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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Consultor Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 122, DE 06-11-2020 - Convoca o Ex.mo Juiz Hélio Henrique Garcia Romero, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Brusque, para atuar neste Tribunal no dia 11.11.2020, em virtude de vinculação a processos, nos termos do § 5º do art. 42 do Regimento Interno.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 09-11-2020 - Apostila que o servidor inativo ELDO WEISS HUBNER, matrícula n.º 1290, faz jus a incorporar a parcela descrita em seus proventos e torna sem efeito, a apostila datada de 31-7-2015, disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico deste Regional em 3-8-2015,considerada publicada em 4-8-2015, tudo nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 09-11-2020 - Torna sem efeito a apostila datada de 30-7-2020, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 30-7-2020, considerando-se publicada no dia 31-7-2020, em nome da servidora inativa MARIA TEREZINHA STOPA, matrícula n.º 1099, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 13/2020, DE 09-11-2020 - Comunica que se encontra aberta 01 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, na Vara do Trabalho de Curitibanos, para exercício da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017. |
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TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO, DE 09-11-2020 - Processo: PRE 9153/2018. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e SETOPAR- Serviços Terceirizados do Oeste do Paraná Eireli. Objeto: 1. prorrogar a vigência do contrato para o período entre 20-11-2020 e 19-11-2021; 2. e fazer constar a renúncia da Contratada ao direito de perceber o reajuste relativo ao período aquisitivo de outubro/2019 a setembro/2020, com incidência a partir de 4-10-2020. Data da assinatura:9-11-2020. Pelo TRT: Dilcionir José Furlan, Diretor Geral da Secretaria. Pela Contratada: Julio César de Paula Souza Barbosa, Procurador. |
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PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É inviável a realização de penhora no rosto dos autos sobre verba de natureza previdenciária, sendo que a sua natureza indenizatória, por si só, não a desqualifica como de caráter alimentar. Ac. 6ª Câmara. Proc. 0074500-09.2007.5.12.0042. Rel.: Lília Leonor Abreu. Data de Assinatura: 06/10/2020. Decisão de primeiro grau (29/05/2020): Ozéas de Castro (acesso à consulta processual) |
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STF - PORTARIA N.º 461, DE 09-11-2020 - Constitui Grupo de Trabalho para acompanhar o desenvolvimento do Módulo de Jurisdição Extraordinária. |
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CNJ - RECOMENDAÇÃO N.º 81, DE 06-11-2020 - Propõe procedimentos ao tratamento de pessoas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e adolescentes em conflito com a lei com deficiência auditiva e/ ou visual, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito da justiça criminal e da justiça da infância e juventude.
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 352, DE 05-11-2020 - Altera a Resolução CNJ n.º 342/2020, que institui o Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência - BNMPU. |
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CNJ aprova duas normas para aprimorar ações coletivas.
Conselheiro do CNJ Henrique Ávila |
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FERNANDO DOS SANTOS MARIANO Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |