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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 117, DE 28-10-2020 - Convoca o Excelentíssimo Juiz Narbal Antônio de Mendonça Fileti, Titular da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, para atuar neste Tribunal em substituição à Ex.ma Desembargadora do Trabalho Ligia Maria Teixeira Gouvêa, em virtude de férias e folga compensatória de Sua Excelência, no período de 16.11 a 16.12.2020.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 87, DE 27-03-2015 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre o controle de acesso de pessoas, veículos, objetos e armas, regulamenta o uso de garagens nos edifícios no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e estabelece outras providências. (Republicação de forma consolidada, com as alterações determinadas nas Portarias PRESI n.º 169/2016, PRESI n.º 018/2018 e PRESI n.º 361/2020.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 233, DE 28-10-2020 - Designa a Ex.ma Dra. Paula Naves Pereira dos Anjos, Juíza do Trabalho Substituta, para responder, de forma não cumulativa, pela Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste no período de 1º a 15.11.2020, em virtude de vacância do cargo de Juiz do Trabalho Titular.
TRT 12ª R/SEAP - PORTARIA N.º 234, DE 28-10-2020 - Institui o Grupo de Trabalho Multidisciplinar para adaptação do canvas modelo de negócio.
TRT 12ª R./SEGEST/SEESTP - TABELA LOMAN, DE 27-10-2020 - Pública em atendimento ao Art. 37 da Lei Complementar n.º 35/1979, tabela LOMAN referente ao mês de Setembro de 2020.
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TST/SEGJUD - ATO REGIMENTAL N.º 1, DE 26-10-2020 - Altera o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
CSJT/GP/SG - ATO N.º 126, DE 27-10-2020 - Estabelece, no âmbito da Presidência, procedimento de admissibilidade de Consultas dirigidas ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
TST/SEGJUD - EMENDA REGIMENTAL N.º 1, DE 26-10-2020 - Altera a redação dos arts. 55, inciso III, 58, inciso III, 62, 63, caput, 256, caput, 266, caput, e 277, § 2º, e do título da Seção IV do Capítulo VII do Título II do Livro I do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
TST/STP - RESOLUÇÃO N.º 222, DE 26-10-2020 - Altera a Instrução Normativa n.° 3/1993, que trata do depósito recursal nas ações na Justiça do Trabalho, e a Instrução Normativa n.º 20/2002, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho.
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TST/SEGJUD - ATO REGIMENTAL N.º 1, DE 26-10-2020 - Altera o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
CSJT/GP/SG - ATO N.º 126, DE 27-10-2020 - Estabelece, no âmbito da Presidência, procedimento de admissibilidade de Consultas dirigidas ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
TST/SEGJUD - EMENDA REGIMENTAL N.º 1, DE 26-10-2020 - Altera a redação dos arts. 55, inciso III, 58, inciso III, 62, 63, caput, 256, caput, 266, caput, e 277, § 2º, e do título da Seção IV do Capítulo VII do Título II do Livro I do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
TST/STP - RESOLUÇÃO N.º 222, DE 26-10-2020 - Altera a Instrução Normativa n.° 3/1993, que trata do depósito recursal nas ações na Justiça do Trabalho, e a Instrução Normativa n.º 20/2002, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho. |
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CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA RITO ORDINÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. Tendo em conta os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da economia e celeridade processual, e considerando que o direito de defesa estará igualmente preservado, resulta possível a conversão do rito sumaríssimo para ordinário a fim de possibilitar a citação do réu, que se encontra em local incerto e não sabido, por edital. Ac. 6ª Câmara. Proc. 0000728-14.2020.5.12.0056. Rel.: Roberto Basilone Leite. Data de Assinatura: 05/10/2020. |
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APONTAMENTOS MATERIALISTAS SOBRE O PROBLEMA DA EFETIVIDADE DO DIREITO DO TRABALHO
Silva, Alessandro da. Apontamentos materialistas sobre o problema da efetividade do direito do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 22, n. 31, p. 29-57, 2019. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |