializadas, que estavam vinculados à Ex.ma Desembargadora do Trabalho Lília Leonor Abreu.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 4, DE 21-3-2022 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, no Gabinete do Exmo. Desembargador Marcos Vinício Zanchetta, para o exercício de função comissionada de nível FC-03, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 5, DE 21-3-2022 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, na Vara do Trabalho de Curitibanos, , para o exercício de função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 6, DE 21-3-2022 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, na 3ª Vara do Trabalho de Joinville, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 7, DE 21-3-2022 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, para o exercício de função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 8, DE 21-3-2022 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, na 3ª Vara do Trabalho de Chapecó , para trabalho presencial, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 80, DE 16-3-2022 - Designa a Ex.ma Dra. Mariana Antunes da Cruz Laus, Juíza do Trabalho Substituta, para responder pela 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis no dia 16/3/2022, em virtude de afastamento do Juiz Titular e férias da Juíza Substituta.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 81, DE 16-3-2022 - Designa a Ex.ma Dra. Ana Letícia Moreira Rick, Juíza do Trabalho Substituta, para responder pela 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis no período de 17 a 20/3/2022, em virtude de afastamento do Juiz Titular e férias da Juíza Substituta.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 82, DE 16-3-2022 - Designa a Ex.ma Dra. Paula Naves Pereira dos Anjos, Juíza do Trabalho Substituta, para responder pela 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis no dia 21/3/2022, em virtude de afastamento do Juiz Titular e férias da Juíza Substituta.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 83, DE 16-3-2022 - Designa a Ex.ma Dra. Indira Socorro Tomaz de Sousa, Juíza do Trabalho Substituta, para responder pela 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis no dia 22/3/2022, em virtude de afastamento do Juiz Titular e férias da Juíza Substituta.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 125, DE 17-3-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora ANELISE AGUIAR FLORES, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3832, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador José Ernesto Manzi, no período compreendido entre 16-3-2022 e 2-12-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 126, DE 17-3-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor OSWALDIR MANTOVANI FILHO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3340, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, no período compreendido entre 16-3-2022 e 30-11-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 127, DE 17-3-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora JÚLIA QUEIROZ CAMPOS, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 12, matrícula n.º 3456, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-04, na 3ª Vara do Trabalho de Lages, no período compreendido entre 16-3-2022 e 6-2-2024, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 128, DE 18-3-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor FABIO MACIEL FABRIS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4583, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, por prazo indeterminado, a partir de 3-3-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 129, DE 18-3-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor VOLMAR ANTÔNIO MACHADO, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2361, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Serviço de Sustentação aos Sistemas de TIC - SESUS, por prazo indeterminado, a partir de 18-3-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. |
|
TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 23, DE 18-3-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Designa a composição do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação da Justiça do Trabalho – CGOVTIC e do Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CGESTIC.
TST/SEGJUD/GP - ATO N.º 118, DE 21-3-2022 - Altera a composição do Comitê Gestor de Sistemas Judiciais do Tribunal Superior do Trabalho (CGSJUD). |
|
EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE COMO LITISCONSORTE ATIVO FACULTATIVO COM VISTAS A MANIFESTAÇÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. O art. 23 do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994) e o art. 85, §§ 14 e 15, dispõem que os honorários pertencem ao advogado, que tem direito autônomo para requerer seu pagamento, de modo que o advogado tem direito a ser admitido como litisconsorte ativo facultativo com vistas a sua manifestação sobre os honorários advocatícios que entende lhe serem devidos. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000516-03.2012.5.12.0014. Rel.: Maria Aparecida Ferreira Jerônimo. Data de Assinatura: 15/02/2022. |
|
1. PENHORA DE VALORES DE APOSENTADORIA PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. Na forma do disposto no inc. IV do art. 833 do CPC, são impenhoráveis os valores referentes às aposentadorias. Nesse sentido, a exceção legal à impenhorabilidade prevista no art. 649, § 2º, do CPC não alcança a execução trabalhista, pois, embora as verbas aqui executadas possam ter natureza alimentar, não se confundem com prestação alimentícia, que são institutos jurídicos distintos. 2. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA INVIÁVEL QUANDO NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA PRÁTICA DE ILÍCITO POR PARTE DO EXECUTADO. A despeito do permissivo legal de quebra de sigilo bancário (art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001), trata-se de medida excepcional, que deve ser tratada como exceção e com extrema cautela pelo julgador. Além disso, conforme se extrai da norma legal e da própria interpretação do STJ, a medida deve ser adotada com parcimônia e a relativização do dever de sigilo bancário somente se revela possível quando tiver o propósito de salvaguardar o interesse público, não se mostrando cabível para a satisfação de interesse particular, como no caso de pagamento de crédito exequendo. Ac. 5ª Câmara Proc. 0072200-29.2001.5.12.0028. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 11/02/2022. |
|
CNJ - PORTARIA N.º 89, DE 21-3-2022 - Prorroga o prazo da Portaria n.º 252/2021, que institui Grupo de Trabalho para a atualização do Modelo de Requisitos Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReq-Jus). |
|
Quem paga a conta do afastamento das gestantes na pandemia. Onofre Alves Batista Júnior |
|
MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |