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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 76, DE 22-3-2022 - Declara vago, a partir de 12-3-2022, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, ocupado pelo servidor GERALDO TIRELLI, matrícula n.º 1086,em virtude de seu falecimento, conforme o disposto no inciso IX do artigo 33 da Lei n.º 8.112/1990. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 24-03-2022 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, o servidor LUIZ CARLOS DOS SANTOS, matrícula n.º 632, Técnico Judiciário, Área Administrativa, instituidor de pensão (pensionista TERESINHA ARLETE FRANCISCO DA SILVA DOS SANTOS), faz jus à incorporar a parcela descrita na pensão, nos termos do art. 5º da Lei n.º 9.624/1998, conforme dispõe. TRT 12ª R./ESCOLA JUDICIAL - EDITAL N.º 1, DE 25-3-2022 - Torna público edital para o recebimento de inscrições de interessadas em integrar o Repositório Regional de Mulheres Juristas e profissionais de áreas afins no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 89, DE 22-3-2022 - Designa a Ex.ma Dra. Grasiela Monike Knop Godinho, Juíza do Trabalho Substituta, para responder, de forma telepresencial e cumulativamente, pela 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, nos dias 26 e 27-03-2022, em virtude de afastamento da Ex.ma Juíza do Trabalho Titular da Unidade, e de férias do Juiz do Trabalho Substituto. TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 90, DE 22-3-2022 - Designa o Ex.mo Dr. Osmar Theisen, Juiz do Trabalho Substituto, para responder, de forma telepresencial e cumulativamente, pela 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, do dia 28/03 ao dia 1º/04/2022, em virtude de afastamento da Ex.ma Juíza do Trabalho Titular da Unidade, e de férias do Juiz do Trabalho Substituto. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 132, DE 22-3-2022 - Remove, a pedido, a partir de 25-3-2022, o servidor Frederico Haupt Bessil, matrícula n.º 4773, e a servidora Renata Pinheiro Siqueira, matrícula n.º 3837, das respectivas lotações, conforme dispõe. TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 135, DE 22-3-2022 - Retifica a Portaria PRESI n.º 115/2022, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 21-3-2022, que adequou ao Ato PRESI n.º 67/2022 o enquadramento dos servidores ativos, inativos e instituidores de pensão que ocupam ou ocuparam o cargo de Técnico Judiciário,Área Administrativa, Especialidade Segurança, integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para, no Anexo, onde constou“servidor VALDOMIRO RAMOS – situação INATIVO” fazer constar “servidor VALDOMIRO RAMOS – situação ATIVO” e onde constou “servidora ZOÊ DALVA DA SILVA – situação ATIVO” fazer constar “servidora ZOÊ DALVA DA SILVA – situação INATIVA”. |
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TST/GCGJT - ATO N.º 8, DE 9-3-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Indica os integrantes do Laboratório de Tecnologia para Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro no âmbito da Justiça do Trabalho - Lab-JT. TST/GCGJT - ATO N.º 9, DE 9-03-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Indica os integrantes do Grupo Técnico de Trabalho de atualização e manutenção do Fluxo Nacional Otimizado de Procedimentos em Primeira Instância - WikiVT. TST/GCGJT - ATO N.º 10, DE 9-03-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Indica os integrantes do Grupo Técnico de Aperfeiçoamento da Plataforma Tecnológica do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho –gte-Gestão. TST/GCGJT - ATO N.º 11 DE 9-03-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Indica os integrantes do Grupo Gestor Nacional das Tabelas Processuais Unificadas. TST/GCGJT - ATO N.º 12, DE 9-03-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Indica a composição do grupo permanente de assessoramento à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho em matéria relacionada a precatórios e RPVs. TST/GCGJT - ATO N.º 13, DE 9-03-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Indica os integrantes do Comitê Gestor Nacional do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho – e-Gestão. TST/GCGJT - ATO N.º 14, DE 9-3-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Indica os integrantes da comissão destinada ao acompanhamento e à supervisão da implantação, pelas Corregedorias Regionais dos Tribunais Regionais do Trabalho, do projeto para o adequado tratamento dos processos arquivados definitivamente com contas judiciais ativas – Projeto Garimpo. TST/GCGJT - ATO N.º 15, DE 9-3-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Indica os integrantes do Comitê Gestor do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e do sistema de expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. |
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PR - LEI N.º 14.314, DE 24-3-2022 - Altera a Lei Complementar n.º 173/2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19. |
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COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS RELATIVAS À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. SÚMULA N. 736 DO STF. A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação que tem como causa de pedir o descumprimento de normas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, mesmo que submetidos ao regime jurídico estatutário, nos termos da Súmula n. 736 do Supremo Tribunal Federal. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000971-17.2020.5.12.0004. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 23/02/2022. |
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PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. CONHECIMENTO DO FATO. ADMISSÃO EXTRAÍDA DA CAUSA DE PEDIR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Se a entidade sindical autora formula o pedido de produção antecipada de prova com fulcro no inc. III do art. 381 do CPC, cuja regra legal autoriza essa ação no caso em que "o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação", e alega que tem conhecimento de que a empresa ré não lhe envia documentação da rescisão de contrato de trabalho, deixando de observar a cláusula coletiva, não há interesse processual, sob o aspecto de necessidade da tutela jurisdicional. Isso porquanto já possui convicção sobre o fato referente ao descumprimento e, ademais, como se trata de obrigação de entregar coisa certa, não há sentido em buscar comprovar a omissão da parte devedora mediante apresentação do objeto material, pois esse ato ilícito é configurado em face da conduta omissiva, cuja demonstração no caso em apreço, consoante é invocado da cláusula coletiva, resulta da mera inexistência do envio por meio eletrônico, cumprindo a parte patronal comprovar o contrário, concernente ao fato impeditivo. Decisão de 1º grau confirmada. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000596-58.2021.5.12.0011. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 22/02/2022. |
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CNJ - PORTARIA N.º 94, DE 23-3-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 75/2021, que designa os integrantes do Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ). CNJ - PORTARIA N.º 96, DE 24-3-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 273/2020, que institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos visando ao desenvolvimento de programas de integridade e compliance no âmbito do Poder Judiciário. CNJ - PORTARIA N.º 97, DE 24-3-2022 - Altera a Portaria n.º 212/2020, que institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas votadas à adequação dos tribunais à Lei Geral de Proteção de Dados e dá outras providências. CNJ - PORTARIA N.º 98, DE 24-3-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 193/2021, que institui o Comitê Gestor da Conciliação. CNJ - PORTARIA N.º 99, DE 24-3-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 158/2021, que designa os integrantes do Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário, instituído pela Portaria n.º 119/2020. CNJ - PORTARIA N.º 100, DE 24-3-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 41/2021, que designa os representantes do Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados Pessoais, instituído pela Resolução CNJ n.º 334/2020. |
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UBERIZAÇÃO E RELAÇÕES DE TRABALHO – POSICIONAMENTO ADOTADO NO BRASIL E NO MUNDO LOIOLA, Ana Clara Bezerra, GUARDIA, Giovanna Sarmento Della. Uberização e relações de trabalho - posicionamento adotado no brasil e no mundo. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 79-94, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |